21/02/2025 00:05

Decorrido prazo de SINVAL MARQUES DE ANDRADE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:01

Decorrido prazo de SINVAL MARQUES DE ANDRADE em 20/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:47

Juntada de Petição de comunicações
30/01/2025 07:01

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801530-54.2024.8.20.5103 APELANTE: SINVAL MARQUES DE ANDRADE ADVOGADO(A): CAROLINA ROCHA BOTTI APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A): DJALMA GOSS SOBRINHO Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a referida discussão ao Tema 1264, que tem como objetivo definir a possibilidade de exigir extrajudicialmente dívida prescrita e a inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Em razão da relevância e da necessidade de uniformização da jurisprudência, o STJ determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria.

Conforme despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que, em virtude da afetação ao Tema 1264, deverá haver a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância.

A suspensão inclui também os feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO até o julgamento definitivo do Tema 1264.

Havendo informação da finalização do julgamento, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator
28/01/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
16/10/2024 14:16

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:27

Juntada de Petição de outros documentos
13/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:54

Recebidos os autos
12/08/2024 12:54

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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