TJRN - 0802870-70.2023.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802870-70.2023.8.20.5102 AUTOR: DEAM - CEARÁ MIRIM - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO À MULHER DE CEARÁ MIRIM, MPRN - 02ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM INVESTIGADO: JOSE EIDER FERREIRA DECISÃO Trata-se de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO de inquérito policial instaurado contra JOSÉ EIDER FERREIRA pela suposta prática dos crimes insertos nos arts. 129, §13, 147, 140 e 163, todos do Código Penal em face de sua ex-companheira CLÁUDIA DA SILVA ARAÚJO, no âmbito da Lei 11.340/2006.

O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito pela ausência de justa causa com a finalidade de evitar a deflagração de persecução penal, sem o necessário suporte probatório mínimo, consoante o art. 395, III, do CPP, à míngua de justa causa. É o que importa relatar.

Decido.

No que toca aos crimes de injúria e de dano narrados pela ofendida, quanto aos xingamentos, e em virtude do agressor ter cortado a alça de sua bolsa, por serem de ação penal privada, são dependentes de queixa-crime, tendo a vítima deixado decorrer o prazo sem manifestação.

Quanto aos delitos remanescentes, a testemunha da vítima, o seu neto, ao ser ouvido, aduziu que não tem conhecimento de agressões físicas e ameaças perpetradas pelo investigado, porque nunca as presenciou.

O único ato que presenciou, foi o investigado empurrando a vítima, mas, segundo a própria informou, tal fato teria acontecido logo em seguida a ela ter arremessado um capacete contra o companheiro, consta ainda que o resultado do laudo pericial não constatou a presença de lesões.

Outra testemunha da vítima, um irmão dela, deixou de ser inquirido pela Autoridade Policial, por ser portador de retardo mental, e não possuir, assim, condições de responder aos questionamentos que lhe seriam formulados.

Outrossim, a vítima compareceu à Delegacia no objetivo de manifestar o seu desinteresse na medida protetiva de urgência, bem como, de desistir da representação criminal.

De fato, para o regular exercício da ação penal pública ou privada, é indispensável, entre os pressupostos encartados no art. 43, do CPP, a justa causa, ou seja, suporte mínimo de prova da imputação, de modo que, falecendo justa causa, deve, com efeito, ser arquivado o procedimento do Inquérito Policial.

Na hipótese, os elementos reunidos no Inquérito Policial em questão não formam substrato informativo idôneo à eventual persecução criminal, mas, ao contrário, relevam-se insuficientes, por ausência de qualquer elemento de prova, não havendo, portanto, justa causa para a ação penal seja instaurada.

Isso porque, conforme observou o Ministério Público Diante do exposto, ACOLHO a Promoção Ministerial, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, em face da ausência de elementos.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)