28/02/2025 00:55

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: EDYPO GUIMARAES DANTAS Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte autora para dar ciência do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias.

PROCESSO: 0804642-65.2023.8.20.5103 AUTOR: EXPEDITO PEREIRA DA COSTA REU: BANCO BMG S/A CURRAIS NOVOS/RN, 25 de fevereiro de 2025. ___________________________________ MARIA ZENUBIA DA SILVA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR
25/02/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:15

Juntada de Petição de comunicações
25/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:22

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:36

Recebidos os autos
24/02/2025 10:36

Juntada de intimação de pauta
05/12/2024 04:16

Publicado Intimação em 23/07/2024.
05/12/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
04/12/2024 17:10

Publicado Intimação em 08/05/2024.
04/12/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
01/12/2024 02:04

Publicado Intimação em 16/08/2024.
01/12/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
26/11/2024 11:11

Publicado Intimação em 12/08/2024.
26/11/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
04/09/2024 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2024 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2024 00:32

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:32

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 23:00

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 22:32

Juntada de Petição de apelação
21/08/2024 02:53

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 21:16

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0804642-65.2023.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EXPEDITO PEREIRA DA COSTA Réu: Banco BMG S/A Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (ID nº 128474594), no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 14/08/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
14/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:28

Juntada de Petição de apelação
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0804642-65.2023.8.20.5103 SENTENÇA I.

RELATÓRIO. 1.

Expedito Pereira da Costa ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico C/C Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Cancelamento de Desconto em Folha em desfavor de Banco BMG S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. 2.

Antecipação de tutela indeferida (ID 112474434), em seguida, citado o demandado apresentou defesa e documentos (ID 115143553) ao que a autora juntou réplica (ID 117133913). 3.

Decisão acerca das matérias preliminares e determinação de realização de exame pericial (ID 118425603), foram apresentados os quesitos (ID's 120806925 e 122118379) e, na sequência, foi juntado o Laudo Pericial Grafotécnico (ID 121561246). 4.

Instadas a se manifestarem as partes peticionaram (ID's 122622781 e 127692016), assim, obedecido todo o procedimento legal, tendo sido os autos conclusos em razão da inexistência de questões processuais a resolver ou mesmo provas a produzir. 5. É o que importa relatar.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO. 6.

Inicialmente, DECLARO as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo ao exame de mérito. 7.

A parte autora narra à inicial, em síntese, que possui um benefício previdenciário e foi surpreendido com descontos indevidos em seus rendimentos, oriu04 ndos de empréstimo o qual alega não ter contratado e que dele não recebeu nenhum valor, razão pela qual requer, especificamente, que a ré se abstenha de efetuar os descontos, bem como que sejam declarados inexistentes os negócios jurídicos impugnados e que o demandado seja condenado a repetição do indébito e danos morais. 8.

O promovido, por sua vez, em sede de defesa, em suma, requereu a improcedência dos pedidos sob argumentos de regularidade da contratação, ausências de danos morais e materiais a serem reparados. 9.

Inicialmente, considero que a presente demanda enquadra-se na hipótese de incidência da súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Partindo dessa observação, destaco que: a) o contrato discutido/impugnado é o Empréstimo n° 11600216, na modalidade cartão de crédito consignado, com limite do cartão de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), consoante histórico de empréstimo consignado do INSS (ID 112460983), com data de inclusão de 03/02/2017; b) apesar da negativa da parte promovente, consta comprovante de envio de crédito em favor da autora na quantia exata de R$ 1.065,00 (um mil e sessenta e cinco reais), consoante ID 115143556; c) quanto ao valor que lhe foi creditado a parte autora, não depositou em juízo a quantia ou comprovou que a devolveu ao demandado. 10.

Quanto a conclusão do laudo pericial, o profissional responsável pela confecção atestou quanto ao contrato impugnado, pela presença de divergências, tendo concluído o seguinte (ID121561246 - Pág. 13): 11.

Não comprovado que a parte autora contratou com a parte promovida, DECLARO a inexistência da relação jurídica válida entre as partes.

Assim, DECLARO que a parte promovida não poderá realizar descontos na conta da parte autora e, quanto a responsabilidade da instituição financeira, é ponto pacífico na Doutrina e Jurisprudência que se trata de responsabilidade de natureza objetiva, consoante estabelecido no Enunciado nº 479 da Súmula de Jurisprudência do STJ, assim redigido: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 12.

Nesse sentido, impõe-se o julgamento de procedência dos pedidos encampados pela parte autora com a declaração de inexistência dos contratos indicados na inicial. 13.

Sob a demanda, as relações contratuais devem ser pautadas nas observâncias dos aspectos formais, bem como no princípio da boa-fé, pelo qual destaco o seguinte entendimento do Tribunal Superior: "A presunção da boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (STJ.

Corte Especial.

REsp 959.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 1°/12/2014). 14.

Pelo exposto, considero, de fato, que restou comprovado que a parte autora não contratou com a parte promovida, hipótese reforçada com a produção da prova pericial. 15.

