20/09/2025 00:08

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA MEDEIROS FERREIRA em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0801080-19.2021.8.20.5103 DECISÃO Trata-se de execução promovida por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de ANTONIO RONALDO VILAR DE ARAUJO, objetivando a satisfação do crédito exequendo.

Foram realizadas diversas diligências com o propósito de localizar bens passíveis de penhora para garantir a execução, mediante consulta aos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário, quais sejam: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, além de outras ferramentas de busca.

Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens ou valores em nome do executado aptos à constrição judicial.

Diante desse cenário, verifica-se a incidência do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;" Assim, estando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme prevê o § 1º do referido artigo, com a consequente suspensão da contagem do prazo de prescrição intercorrente pelo mesmo período.

Decorrido o prazo de suspensão sem a localização de bens penhoráveis, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, o qual terá como marco inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor (§4º, art. 921, CPC).

Ressalto que em alinhamento com a Jurisprudência do STJ, a mera renovação de diligências, quando infrutíferas ou quando impenhoráveis os bens obtidos, não suspenderá o prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025).

Intime-se o exequente para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo total de suspensão (1 ano + 5 anos da prescrição intercorrente) sem manifestação ou localização de bens, venham os autos conclusos para análise quanto ao eventual reconhecimento da prescrição intercorrente.

Publicada no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data da assinatura no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
27/08/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/08/2025 17:10

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2025 09:18

Juntada de diligência
26/06/2025 14:26

Expedição de Mandado.
24/06/2025 18:09

Juntada de termo
24/06/2025 17:59

Juntada de termo
24/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 07:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2025 07:30

Juntada de diligência
25/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
24/04/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA MEDEIROS FERREIRA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:37

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA MEDEIROS FERREIRA em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 06:06

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:52

Juntada de Certidão
10/03/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:29

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:51

Juntada de termo
07/02/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:04

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA MEDEIROS FERREIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:20

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA MEDEIROS FERREIRA em 30/01/2025 23:59.
13/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:56

Juntada de Alvará recebido
16/12/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 04:41

Publicado Intimação em 01/10/2024.
06/12/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/11/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 22:16

Publicado Intimação em 20/05/2024.
22/11/2024 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
21/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 19:16

Deferido o pedido de ANTÔNIO RONALDO VILAR DE ARAÚJO (ID 132137468)
19/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:28

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0801080-19.2021.8.20.5103 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Réu: ANTONIO RONALDO VILAR DE ARAUJO Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar em 30 (trinta) dias e ainda, indicar outros meios de satisfação do débito, sob pena de arquivamento.

CURRAIS NOVOS 27/09/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
27/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/09/2024 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO VILAR DE ARAUJO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO VILAR DE ARAUJO em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 10:14

Juntada de diligência
02/09/2024 11:43

Expedição de Mandado.
29/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/07/2024 11:19

Processo Suspenso por Convenção das Partes
28/07/2024 09:38

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
27/07/2024 09:39

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
24/07/2024 07:21

Juntada de recibo (sisbajud)
11/07/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:17

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0801080-19.2021.8.20.5103 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ANTONIO RONALDO VILAR DE ARAUJO DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 07:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/05/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2024 07:55

Conclusos para decisão
12/05/2024 07:03

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 07:03

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
13/06/2023 11:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/09/2021 02:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/09/2021 23:59.
07/07/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2021 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
05/07/2021 08:26

Conclusos para decisão
02/07/2021 16:40

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
22/05/2021 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO VILAR DE ARAUJO em 21/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2021 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 07:59

Juntada de Petição de diligência
10/05/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2021 14:27

Juntada de Petição de petição de extinção
30/04/2021 10:48

Expedição de Mandado.
30/04/2021 09:41

Outras Decisões
29/04/2021 21:52

Conclusos para despacho
29/04/2021 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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