17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0100424-20.2017.8.20.0132 AUTOR: KATILENE DE LIMA MOURA REU: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MACEDO SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável post mortem, ajuizada por KATILENE DE LIMA MOURA em face de MARIA DA CONCEIÇÃO DE MACEDO, alegando, em síntese, que conviveu maritalmente com o de cujus Alan Muler Macedo Lins, por mais de 03 (três) anos, até o seu falecimento, período em que adquiriram bens passíveis de meação.

Citada, a ré, mãe do de cujus, não apresentou contestação nos autos, consoante certidão Id nº 63793022 - Pág. 15.

Restou frustrada a tentativa de conciliação (Id n 63793022 - Pág. 11).

Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais da parte autora, da parte ré e da testemunha Rayara Patrícia Menezes de Oliveira, conforme termo de audiência Id nº 63793025 - Pág. 1, e mídias gravadas e acostadas no Id nº 81981857 e seguintes.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (Id nº 63793026).

Breve relato.

Decido.

Compulsando os autos, constata-se que a parte demandada não contestou a ação.

No entanto, a despeito da revelia, em razão da ação de união estável tratar de direitos indisponíveis, não se aplica, in casu, o efeito da presunção de veracidade das alegações da inicial.

Nesse sentido: “Os efeitos materiais da revelia – presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor – são afastados quando tais fatos referem-se a direitos indisponíveis intrinsecamente ligados ao próprio réu” (STJ, 2ª.

Turma, REsp 1544541/PE, Rel.

Ministro Humberto Martins, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).

Ainda a esse respeito, cito o seguinte julgado: "EMENTA: APELAÇÃO.

DIREITO DE FAMÍLIA.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA.

AUSÊNCIA.

REVELIA.

EFEITOS.

VERBA FIXADA EM FAVOR DO FILHO MENOR.

INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO NA SENTENÇA.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

NECESSIDADE PRESUMIDA.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A RESPALDAR A FIXAÇÃO EM QUANTIA MAIOR À ESTABELECIDA NA SENTENÇA.

MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA R.

SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A pretensão externada nas ações de alimentos é de fixação de quantia que melhor atenda à necessidade das partes, de modo que, julgada a lide dentro deste limite, não ocorre o vício de citrapetição. 2.

A revelia na ação de alimentos, por si só, não acarreta a automática e integral procedência do pedido inicial, devendo os alimentos serem fixados de acordo com a necessidade, possibilidade e a proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do núcleo familiar em litígio. 3.

O pedido de majoração de verba alimentar fixada em sentença deve vir acompanhado de elementos capazes de demonstrar que o valor fixado não atende às necessidades dos requerentes. 4.

Não demonstrada nos autos a necessidade de majoração da pensão alimentícia fixada em primeira instância, deve ser mantida a r. sentença. 5.

Recurso desprovido." (TJ-MG - Apelação Cível AC 10000212140446001) Assim, ante a inexistência de requerimento para produção de outras provas, o mérito da presente lide deve ser julgado de modo antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Estatuto Processual Civil.

Busca a requerente o reconhecimento e a extinção da sua alegada união estável com o de cujus Alan Muler Macedo Lins, com a consequente partilha dos bens deixados pelo falecimento deste último. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil.

O pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido quando, comprovadamente, o relacionamento houver se revestido dessas características, devendo ser analisado com muita cautela, a fim de que se evite a equiparação do mero namoro à união estável.

In casu, o enlace amoroso entre as partes perdurou pelo período incontroverso de, aproximadamente, 01 (um) ano de convivência pública, continua e duradoura, sendo que fora estabelecida como o objetivo de constituir família, de modo que o reconhecimento da união estável é medida que se impõe.

Em seu depoimento (Id nº 81981857) a autora alegou que teria convivido com o de cujus pelo período aproximado de 02 (dois) anos, em contradição à inicial, na qual afirmou ter o relacionamento perdurado por mais de 03 (três) anos, bem como confirmou que o único bem adquirido na constância da união estável foi resultado de uma sucessão de vendas de bens que o de cujus já possuía, antes do início do relacionamento entre eles.

