12/02/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:13

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
19/12/2024 01:34

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:27

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 00:14

Decorrido prazo de RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:41

Conclusos para julgamento
04/12/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:20

Publicado Intimação em 20/05/2024.
26/11/2024 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
05/11/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/08/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:19

Conclusos para julgamento
28/06/2024 01:36

Decorrido prazo de RENILDA MOREIRA DE ARAUJO CARDIAL *22.***.*28-04 em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:58

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2024 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2024 08:09

Juntada de diligência
21/05/2024 18:42

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 09:51

Juntada de Petição de procuração
17/05/2024 10:52

Expedição de Mandado.
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Processo: 0830549-23.2024.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: RENILDA MOREIRA DE ARAUJO CARDIAL *22.***.*28-04 Vistos etc.

Levando-se em conta o julgamento do Tema 1132/STJ, verifica-se a comprovação da mora da parte ré (Id 119876560), defiro a liminar requerida na inicial e determino a busca e apreensão do bem em querela, com fulcro no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.

Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, qual seja: Veículo marca/modelo FORD TIPO: ECOSPORT FSL 1.6B; ano/modelo 2016/2017; cor PRATA; Placa QGP9I71; Renavam nº *11.***.*98-94, Chassi nº 9BFZB55P6H8630130, que se encontra na posse de RENILDA MOREIRA DE ARAUJO CARDIAL, podendo ser localizado no seguinte endereço: AV PRUDENTE DE MORAIS, 3720, LAGOA NOVA, CEP 59054-700, NATAL/RN, com a obrigatoriedade da entrega dos documentos relativos ao bem, consoante dispõe o art. 3, §14º, do Decreto-Lei 911/69.

Advirta-se: No prazo de cinco (5) dias após a execução da liminar, a parte devedora fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído isento de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69).

Após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, sem que a parte devedora tenha efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela instituição financeira, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/lisVew.seam, utilizado o código 24050716421114800000113063506 para petição inicial, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n.11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema Pje é o “PDF”.

Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1º) não localizado o bem, a Secretaria desta Vara providencie o registro do impedimento de circulação e de transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial; 2º) feito o depósito integral, a Secretaria imediatamente expeça mandado de devolução do bem em favor da parte demandada e, ato contínuo, através de Ato Ordinatório, dê-se vistas ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, facultando-lhe o levantamento da importância depositada; 3°) não sendo apreendido o veículo, dê-se vistas ao autor para no prazo de 15 (quinze) dias requerer as diligências necessárias a fim de informar o endereço atualizado do réu ou do local onde se encontra o veículo; 4º) restando infrutíferas as diligências de consulta de endereços da demandada, prejudicando sua citação válida, ou a nova tentativa de cumprimento de apreensão do veículo, dê-se vistas ao autor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a conversão em ação executiva, na forma da lei; 5º) não obstante isso, permanecendo o Banco autor inerte ao cumprimento dos itens 3 e 4 supra, expeça-se Ato Ordinatório fazendo a intimação pessoal do autor, para diligenciar, advertindo-o da possibilidade de extinção por abandono processual.

Por fim, voltem os autos conclusos.

Esta decisão possui força de mandado de Busca e Apreensão, nos termos do provimento CGJ/RN n. 167/2017.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Natal/RN (data e hora do sistema) PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:08

Concedida a Medida Liminar
16/05/2024 09:18

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:19

Publicado Intimação em 13/05/2024.
13/05/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
13/05/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0830549-23.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: RENILDA MOREIRA DE ARAUJO CARDIAL *22.***.*28-04 DESPACHO Vistos em correição.

Verifica-se que a inicial está desacompanhada de comprovante do recolhimento das custas de distribuição.

Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Decorrido o prazo, in albis, certifique-se e encaminhe-se à extinção.

Cumprida, faça-se conclusão para decisão de urgência inicial.

Por fim, indefere-se o requerimento de trâmite em segredo de justiça, uma vez que a matéria discutida no processo não está inserida na proteção elencada no art. 189 do Código de Processo Civil e os dados tratados na demanda não podem ser considerados como relacionados à intimidade.

Ao contrário, a regra é que os atos processuais são públicos, de sorte que não restou comprovada a excepcionalidade aludida pela parte autora.

LEVANTE-SE o sigilo dos autos.

Intime-se.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:42

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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