12/09/2025 06:41

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0808903-64.2023.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: PEDRO HENRIQUE GAMA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de ação penal onde o acusado, PEDRO HENRIQUE GAMA SILVA, beneficiado com um sursis processual, NÃO VEM CUMPRINDO AS CONDIÇÕES impostas no benefício, tendo sido requerido pelo representante do Ministério Público a revogação do benefício com a continuidade do processo.

Entre as condições da suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público e aceita pela acusado, estava a vedação de responder a outro processo criminal.

Reza o art. 89 da Lei dos Juizados Especiais: Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Descumprida, portanto, pelo menos uma das condições impostas ao acusado, ou seja, a vedação de responder a outra ação penal, REVOGO O BENEFICIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO que havia sido concedido ao acusado e DETERMINO O RETORNO DA TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO, abrindo-se o prazo legal, para a Defesa, a cargo da Defensoria Pública Estadual, apresentar sua resposta a acusação, nos termos do art. 396-A, do CPP.

Publique-se, registre-se e comunique-se.

MOSSORÓ/RN, 22 de agosto de 2025.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 01:56

Decorrido prazo de MAXIMO EMANUEL MORAIS ROLDAO em 05/09/2025 23:59.
26/08/2025 08:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0808903-64.2023.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: PEDRO HENRIQUE GAMA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de ação penal onde o acusado, PEDRO HENRIQUE GAMA SILVA, beneficiado com um sursis processual, NÃO VEM CUMPRINDO AS CONDIÇÕES impostas no benefício, tendo sido requerido pelo representante do Ministério Público a revogação do benefício com a continuidade do processo.

Entre as condições da suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público e aceita pela acusado, estava a vedação de responder a outro processo criminal.

Reza o art. 89 da Lei dos Juizados Especiais: Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Descumprida, portanto, pelo menos uma das condições impostas ao acusado, ou seja, a vedação de responder a outra ação penal, REVOGO O BENEFICIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO que havia sido concedido ao acusado e DETERMINO O RETORNO DA TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO, abrindo-se o prazo legal, para a Defesa, a cargo da Defensoria Pública Estadual, apresentar sua resposta a acusação, nos termos do art. 396-A, do CPP.

Publique-se, registre-se e comunique-se.

MOSSORÓ/RN, 22 de agosto de 2025.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:14

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
21/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2025 12:43

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 20:57

Publicado Notificação em 17/05/2024.
27/11/2024 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
22/10/2024 13:22

Juntada de Certidão
13/06/2024 08:21

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:47

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo realizada para 11/06/2024 08:05 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
11/06/2024 10:47

Suspensão Condicional do Processo
11/06/2024 10:47

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 08:05, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
29/05/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:38

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GAMA SILVA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 13:20

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GAMA SILVA em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 16:13

Juntada de diligência
22/05/2024 00:35

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Mossoró em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:35

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Mossoró em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, Presidente Costa e Silva, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673 9915 - Email: [email protected] Processo nº 0808903-64.2023.8.20.5106 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor(a): MPRN - 09ª Promotoria Mossoró Réu: PEDRO HENRIQUE GAMA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 10/2005-CJ/TJRN e, em cumprimento ao determinado pelo MM.

Juiz de Direito deste Juizado, incluo o presente processo em pauta de Audiência de Proposição de Suspensão Condicional do Processo, do dia 11/06/2024, às 08h05min.

MOSSORÓ/RN, 15 de maio de 2024.

DICKSON WAYNE FERREIRA SANTIAGO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
15/05/2024 13:19

Expedição de Mandado.
15/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:02

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo designada para 11/06/2024 08:05 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
27/02/2024 13:44

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
26/02/2024 18:18

Recebida a denúncia contra PEDRO HENRIQUE GAMA SILVA
25/02/2024 18:01

Conclusos para decisão
24/02/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:06

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:05

Juntada de Certidão
01/06/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:30

Conclusos para despacho
31/05/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:17

Juntada de Certidão
10/05/2023 08:11

Apensado ao processo 0808463-68.2023.8.20.5106
09/05/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 18:08

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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