18/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:42

Juntada de ato ordinatório
13/06/2025 04:12

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
10/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0811119-22.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JANE FABIA GOES DA COSTA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 147179659) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 16.906,62 (Dezesseis mil, novecentos e seis reais e sessenta e dois centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 19/02/2025, conforme ID 143465431.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 96260575), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 37.***.***/0001-72, consoante petição de ID 143465430.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
16/05/2025 00:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/05/2025 11:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/05/2025 09:05

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 20:40

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:17

Decorrido prazo de JANE FABIA GOES DA COSTA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:12

Decorrido prazo de JANE FABIA GOES DA COSTA em 17/12/2024 23:59.
19/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 02:30

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:34

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 13:40

Juntada de diligência
24/09/2024 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
20/08/2024 06:54

Decorrido prazo de JANE FABIA GOES DA COSTA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 06:54

Decorrido prazo de JANE FABIA GOES DA COSTA em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:32

Expedição de Mandado.
02/08/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 07:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/08/2024 07:37

Processo Reativado
23/07/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:06

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:34

Determinado o arquivamento
15/07/2024 15:53

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:10

Recebidos os autos
15/07/2024 11:10

Juntada de intimação de pauta
05/09/2023 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2023 07:55

Expedição de Certidão.
22/08/2023 07:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:48

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2023 14:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 07:05

Decorrido prazo de JANE FABIA GOES DA COSTA em 05/07/2023 23:59.
17/06/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 09:33

Julgado procedente o pedido
18/05/2023 10:02

Conclusos para julgamento
11/05/2023 08:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/05/2023 23:59.
24/04/2023 10:31

Juntada de Petição de alegações finais
27/03/2023 12:55

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 23:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 23:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 16:59

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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