Assim, declaro nulos os contratos referidos na inicial, destacando, porém, que diante da confirmação de que os valores oriundos da contratação foram efetivamente creditados em favor da promovente (ID's 115143556 e 126879950) e não tendo esta comprovado o depósito judicial dos numerários capaz de caracterizar efetivamente a intenção quanto a devolução do crédito indevido, fica atenuada a responsabilidade da parte promovida, impondo-se, apenas, o julgamento de procedência em parte dos pleitos iniciais, apenas para declarar nulos os contratos já referidos, ressaltando que inexistem valores para serem devolvidos em dobro, ante a inércia da própria parte autora quanto a devolver a quantia que sabidamente não lhe pertencia, após o cálculo em processo próprio, caso a parte promovida realize a cobrança do que foi usado indevidamente, assim, destaco o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Potiguar: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

IRREGULARIDADE NA ASSINATURA FIRMADA NO INSTRUMENTO PACTUAL.

CONTRATO ANULADO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES, DIANTE DA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

VALOR CREDITADO A FAVOR DA APELANTE DO QUAL FEZ USO.

NÃO CONFIGURADA QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA A RESULTAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.

APELO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801298-47.2021.8.20.5103, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 24/03/2023). 16.

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerando que a parte autora sequer disponibilizou os valores judicialmente, depósito este que deveria ter realizado quando do ajuizamento da demanda a fim de reforçar a sua boa-fé, consoante destacado anteriormente, considero que a ação da parte promovida não gerou danos morais, mas mero aborrecimento, ao efetuar os depósitos de valores não contratados.

III.

DISPOSITIVO. 17.

De acordo com as razões acima expostas, consoante art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos seguintes termos: a) DECLARO desconstituídos os débitos oriundos do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, que deverá ser havido como nulo, determinando que a parte promovida efetue o cancelamento do referido contrato junto aos seus cadastros, bem como se abstenha de agora em diante efetuar qualquer tipo de descontos nos vencimentos da parte autora, com base nos contratos nulos, devendo efetuar a restituição simples dos valores; b) DECLARO que parte demandada deverá calcular os valores depositados na conta da parte autora, deduzindo desse valor, as parcelas descontadas das contas da parte autora, ressaltando que o valor depositado nas contas da parte autora deverá ser atualizado apenas com correção monetária.

Assim, o valor que faltar à parte autora devolver à promovida, deverá ser cobrado em outro processo, partindo do pressuposto de que a discussão do presente processo é relativo aos possíveis contratos nulos e não dos valores depositados sem autorização pelo réu em favor da autora.

A indenização relativa ao dano material deve ser acrescida de correção monetária, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ); c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição, em dobro, dos valores descontados da parte autora, da mesma forma que em relação aos danos morais. 18.

Diante da sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios, fixo em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação, nos quais serão suportados pela parte ré o importe de 50% (cinquenta por cento) e a mesma proporção pela parte autora, ficando suspensa, em relação à parte autora, a execução em face da concessão à promovente dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. 19.

Publicada e registrada no sistema PJe.

Intimem-se.

Cumpra-se devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento n° 252, de 18 de dezembro de 2023 - TJRN. 20.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações constantes acima (consoante estabelecido na Portaria Conjunta n° 20/2021-TJRN, caso não tenha sido deferido os benefícios da justiça gratuita), arquivem-se, com baixa na distribuição.

Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
08/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:42

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2024 09:23

Conclusos para decisão
05/08/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 12:54

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0804642-65.2023.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EXPEDITO PEREIRA DA COSTA Réu: Banco BMG S/A Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao promovido, para manifestação acerca da complementação do laudo e requerimentos pertinentes.

CURRAIS NOVOS 29/07/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
29/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0804642-65.2023.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EXPEDITO PEREIRA DA COSTA Réu: Banco BMG S/A Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao autor, para manifestação, devendo ainda juntar aos autos o extrato bancário de sua conta junto ao Bradesco com relação ao mês de Dezembro de 2015, considerando que o promovido indicou que houve crédito e renovação em favor do promovente (ID 115143556) na mesma conta que este recebe seu benefício previdenciário (ID 112460983) CURRAIS NOVOS 19/07/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
19/07/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:06

Juntada de Petição de laudo pericial
09/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 04:30

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:07

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 08/07/2024 23:59.
22/06/2024 02:03

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:20

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 21/06/2024 23:59.
12/06/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:22

Outras Decisões
10/06/2024 16:30

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:19

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:06

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 03:05

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:26

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 07:16

Juntada de Certidão
17/05/2024 08:28

Juntada de Certidão
16/05/2024 21:52

Juntada de Petição de laudo pericial
10/05/2024 11:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:05

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:19

Recebidos os autos.
08/05/2024 09:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Currais Novos
07/05/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0804642-65.2023.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EXPEDITO PEREIRA DA COSTA Réu: Banco BMG S/A Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar as partes para apresentarem quesitos e nomearem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 06/05/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
06/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 08:55

Conclusos para decisão
01/05/2024 02:59

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:11

Expedição de Certidão.
01/05/2024 01:11

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 30/04/2024 23:59.
17/04/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:06

Outras Decisões
16/04/2024 15:59

Conclusos para decisão
16/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 06:10

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 05:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2024 12:38

Conclusos para julgamento
28/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 01:15

Publicado Intimação em 19/02/2024.
10/03/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
10/03/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
23/02/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 01:57

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 10:04

Juntada de Petição de comunicações
14/12/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 18:39

Conclusos para decisão
13/12/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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