16/09/2025 00:45

Decorrido prazo de THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 15/09/2025 23:59.
22/08/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 08:54

Juntada de ato ordinatório
13/06/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
31/05/2025 00:26

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:27

Decorrido prazo de FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:25

Decorrido prazo de THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 08:35

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
11/05/2025 17:06

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0910904-88.2022.8.20.5001 Parte exequente: RAFFAELE GIGLIO JUNIOR Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 25.700,23 (vinte e cinco mil e setecentos Reais e vinte e três centavos); e ainda R$ 2.570,02 (dois mil, quinhentos e setenta Reais e dois centavos), referente a honorários sucumbenciais fixados, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 18 de novembro de 2024, conforme Id 136577838.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 136577837), em favor de Nascimento e Menezes Sociedade de Advogados, CNPJ nº 21.***.***/0001-44.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme acórdão de Id 136219128, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários e Honorários sucumbenciais, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 5 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
07/05/2025 01:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 01:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 01:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/03/2025 07:52

Conclusos para despacho
26/02/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:20

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/11/2024 09:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:46

Recebidos os autos
13/11/2024 13:46

Juntada de intimação de pauta
28/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/08/2023 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2023 15:07

Juntada de Petição de recurso inominado
28/07/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:24

Outras Decisões
23/06/2023 09:45

Conclusos para decisão
07/06/2023 19:35

Expedição de Certidão.
07/06/2023 19:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 02/06/2023 23:59.
19/05/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:48

Juntada de ato ordinatório
19/04/2023 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 18/04/2023 23:59.
08/04/2023 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:22

Julgado procedente o pedido
17/02/2023 07:21

Conclusos para julgamento
16/02/2023 14:59

Juntada de Petição de alegações finais
14/02/2023 14:54

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 11:10

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2022 09:49

Conclusos para despacho
11/11/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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