21/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
21/07/2025 11:23

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:19

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0820086-32.2023.8.20.5106 EXEQUENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA EXECUTADO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE V/G DECISÃO Trata-se de Ação ajuizada em face da FUNDASE e do Estado do Rio Grande do Norte em que a parte ré foi condenada ao pagamento, em favor do(a) autor(a) do valor atinente ao FGTS relativo ao período de setembro de 2018 a julho de 2023.

Os réus apresentaram recurso inominado ao id 111310883 e a parte autora apresentou contrarrazões ao id 112021503.

Em Acórdão de id 127984035 foi conhecido e negado provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescentando, apenas, que sobre os valores da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida até o dia 8 de dezembro de 2021, correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

E a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Certidão de trânsito em julgado ao id 127984040.

A exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença no importe de R$ 26.134,91, sendo a favor da exequente o importe de R$ 23.759,01 e a favor de seu causídico, a título de honorários sucumbenciais o importe de R$ 2.375,90, ao id 128144998.

Aos ids. 128144999 e 128145000 foram juntadas planilhas de cálculos que totalizam o importe de R$ 26.146,36.

Recebido ao id 128563778.

Apesar de intimados, houve decurso do prazo sem manifestação dos executados, não houve embargos/impugnação, conforme id 139019226.

Proferido despacho ao id 139024631 verificando que o valor requerido no cumprimento de sentença e o valor constante nas planilhas de cálculos apresentadas estão divergentes, o que certamente irá obstar a correta informação de dados/valores quando da expedição do RPV/Precatório no sistema SISPAG.

Assim, foi determinada a intimação da parte exequente para emendar o cumprimento de sentença e acostar planilha de cálculos condizente com os valores requerIdos na inicial do cumprimento de sentença ao id 128144998.

A parte exequente, ao id 140798067, efetuou a emenda ao cumprimento de sentença, apontando como valor executado a quantia de R$ 29.547,72, sendo R$ 26.861,56 devido à parte exequente e R$ 2.686,16 devido a seu causídico, a título de honorários sucumbenciais fixados no acórdão, conforme a planilha de cálculos acostada ao id 140798068.

Foi proferido Despacho ao id 142052607 o qual recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação da Fazenda Pública executada.

Apesar de intimados, houve decurso do prazo sem manifestação do Executado ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, conforme id 151472671.

Não houve Impugnação/Embargos.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido. 1) Analisando os autos, verifica-se que ambos os Executados ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, embora intimados para manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela Exequente ao id 140798068, os quais, a propósito, foram elaborados em conformidade do que ficou fixado na sentença/acórdão já transitada(o) em julgado, inclusive quanto à correção monetária e juros, manteve-se inerte, pelo que entendo pela sua concordância tácita com os mesmos.

Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela Exequente ao id 140798068, por entender que se coadunam com o que foi objeto do Acórdão de id 127984035, já transitado(a) em julgado ao id 127984040, devendo, após o prazo de recurso, ser expedido o RPV ou remetido os autos ao TJRN para pagamento por precatório pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pela FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no importe de R$ 26.861,56 em favor da Exequente CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *27.***.*22-74, e no importe de R$ 2.686,16 em favor de seu causídico ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO - OAB RN13587 - CPF: *89.***.*08-10, a título de honorários sucumbenciais fixados em Acórdão de id 127984035, ficando integralmente satisfeito o crédito TOTAL de R$ 29.547,72 (vinte e nove mil quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o § 3º, incisos I e II do artigo 535 do NCPC, a ser pago nos prazos constitucionais e legais, ou, no caso de RPV, em até 2 meses (artigo 5º da Portaria TJRN nº 638/2017).

EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO TER SIDO SOLIDÁRIA entre os entes públicos no valor total de R$ 29.574,72, quando da expedição dos precatórios e/ou RPV´s deverá a Secretaria observar que ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE caberá a cota parte de R$ 14.787,36 e ao FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE caberá a cota parte de R$ 14.787,36.

O crédito do presente processo refere-se a valores oriundos ao pagamento de FGTS, sendo, portanto, de NATUREZA COMUM, não incidindo ao caso a retenção do imposto de renda e nem a contribuição previdenciária, nos termos do TEMA 808 do STF.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual de 30% (trinta por cento) acertado entre as partes, para fins de pagamento individualizado, conforme contrato especificando o percentual devido juntado aos autos ao id 140798069.

Intime-se as partes com o prazo comum de 5 dias.

Sem condenação em honorários pela vedação, por analogia, prevista no artigo 55 da Lei 9.099/1995. 3) Preclusa a presente decisão, NOS VALORES A SEREM PAGOS POR PRECATÓRIO(S), expeça(m)-se ele(s) via SIGPRE, juntem-se os comprovantes de assinatura e envio ao TJRN.