Ouvida (Id nº 81981860), a ré confirmou a existência do relacionamento entre a autora e o seu filho falecido, mas por um período de, aproximadamente, 07 (sete) meses, entre os meses de setembro de 2015 e março de 2016, bem como afirmou que o casal não adquiriu bens.

A testemunha Rayara Patrícia Menezes de Oliveira, ouvida no Id nº 81981858, confirmou o período do relacionamento do casal nos termos da inicial e, indagada sobre a contradição, informou que tudo o que sabe acerca do relacionamento entre a autora e o de cujus ouviu diretamente da demandante, pelo que não foram feitas outras perguntas.

Com efeito, da análise dos autos, em especial do depoimento da própria autora, conclui-se que, inobstante a controvérsia sobre o lapso temporal em perdurou, restou confirmada a existência da união estável entre a autora e o falecido, afastando-se, entretanto, qualquer pretensão de partilha de bens, posto que estes foram adquiridos antes do relacionamento do casal, ou foram adquiridos pelo resultado da venda de bens que o de cujus já possuía.

Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, apenas para reconhecer e dissolver a União Estável firmada entre KATILENE DE LIMA MOURA e ALAN MULER MACEDO LINS, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
16/05/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 07:37

Expedição de Certidão.
15/05/2024 01:35

Decorrido prazo de Maria da Conceição de Macedo em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:35

Decorrido prazo de Maria da Conceição de Macedo em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 12:36

Juntada de diligência
22/04/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 12:29

Juntada de diligência
17/04/2024 08:37

Expedição de Mandado.
17/04/2024 08:37

Expedição de Mandado.
16/04/2024 21:46

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2022 12:58

Conclusos para despacho
09/05/2022 12:54

Juntada de Certidão
09/05/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 14:44

Conclusos para despacho
14/12/2020 14:45

Recebidos os autos
14/12/2020 02:45

Digitalizado PJE
07/10/2020 08:46

Remessa para Setor de Digitalização PJE
07/10/2020 07:16

Recebidos os autos do Magistrado
30/05/2018 05:48

Concluso para despacho
30/05/2018 05:42

Juntada de Parecer Ministerial
30/05/2018 05:19

Recebimento
04/05/2018 08:51

Remetidos os Autos ao Promotor
18/04/2018 12:42

Juntada de mandado
18/04/2018 12:42

Juntada de mandado
13/04/2018 11:40

Certidão expedida/exarada
12/04/2018 01:15

Certidão de Oficial Expedida
10/04/2018 04:47

Certidão de Oficial Expedida
26/03/2018 08:05

Certidão expedida/exarada
23/03/2018 09:15

Relação encaminhada ao DJE
20/03/2018 11:20

Certidão expedida/exarada
16/03/2018 11:35

Expedição de notificação
16/03/2018 11:31

Expedição de Mandado
16/03/2018 11:27

Expedição de Mandado
16/03/2018 11:01

Certidão expedida/exarada
16/03/2018 11:01

Certidão expedida/exarada
12/03/2018 02:21

Audiência
08/11/2017 12:44

Recebimento
08/11/2017 12:44

Recebimento
26/10/2017 01:49

Despacho Proferido em Correição
17/08/2017 10:39

Concluso para despacho
15/08/2017 10:57

Certidão expedida/exarada
19/07/2017 10:36

Audiência Preliminar/Conciliação
19/06/2017 09:16

Certidão de Oficial Expedida
19/06/2017 01:12

Juntada de mandado
14/06/2017 08:44

Expedição de Mandado
13/06/2017 05:12

Expedição de Mandado
13/06/2017 04:23

Expedição de ofício
08/06/2017 08:58

Certidão expedida/exarada
07/06/2017 05:24

Relação encaminhada ao DJE
05/06/2017 04:14

Expedição de notificação
05/06/2017 01:45

Certidão expedida/exarada
01/06/2017 03:05

Audiência
08/05/2017 02:00

Recebimento
02/05/2017 02:03

Decisão Proferida
24/04/2017 03:38

Concluso para despacho
20/04/2017 02:39

Certidão expedida/exarada
20/04/2017 02:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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