28/06/2025 00:27

Decorrido prazo de ITAMARA PINHEIRO RODRIGUES em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 07:07

Conclusos para decisão
25/06/2025 21:07

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2025 15:04

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 25/06/2025 15:00 em/para Vara Única da Comarca de Luís Gomes, #Não preenchido#.
25/06/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:04

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 15:00, Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
13/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:13

Juntada de ato ordinatório
04/06/2025 16:30

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada conduzida por 25/06/2025 15:00 em/para Vara Única da Comarca de Luís Gomes, #Não preenchido#.
06/12/2024 09:20

Publicado Intimação em 30/04/2024.
06/12/2024 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
06/12/2024 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
04/09/2024 11:34

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 08:09

Conclusos para despacho
22/05/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 07:35

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição incidental
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Processo n.°: 0814507-06.2023.8.20.5106 Parte autora: ALCIMAR NILSON DO NASCIMENTO E SILVA Parte ré: ITAMARA PINHEIRO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de Queixa-Crime promovida por Alcimar Nilson do Nascimento e Silva, em desfavor da querelada, Itamara Pinheiro Rodrigues, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 138 (calúnia), uma vez, 139, caput (difamação), uma vez, e 140 (injúria), quatro vezes, todos do Código Penal.

Conforme decisão no ID 105417742, foi declinada a competência para este juízo em razão do domicílio da querelada ser nesta Comarca.

A princípio, cumpre destacar que os delitos catalogados possuem ação penal correlata de natureza privada, a teor do que disciplina o art.145, do CP, in verbis: Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Com efeito, acerca dos pressupostos processuais objetivos para exercício da ação penal de natureza privada, o Código de Processo Penal assim estabelece: Art. 44.

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Art. 806.

Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. § 1o Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. § 2o A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. § 3o A falta de qualquer prova ou diligência que deixe de realizar-se em virtude do não-pagamento de custas não implicará a nulidade do processo, se a prova de pobreza do acusado só posteriormente foi feita.

Nesse particular, pois, para o ajuizamento de queixa-crime, perante a Justiça Especializada ou Comum, é necessária a apresentação de procuração com os poderes específicos para o advogado, com a narrativa do delito que se reclama, nos moldes delineados no artigo supra, bem assim que seja efetivado o pagamento das custas processuais de ingresso.

Dadas essas premissas, no presente caso, cumpre observar que a inicial acusatória não fora apresentada acompanhada de comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso, relativas ao ajuizamento da ação penal privada.

Diante do exposto, considerando as inconsistências verificadas, intime-se a parte querelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua inicial acusatória acostando aos autos comprovante de recolhimento de custas, sob pena de rejeição.

Após a comprovação do recolhimento, abra-se vista ao Representante do Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
27/04/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:54

Outras Decisões
26/04/2024 10:20

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:13

Declarada incompetência
16/08/2023 18:56

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 22:07

Conclusos para decisão
21/07/2023 12:41

Juntada de Petição de comunicações
20/07/2023 23:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:17

Conclusos para despacho
18/07/2023 18:13

Distribuído por sorteio
18/07/2023 18:12

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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