06/12/2024 12:34

Publicado Notificação em 23/05/2024.
06/12/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/11/2024 11:42

Publicado Intimação em 09/07/2024.
22/11/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
12/11/2024 11:29

Juntada de Certidão
01/11/2024 09:43

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:56

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:25

Juntada de Certidão
26/07/2024 10:44

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:47

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:50

Decorrido prazo de JUSTINO DUTRA DANTAS DE ALMEIDA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:23

Decorrido prazo de JUSTINO DUTRA DANTAS DE ALMEIDA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 15:56

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 14:49

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 08:41

Expedição de Mandado.
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0806028-94.2023.8.20.5600 VÍTIMA: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: JEFFERSON MATEUS DE SOUZA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc., Trata-se de Ação Penal onde o Ministério Público propôs ao final da denúncia a suspensão condicional do processo ao acusado.

Este Juízo recebeu a denúncia, momento em que verificou o preenchimento das condições necessárias para a concessão da suspensão condicional do processo ao denunciado e determinou o aprazamento da audiência de suspensão condicional do processo.

Audiência aprazada para o dia 20/06/2024, contudo, ante a ausência do réu e de seus Advogados, este Magistrado, que ora subscreve, determinou o prosseguimento do feito, com a contagem do prazo para apresentação de resposta à acusação (Termo - ID 124034611).

A defesa, por sua vez, peticionou informando que o acusado aceita as condições estabelecidas por este juízo, requerendo a dispensa da audiência para oitiva do acusado sobre a suspensão condicional do processo.

Abriu-se vistas ao Ministério Público, que opinou pela homologação da suspensão condicional do processo e o encaminhamento dos autos à equipe multidisciplinar para acompanhamento das condições.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido.

No presente caso, verifico que o denunciado é primário e a infração tem pena mínima igual a um ano, estando, portanto, preenchidas as condições necessárias para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo ao réu.

Desse modo, considerando que o acusado informou, através de sua defesa, a aceitação das condições a serem estabelecidas por este juízo, ocasião em que requereu a dispensa da audiência para sua oitiva acerca das condições, e considerando o parecer favorável do Ministério Público pela homologação do sursis processual, homologo a suspensão condicional do processo nos seguintes termos, para que tenha seus jurídicos e legais efeitos: I - Comparecer mensalmente à Secretaria Judiciária deste Juizado para assinar Livro de Comparecimento, justificar suas atividades e atualizar o seu endereço, pelo período de 02 anos; II – Não se ausentar da Comarca onde reside por prazo superior a 08 dias, sem prévia comunicação ao Juízo; do mesmo modo comunicar ao Juízo caso haja mudança de endereço; III – Prestar 20 (vinte) dias de serviços à comunidade, de acordo com indicação, após entrevista com a equipe multidisciplinar deste Juizado, a razão de 07 (sete) horas semanais; IV – Não se aproximar a menos de 50 (cinquenta) metros da ofendida; V – Não ter contato com a ofendida ou seus familiares, seja por telefone ou qualquer outro meio; VI – não frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida; Encaminhem-se os autos à equipe multidisciplinar para aprazar entrevista, ficando suspensos os presentes autos junto com a prescrição.

Expedientes necessários.

Intime-se a vítima por telefone (art. 21 da Lei Maria da Penha).

Publique-se, registre-se e comunique-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

MOSSORÓ/RN, 4 de julho de 2024.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:18

Suspensão Condicional do Processo
30/06/2024 10:17

Conclusos para decisão
30/06/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:38

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:56

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo realizada para 20/06/2024 09:00 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
20/06/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:56

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 09:00, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
11/06/2024 12:28

Decorrido prazo de JUSTINO DUTRA DANTAS DE ALMEIDA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 11:06

Decorrido prazo de JUSTINO DUTRA DANTAS DE ALMEIDA em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:30

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Mossoró em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:14

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Mossoró em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 20:40

Juntada de diligência
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, Presidente Costa e Silva, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673 9915 - Email: [email protected] Processo nº 0806028-94.2023.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor(a): MPRN - 09ª Promotoria Mossoró Réu: JEFFERSON MATEUS DE SOUZA CARNEIRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 10/2005-CJ/TJRN e, em cumprimento ao determinado pelo MM.

Juiz de Direito deste Juizado, incluo o presente processo em pauta de Audiência de Proposição de Suspensão Condicional do Processo, do dia 20/06/2024, às 09h.

A audiência ocorrerá de forma semipresencial e, para tanto, seguem links e QR-Code para a participação virtual através da plataforma Teams: Link 1: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGY0YzdjMDQtOWQ1OS00NGZhLTgxMjMtZmZmNzgyMmUzY2E3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22af3b52f0-42dd-46a9-8f77-84c680c003ae%22%7d Link 2: https://lnk.tjrn.jus.br/zhs41 MOSSORÓ/RN, 21 de maio de 2024.

DICKSON WAYNE FERREIRA SANTIAGO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
21/05/2024 10:31

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:52

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo redesignada para 20/06/2024 09:00 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
17/04/2024 12:12

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo designada para 11/06/2024 08:20 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
19/03/2024 11:19

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 11:19

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 10:08

Juntada de diligência
06/03/2024 12:57

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/03/2024 15:06

Recebida a denúncia contra JEFFERSON MATEUS DE SOUZA CARNEIRO
05/03/2024 08:40

Conclusos para decisão
04/03/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:59

Expedição de Mandado.
19/02/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 07:32

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/02/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:18

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 13:02

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:33

Concedida a Liberdade provisória de JEFFERSON MATEUS DE SOUZA CARNEIRO.
12/12/2023 09:33

Conclusos para decisão
12/12/2023 08:30

Juntada de Certidão
12/12/2023 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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