11/09/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025.
26/08/2025 00:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
17/06/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:33

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2025 11:57

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2025 02:17

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 21:44

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:19

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:58

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2025 09:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800016-75.2024.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREZZA TEREZINHA DA FONSECA ALVES EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença sobre o qual a parte executada não manifestou discordância aos cálculos apresentados pela exequente. É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, observa-se que a executada apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 2.866,45 atualizados até 30/10/2024.

Analisando a memória de cálculo atualizada pela exequente, não vislumbro óbice ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, motivo pelo qual deve ser homologado.

Assim, considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, observa-se que a quantia devida à parte exequente não excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido na Lei Estadual nº 10.166/17, qual seja 20 (vinte) salários-mínimos, ano-base 2025.

Logo, deve ser pago por meio de RPV, nos termos do art. 13, I, da Lei 12153/09.

No tocante ao pedido de reserva dos honorários contratuais, observa-se que o instrumento particular colacionado aos autos no ID 134978265 fixa a sua quantia em 30% do proveito econômico da causa, motivo pelo qual deve ser deferido seu destacamento do precatório devido à exequente, a fim de que seja expedido alvará individualizado, uma vez que foi apresentado o requerimento acompanhado do respectivo instrumento contratual até a expedição do ofício requisitório.. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença, razão pela qual homologo os cálculos apresentados pela parte exequente na planilha de ID 134978263, fixando o valor final devido a parte exequente ANDREZZA TEREZINHA DA FONSECA ALVES RIBEIRO em R$ 2.605,86 atualizados até 30/10/2024, do qual devem ser destacados os honorários contratuais na razão de 30% do proveito econômico da causa, conforme contrato juntado ao feito.

Homologo ainda o valor de R$ 260,59, a título de honorários de sucumbência.

Fica consignado que o crédito do exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimentos de salário.

De outro lado, o crédito a título de honorários de sucumbência possui natureza alimentar.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se Requisição para pagamento de Pequeno Valor, instruindo-as com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN.

Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria nº 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Suspenda-se o processo em razão da expedição do RPV até que seja realizado o pagamento.

Após a expedição do RPV e respectivo alvará, bem assim após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias e, após, retornem-se conclusos para sentença de homologação/extinção.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AÇU /RN, data da assinatura eletrônica.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:41

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/04/2025 20:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/03/2025 12:41

Conclusos para julgamento
18/03/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2025 23:59.
21/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:29

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024.
18/12/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
06/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:39

Desentranhado o documento
06/11/2024 11:39

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:12

Juntada de Petição de comunicações
30/10/2024 16:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:32

Conclusos para despacho
07/10/2024 08:30

Juntada de Petição de comunicações
04/10/2024 08:55

Juntada de Petição de comunicações
03/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:44

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:05

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2024 08:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:30

Recebidos os autos
16/07/2024 10:30

Juntada de intimação de pauta
22/04/2024 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/04/2024 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:18

Juntada de Petição de recurso inominado
20/03/2024 11:50

Juntada de Petição de comunicações
29/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:23

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 11:34

Conclusos para julgamento
26/02/2024 17:02

Juntada de Petição de alegações finais
21/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 00:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 10:28

Conclusos para despacho
03/01/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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