13/09/2025 00:02

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 00:14

Decorrido prazo de DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO em 08/08/2025 23:59.
25/07/2025 05:58

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0800799-10.2023.8.20.5001 REQUERENTE: Francisco Theodorico Rocha REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por Francisco Theodorico Rocha, em face de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2025 11:06

Processo Reativado
07/07/2025 08:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 08:43

Recebidos os autos
25/04/2025 08:43

Juntada de intimação de pauta
15/01/2024 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/12/2023 00:37

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:37

Decorrido prazo de Francisco Theodorico Rocha em 19/12/2023 23:59.
30/11/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:36

Juntada de Petição de recurso inominado
21/11/2023 08:49

Decorrido prazo de Francisco Theodorico Rocha em 20/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:18

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2023 13:57

Conclusos para decisão
08/08/2023 11:45

Conclusos para decisão
29/07/2023 02:13

Expedição de Certidão.
29/07/2023 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/07/2023 23:59.
13/07/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2023 23:59.
14/06/2023 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2023 09:29

Conclusos para julgamento
17/05/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 18:27

Decorrido prazo de Francisco Theodorico Rocha em 24/04/2023 23:59.
20/03/2023 22:01

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:44

Conclusos para despacho
10/01/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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