19/09/2025 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 01:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0804558-07.2022.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: EDMARA KARLA PEREIRA DANTAS GOMES Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ALVARÁ EXPEDIDO NO SISPAG (Res. 17/2021-TJ, art. 62, caput) O(s) alvará(s) para pagamento da RPV foi expedido no SISPAG-RPV, em obediência ao disposto no art. 62, caput da Resolução nº 17/2021-TJ1, encontrando-se em anexo ao presente documento.

O(s) alvará(s) em questão não foi/foram expedido(s) no SISCONDJ, haja vista que o referido sistema não permite a vinculação do contribuinte à ordem de transferência de valores, o que pode ocasionar inconsistências de informações, especialmente nos casos envolvendo eventual monitoramento de recolhimentos fiscais e previdenciários, impossibilitando a sua expedição no SISCONDJ2.

Deverá a instituição bancária, ainda, observar o contido no art. 40 da Resolução nº 17/2021-TJ3.

Cópia deste documento deve acompanhar o(s) alvará(s) em anexo, com o objetivo de evitar recusa de pagamento pelo Banco do Brasil S/A.

OBSERVAÇÃO: a instituição bancária deverá atentar à anotação do nº do alvará gerado pelo SISPAG-RPV, a fim de evitar eventual saque em duplicidade.

ESTE DOCUMENTO SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S), POR SEU ADVOGADO/DEFENSORIA PÚBLICA/NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA, ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO(S) ALVARÁ(S) EM ANEXO, DEVENDO COMPARECER À AGÊNCIA BANCÁRIA PARA EFETUAR O SEU SAQUE.

Após a intimação para ciência de sua expedição (sem prazo), providenciar a conclusão para sentença de extinção.

O presente alvará foi elaborado pelo servidor MARCUS CESAR DOS SANTOS BEZERRA.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

CAICÓ, 22 de julho de 2025.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) [1] Resolução nº 17/2021-TJ: "Art. 62.

No processamento do pagamento das RPV´s, o juiz da execução/cumprimento ou, conforme o caso, o Presidente do TJRN, deverá obrigatoriamente utilizar o Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor (SISPAG-RPV) para o cadastramento do pagamento, a expedição do ofício requisitório e do alvará de levantamento dos valores, com juntada das peças nos autos do respectivo processo de execução/cumprimento de sentença." [2] Portaria Conjunta nº 47/2022-TJRN: "Art. 1º.

O acolhimento e levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ.

Parágrafo único.

Na impossibilidade de acesso ao processo ou à conta judicial no SISCONDJ será permitido, de forma excepcional e justificada, o envio de Alvará textual/manual ao Banco do Brasil, no qual deverá constar expressa a impossibilidade de emissão via SISCONDJ." [3] Resolução nº 17/2021-TJ: "Art. 40.

A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao credor beneficiário do precatório ou RPV deverá providenciar, observando os parâmetros contidos na guia, no alvará de levantamento ou na ordem bancária, quando for o caso: I - retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II - depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em conta vinculada à disposição do credor; III - retenção do imposto de renda na fonte devido pelos credores, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. §1º.

A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao credor beneficiário do precatório ou RPV deverá recolher os valores retidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência do fato gerador. §2º.

A instituição financeira deverá fornecer ao Tribunal banco de dados individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. §3º.

O Tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira, até o último dia útil do mês em que as recebeu para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal, devidas em função do pagamento. §4º.

A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao IRRF. §5º.

A isenção dos tributos dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, que deverá ser apresentado até o final do prazo para manifestação sobre a atualização do cálculo para pagamento. §6º.

Após o prazo do §5º, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente."
22/08/2025 12:55

Conclusos para julgamento
22/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:56

Expedição de Alvará.
02/06/2025 15:03

Juntada de documento de comprovação
02/06/2025 15:02

Juntada de documento de comprovação
02/06/2025 15:01

Juntada de documento de comprovação
29/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:23

Recebidos os autos
27/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
18/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 07:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
07/03/2025 14:13

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
18/02/2025 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
26/01/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 07:55

Juntada de ato ordinatório
13/12/2024 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
13/12/2024 09:06

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/08/2024 15:08

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/08/2024 16:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/07/2024 11:10

Recebidos os autos
15/07/2024 11:10

Juntada de intimação de pauta
12/03/2024 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:29

Outras Decisões
16/11/2023 13:07

Conclusos para decisão
16/11/2023 13:07

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:34

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:58

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:54

Juntada de Petição de recurso inominado
15/06/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:19

Julgado procedente o pedido
25/01/2023 15:31

Conclusos para julgamento
13/12/2022 17:20

Juntada de Petição de alegações finais
13/12/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:13

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 18:05

Conclusos para despacho
06/09/2022 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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