TJRN - 0800237-41.2024.8.20.5138

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800237-41.2024.8.20.5138 Parte autora: CONSTRUTORA SF E EMPREENDIMENTOS EIRELI Parte ré: Agente de Contratação da Comissão Permanente de Lici-tação - Roberth Batista de Medeiros SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela CONSTRUTORA, SERVIÇOS URBANOS E LOCAÇÕES SF EIRELI ME em face do MUNICÍPIO DE CRUZETA, na qual requer o deferimento de medida liminar, a fim de que seja suspenso o processo licitatório nº 025/2024, que objetiva a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza urbana, realizado por meio da Concorrência nº 001/2024 e, no mérito, a concessão de ordem neste mesmo sentido.

Para tanto, relata a impetrante que o Município de Cruzeta deflagrou o processo licitatório nº 025/2024, por meio da Concorrência n° 001/2024, com vistas à contratação de empresa especializada em serviços de limpeza urbana.

O envio das propostas pelas empresas em disputa foi finalizado em 18 de março de 2024, como se extrai da ata do certame anexa em ID 118505401.

Entretanto, segue relatando a impetrante que foi excluída do processo, sob a justificativa de que sua proposta estaria abaixo do preço de referência e, portanto, inexequível.

Alega que, ao preencher e registrar a proposta no sistema do Portal de Compras Públicas, equivocou-se e apresentou o valor mensal e não o total anual.

Irresignada com a sua referida exclusão do processo, a CONSTRUTORA, SERVIÇOS URBANOS E LOCAÇÕES SF EIRELI ME apresentou recurso administrativo em 20 de março de 2024, pleiteando a reconsideração da decisão que lhe excluiu da disputa, o qual foi deferido.

Menciona que, apesar do deferimento, o agente de contratação do Município não efetivou o retorno da impetrante à disputa, motivando, assim, apresentação de um novo recurso em 25 de março de 2024.

Por fim, restou improvido todos os recursos apresentados pela impetrante.

Afirma que o ato realizado pelo agente de contratação do Município fere direito líquido e certo da empresa impetrante, haja vista que a incompatibilidade entre o edital e o sistema de preenchimentos de valores gerou uma situação de flagrante desigualdade entre os licitantes, comprometendo a lisura do certame e restringindo indevidamente a concorrência.

Intimado para se manifestar a respeito do pedido de tutela antecipada, o Município de Cruzeta apresentou petição ao ID 119029293, na qual argumenta que o edital fazia menção apenas ao “valor total” e não o mensal, informa que o sistema e a unidade de medida cadastrados no portal encontram-se sem equívocos.

Salientou que os pedidos contidos na liminar e no mérito da demanda se confundem e, por fim, que a autoridade coatora apontada na inicial é ilegítima para figurar no polo passivo, vez que deveria constar o Prefeito do Município de Cruzeta.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, em ID 120639618, declina de sua intervenção no feito, por não compreender a presença de ilegalidade evidente que aponte a necessidade e atuação ministerial.

Entretanto, ao fazer uma análise sucinta dos fatos, aduz não vislumbrar a indicação da ocorrência de fraude ou algo que o valha no processo licitatório em análise. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança é regido pela Lei nº 12.016/2009, admitindo-se a concessão de medida liminar, para proteger direito líquido e certo, violado por autoridade de forma ilegal ou com abuso de poder, conforme art. 1º, in verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Consoante ensinamento de Castro Nunes: "O ato contra o qual se requer mandado de segurança terá de ser manifestamente inconstitucional ou ilegal para que se autorize a concessão de medida.

Se a ilegalidade ou inconstitucionalidade não se apresente aos olhos do juiz em termos inequívocos, patente não será a violação e, portanto, certo e incontestável não será o direito". (in Do mandado de segurança, 3ª ed., nº. 83, p.166).

A concessão de liminar no mandado de segurança conclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida, conforme prescreve o art. 7º, III da Lei 12.016/2009.

Vejamos: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Observa-se que a disposição constitucional determina que para a concessão do Mandado de Segurança é necessário que o direito que se busca tutelar seja líquido e certo, e esteja ameaçado ou violado em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Portanto, configura-se ilegal, ensejando mandado de segurança, o ato arbitrário de autoridade que fere direito líquido e certo de alguém, detectável de plano, ou seja, demonstrado mediante prova pré-constituída, não tendo amparo a mera expectativa de direito, porque o remédio constitucional não comporta dilação probatória.

Segundo a jurisprudência, “direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/40), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169) e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329)”.

O fundamento relevante consubstancia-se na probabilidade do direito como prova com boa dose de credibilidade, que forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória).

Já a garantia da eficácia da medida, traduz-se no risco de dano concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; bem como um dano atual, que está na iminência de acontecer ou acontecendo.

Em outras palavras, o referido dispositivo legal consagra o fumus boni iuris e o periculum in mora inerentes ao sistema de tutelas de urgência do ordenamento pátrio.

A respeito do alegado na exordial, compulsando os autos, vê-se que não houve demonstração de qualquer situação de ilegalidade da administração pública quanto à inabilitação da empresa impetrante, conforme se depreende da Ata de Sessão colacionada (ID.

Num. 118505401). É importante destacar que, tanto a impetrante, como várias outras empresas concorrentes ao processo licitatório nº 025/2024, foram igualmente inabilitadas.

Da mesma forma, tantas outras foram consideradas aptas à concorrência, de maneira que não existe um cenário de favorecimento ou prejuízo intencional a determinados participantes.

Conforme podemos analisar no próprio edital em ID 118505400, nos seus itens 5.1.1 e 6.5, era evidentemente exigido que o licitante enviasse a proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do valor total do lote, de modo que, o lance deveria ser ofertado pelo valor total, senão vejamos: 5.

DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1.

O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1.

Valor total do LOTE; (...) 6.

DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.5.

O lance deverá ser ofertado pelo valor total do LOTE.

Ocorre que, a impetrante afirma na sua própria petição inicial em ID 118505395, ter se confundido com as nomenclaturas de “valor unitário” e “valor total” e que, diante dessa confusão apresentou o valor correspondente a apenas um mês do contrato.

O procedimento licitatório é vinculado ao seu instrumento convocatório, devendo a Administração Pública garantir a observância dos primados da legalidade, estrita vinculação às disposições editalícias e isonomia, prevalecendo a supremacia do interesse público e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Verifica-se que, da análise detida dos autos, não é possível constatar a ocorrência ato arbitrário de autoridade que fere de direito líquido e certo demonstrado mediante prova previamente constituída.

O que houve foi a simples confusão da impetrante ao lançar sua proposta no sistema eletrônico da licitação.

Finalmente, é previsão do art. 10 da Lei n° 12.016/2009, verbis: Art. 10.

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Portanto, ausentes os pressupostos legais para a impetração de mandado de segurança, notadamente ausência de prova pré-constituída do direito aduzido, é de se indeferir a exordial. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 485, I, do CPC, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito.

Custas satisfeitas.

Sem condenação em honorários advocatícios em face da redação pelo art. 25 da lei 12.016/09, Enunciado nº 512 da Súmula do STF e Súmula 105 do STJ.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)