05/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800471-40.2022.8.20.5155 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JOSE WILSON DA COSTA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, bem como do Provimento nº 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, procedo a intimação das partes, por meio dos respectivos advogados, para tomarem ciência da expedição do(s) alvará(s) eletrônico(s) que seguem em anexo.

SÃO TOMÉ-RN, 1 de agosto de 2025.

FREDSON SOUZA DA SILVA Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
02/08/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:43

Desentranhado o documento
09/07/2025 09:43

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
09/07/2025 09:42

Desentranhado o documento
09/07/2025 09:42

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, nº 187, Centro, CEP 59400-000, São Tomé-RN Contato/WhatsApp: (84) 3673-9670 - E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico - PJe ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0800471-40.2022.8.20.5155 Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, bem como do Provimento nº 10, de 04 de julho de 2005, da Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, procedo a intimação da parte exequente, por seu advogado, para que informe, em 05 dias, seus dados bancários para fins de expedição de Alvará.

São Tomé-RN, 1 de julho de 2025.

FREDSON SOUZA DA SILVA Servidor de Secretaria Unificada Por ordem do(a) MM(a).

Juiz(a)
01/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:47

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0800471-40.2022.8.20.5155 REQUERENTE: JOSE WILSON DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença formulado por JOSE WILSON DA COSTA contra BANCO BRADESCO S/A.

A parte exequente apresentou petição apontando como devida a quantia de R$ R$ 1.280,29 (Id 128146614), correspondente à condenação da restituição, em dobro, dos valores descontados.

Apresentada impugnação pelo executado e garantia do juízo, seguida de manifestação da exequente. É o relatório. - Da impugnação A impugnação, regido pelo artigo 525, CPC, é um meio de defesa executiva, através do qual o devedor, manejando as hipóteses legais previstas no artigo de regência, pode desconstituir, total ou parcialmente, o pleito executivo.

Em análise aos autos, verifico que a controvérsia reside na alegação de excesso dos cálculos da parte exequente, na ordem de R$ R$ 1.220,21 (um mil, duzentos e vinte reais e vinte e um centavos), conforme aponta o banco executado.

Alegou que o exequente incluiu valores não descontados e deixou de realizar a compensação devida.

Em análise ao título judicial executivo (Id 101645664 - Pág. 3), consta no dispositivo sentencial a determinação de restituição em dobro, mas não consta determinação de compensação de valores.

Eis o dispositivo sentencial: “(…) DISPOSITIVO 27.

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para: a) Declarar inexistentes os contratos de empréstimo n.º 463634663 e 464145091, devendo o promovido se abster, em definitivo, de descontar valores relativos aos contratos acima, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto; b) declarar ilícitos os seguintes descontos, realizados na conta bancária da parte autora: - PARC CRED PESS 3460251, no valor R$ 12,17, referente ao contrato n.º 463634663; - PARC CRED 3460252 descontando R$ 26,31, referente ao contrato n.º 463634663; - PARC CRED PESS 3460259, no valor de R$ 11,97, referente ao contrato n.º 464145091; e - PARC CRED PESS 3226726, no valor de R$ 13,60, sem identificação de contrato. - PARC CRED PESS 34603442, no valor de R$ 26,31, referente ao contrato n.º 463634663. c) condenar o promovido à restituição das parcelas descritas na alínea retro, em dobro, corrigidos pelo INPC/IBGE desde a data dos descontos e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; 28.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. 29.

Sem custas e honorários, em observância às determinações encartadas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.0995/95. 30.

Com o trânsito em julgado, certifique-se.

O executado, para comprovar a alegação de que restituição é indevida, deixou de juntar os extratos bancários do autor, não desincumbindo-se do seu ônus, de modo a comprovar suas alegações de inexistência de desconto, cujo documento estava inacessível ao exequente, dado o encerramento da conta, com ônus da comprovação transferido ao banco executado, conforme Id 147175086.

Aliado a isto, improcede a alegação constante dos embargos quanto à compensação, pois como visto no dispositivo sentencial, tal comando não existe, sendo portanto, a compensação indevida, motivo pelo qual rejeito a impugnação apresentada.

Desse modo, acolho os cálculos da parte exequente por estarem em consonância ao título executivo, totalizando o cumprimento de sentença na quantia de R$ 1.280,29 (um mil duzentos e oitenta reais e vinte e nove centavos) – Id 128146614, razão pela qual DECLARO extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, aplicado em uso análogo.

Considerando que o executado procedeu no depósito a título de garantia do juízo (Id 139094369), expeça-se alvará em favor da exequente na quantia de R$ 1.280,29 (um mil duzentos e oitenta reais e vinte e nove centavos).

Após, tudo cumprido, inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, pela extinção do cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, CPC.

Sem custas.

São Tomé/RN, data de validação no sistema.

ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 01:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:17

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 01:05

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0800471-40.2022.8.20.5155 REQUERENTE: JOSE WILSON DA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Considerando que a parte exequente não possui mais acesso à conta bancária já encerrada, conforme alegado, determino que o banco demandado/executado proceda na juntada dos extratos dos anos de 2022 e 2023 objeto do suposto desconto na conta bancária da parte exequente, no prazo de 10 dias.

Com a juntada, intime-se o exequente para manifestação em 10 dias.

Após,conclua-se o feito para decisão de cumprimento de sentença e decisão sobre os embargos/impugnação oferecidos.

São Tomé/RN, data de validação no sistema.

ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 10:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/12/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2024 21:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2024 11:22

Recebidos os autos
06/08/2024 11:22

Juntada de intimação de pauta
20/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2023 02:49

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 13/07/2023 23:59.
27/06/2023 19:14

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 21:10

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2023 15:07

Conclusos para julgamento
28/02/2023 07:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
14/02/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 13:08

Conclusos para despacho
16/01/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:13

Conclusos para despacho
15/12/2022 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 14/12/2022 23:59.
03/11/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:18

Conclusos para despacho
11/10/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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