Após, sendo pago apenas por Precatório, não havendo necessidade de RPVs de outros valores, DEVE O PROCESSO PERMANECER SUSPENSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO.

Somente após o pagamento do precatório, faça-se a CONCLUSÃO para extinção e arquivamento. 4) NOS VALORES A SEREM PAGOS POR RPV(s), atualize(m)-se o(s) valor(es) via sistema e expeça(m)-se o(s) RPV(s), DEVENDO O PROCESSO PERMANECER SUSPENSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV.

Expedido(s) ele(s) e não sendo pago(s) no prazo legal, atualize-se novamente os valores no sistema. 4.1) Havendo problemas no sistema para atualização, certifique isso a Secretaria e dê a ordem de bloqueio no SISBAJUD com os valores especificados no(s) RPV(s). 4.1.1) Realizado o bloqueio via SISBAJUD, fica realizada a penhora independentemente de Termo (artigo 854, §5º, do NCPC). 4.2) Realizada a penhora via Sisbajud, INTIME-SE A FAZENDA EXECUTADA, via PJE, para se manifestar sobre o bloqueio em 15 dias (artigos 914 a 920 do CPC), sendo de logo indeferido eventual pedido de audiência já que o caso se prova apenas documentalmente.

Havendo oposição ou embargos, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA, via PJE, para, em 15 dias, apresentar sua resposta (artigo 920, I, do NCPC).

Após, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 4.3) Não havendo Embargos ou julgados estes improcedentes ou parcialmente procedentes, com Sentença transitada em julgado, proceda a SECRETARIA com a transferência do(s) valor(es) e geração do(s) ID(s) no SisbaJud. 4.3.1) Para o caso de bloqueio e transferência de valores para conta judicial (ID), via SisbaJud, observe-se a retenção na fonte do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária observando-se a legislação, normas e precedentes aplicáveis, especialmente quanto a verbas alimentares, honorários de advogado e a não incidência sobre juros de mora (artigo 7º, §2º, da Portaria TJRN nº 638/2017). 4.4) Devem ser informados, pela parte exequente, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA Caso ainda não tenham sido informados, intime-se a parte exequente, via Pje, para que o faça em 5 dias.

Caso a conta bancária a ser depositado o valor seja do(a) própria(o) advogado(a), verifique-se os poderes específicos para esse fim na Procuração, ou junte-se autorização específica para isso.

Se for a conta de terceira pessoa, junte autorização específica.

Se pedir o destaque de honorários contratuais, junte o contrato ou aponte a sua existência nos autos, sob pena de indeferimento.

Não havendo contrato nos autos (seja em instrumento próprio ou na Procuração), ou não sendo ele juntado após o presente Despacho, intime a Secretaria o advogado, via PJe, de ordem, para que, em 48horas, junte o contrato.

Não sendo juntado, expeça-se um único Alvará em nome da parte autora. 4.4.1) As informações supra constarão do(s) Alvará(s) e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Fórum ao Banco do Brasil, contendo o ASSUNTO: #COVID19 – Pagamento de Alvará, somente por e-mail e mediante o uso do e-mail oficial da Comarca, ou via SISCONDJ.

Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e ANTES DO ENVIO ao Banco, determino a INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S), via PJE, para que, em 24 horas, confira(m) o(s) Alvará(s) e os dados bancários, podendo dizer se estes estão corretos.

O silêncio será interpretado como a sua concordância e como estando corretos os dados, sendo do(a)(s) representantes judiciais do(s) exequente(s) a responsabilidade por eventual incorreção e transferência(s) para a(s) conta(s) de pessoa(s) estranha(s).

Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio do e-mail e/ou via SISCONDJ. 4.5) Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e feito o envio na forma acima, estará integralmente satisfeita e quitada a obrigação. 5) Após enviados os Precatórios ao TJRN e efetivado o seu pagamento, bem como levantados os RPVs, faça-se a CONCLUSÃO para extinção e arquivamento.

MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema.

MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/05/2025 11:43

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:42

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.
19/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:34

Conclusos para julgamento
18/12/2024 12:30

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/12/2024 23:59.
07/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/08/2024 11:08

Processo Reativado
15/08/2024 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2024 14:40

Conclusos para decisão
10/08/2024 14:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 12:25

Recebidos os autos
08/08/2024 12:25

Juntada de intimação de pauta
12/12/2023 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/12/2023 10:29

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 16:31

Juntada de Petição de recurso inominado
23/11/2023 12:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 12:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO em 22/11/2023 23:59.
01/11/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2023 13:50

Conclusos para julgamento
31/10/2023 13:50

Juntada de Certidão
10/10/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 18:50

Conclusos para despacho
18/09/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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