TJRN - 0809971-44.2021.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809971-44.2021.8.20.5001 APELANTE: RITA DE CASSIA ROCHA PIRES, RITA PAIVA BARBALHO, ROSALIA MARIA FERNANDES DA SILVA, ROSANEIDE LOPES DE SOUZA TRIGUEIRO, ROSANGELA LOURENCO LIMA E SILVA ADVOGADO: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DECISÃO 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por RITA DE CASSIA ROCHA PIRES, RITA PAIVA BARBALHO, ROSALIA MARIA FERNANDES DA SILVA, ROSANEIDE LOPES DE SOUZA TRIGUEIRO, ROSANGELA LOURENCO LIMA visando a reforma da decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, no Id. 23698466, que, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL (Proc. n. 0809971-44.2021.8.20.5001), julgou procedente a liquidação. 2.

Nas razões apelativas (Id. 23698520) requereu a nulidade da sentença para acolher os cálculos elaborados pelos autores, ou determinar a realização de nova perícia. 3.

Intimado para apresentar as contrarrazões, a parte apelada quedou-se inerte (Id. 23698528). 4.

Com vistas dos autos, Dra.

Sayonara Café de Melo, Décima Quarta Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito, dada a natureza eminentemente privada dos interesses discutidos (Id. 23863020). 5. É o relatório.

Decido. 6.

Pelo que dos autos constam, pretendem o recorrente ver reformada a decisão proferida pelo magistrado a quo que julgou procedente a liquidação de sentença. 7.

Entretanto, é cediço que o recurso manejado pela parte recorrente, nos termos do art. 1.009, do Código de Processo Civil, presta-se ao rebate de provimentos judiciais com natureza definitiva, sendo que, no caso em exame, havendo sido interposto contra ato judicial que apenas rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja natureza não é de sentença, não há como ser admitido, eis que o recurso cabível é o de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). 8.

Sobre o tema, oportuno ainda transcrever o comentário feito por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in Curso de Processo Civil, vol. 3 - Execução, Editora RT, 2008, págs. 312-313, litteris: "O ato judicial que analisa a impugnação pode constituir decisão interlocutória ou sentença, conforme o caso (art. 475-M, § 3º, do CPC).

Será caracterizado como decisão interlocutória sempre que não acarreta a extinção da execução.

Configurará decisão interlocutória se julgar improcedente a impugnação, ou se, por exemplo, excluir um dos executados do processo, ou ainda quando reconhecer a existência de causa impeditiva da execução.

Desafiará, então, agravo, a ser apresentado em sua forma por instrumento, já que não haveria interesse recursal em sua interposição na modalidade retida". 9.

Em suma, não tendo a decisão atacada posto fim a execução, a sua natureza jurídica é a de decisão interlocutória desafiando, assim, a interposição do Agravo de Instrumento para impugná-la, constituindo erro grosseiro a interposição de apelação no lugar do agravo, o que não dá azo à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 10.

A referida interpretação encontra-se na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO CABÍVEL.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar" (AgRg no AREsp 230.380/RN, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016) 2.

O acórdão impugnado aplicou a jurisprudência desta Corte de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, a interposição do recurso de apelação no lugar do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade.

Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1287926/DF, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

INADEQUAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte orienta que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1009612/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 06/10/2017) – destaque acrescido “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO.

NÃO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo, por tratar-se de decisão interlocutória, desafia Agravo de Instrumento, e não Apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.

Recurso Especial não provido.” (REsp 1666353/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017) destaque acrescido 11.

Portanto, forçoso reconhecer que houve erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade, não havendo como ser aproveitada a apelação em lugar do agravo. 12.

Com efeito, dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil: "Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" 13.

Deste modo, considerando que a decisão impugnada é ato judicial cuja natureza é de decisão interlocutória, imperativo o não conhecimento do presente apelo, em razão da falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. 14.

Pelo exposto, nego seguimento à apelação, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível. 15.

Decorrido, in albis, o prazo recursal remetam-se os autos à comarca de origem com baixa definitiva, com as cautelas de estilo. 16.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, 23 de abril de 2024.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 1