08/05/2025 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2025 13:06

Juntada de ato ordinatório
30/04/2025 13:05

Decorrido prazo de HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em 22/04/2025.
23/04/2025 02:57

Decorrido prazo de HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:57

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:21

Decorrido prazo de HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:23

Juntada de Certidão
28/01/2025 19:26

Juntada de Petição de recurso de apelação
12/12/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:52

Decorrido prazo de HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:23

Decorrido prazo de HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:53

Publicado Intimação em 23/01/2024.
25/11/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
07/11/2024 14:29

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:42

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 10:08

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2024 11:59

Conclusos para julgamento
16/10/2024 06:13

Expedição de Certidão.
16/10/2024 06:13

Decorrido prazo de HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 06:13

Decorrido prazo de HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 06:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 06:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 18:56

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:16

Conclusos para decisão
13/09/2024 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024.
10/09/2024 02:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/09/2024 23:59.
23/07/2024 14:45

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:15

Juntada de documento de comprovação
03/06/2024 09:31

Juntada de documento de comprovação
31/05/2024 18:31

Juntada de documento de comprovação
13/05/2024 13:44

Juntada de documento de comprovação
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 08:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/04/2024.
11/04/2024 05:49

Decorrido prazo de HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 05:49

Decorrido prazo de HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
06/04/2024 06:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/04/2024 13:06.
03/04/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 09:50

Juntada de diligência
25/03/2024 13:30

Expedição de Mandado.
25/03/2024 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 13:10

Juntada de diligência
25/03/2024 12:56

Expedição de Mandado.
12/03/2024 08:46

Juntada de documento de comprovação
10/03/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
10/03/2024 01:14

Publicado Intimação em 07/03/2024.
10/03/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
10/03/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
10/03/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800927-89.2021.8.20.5101 AUTOR: HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados.

Na exordial, sustenta a parte autora, em síntese, que: 1) é portador de neoplasia maligna de pâncreas (CID 10 C25), metastático para fígado, consoante laudo médico de responsabilidade da médica oncologista Marcele Aurea Lourenço (CRM/RN 5667), que instrui a exordial; 2) em razão da doença que a acomete e tendo em vista que o tumor não apresenta resposta adequada à quimioterapia, tem como melhor opção terapêutica o uso de terapia alvo molecular, razão pela qual necessita do medicamento Afinitor (Everolimo) 10mg, a ser administrado 01 (uma) vez ao dia, enquanto houver controle da doença e toxicidade limitante, consoante tratamento indicado na referida prescrição médica; 3) o referido fármaco consta na lista da UNICAT, porém na dosagem de 5mg, tendo o autor tentado, sem sucesso, o fornecimento do medicamento na via administrativa; 4) em consulta realizada em sítios eletrônicos, foram encontradas ofertas do medicamento nos montantes de R$ 6.739,13 e R$ 10.500,00, sem contabilizar o custo do frete; 5) o requerente não aufere renda mensal líquida, tendo, inclusive, postulado a concessão de benefício assistencial junto ao INSS, o qual ainda não fora deferido, consoante documentação acostada aos autos; Visando a continuidade do tratamento, em petição de ID 67223381, a parte exequente requereu o bloqueio nas contas do Estado do Rio Grande do Norte no valor de R$ 78.321,53 (setenta e oito mil e trezentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos), referente ao tratamento por 06 meses, conforme prescrição médica anexa (ID 115910590). É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Diante da urgência do caso concreto e por se tratar de demanda de fornecimento de medicamentos, passo a apreciar os autos.

Sobre este ponto, merece transcrição o disposto no art. 139, inciso IV do CPC/2015, verbis: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O dispositivo consagra o princípio da atipicidade dos meios executivos e traz como principal inovação, em relação ao seu correspondente na codificação pretérita, a possibilidade de utilização das espécies de medidas nele previstas também nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Dessa forma, além da aplicação da multa cominatória prevista na decisão, entende-se que o Juiz pode se valer, desde que observado o princípio da proporcionalidade, das medidas necessárias à garantia do efetivo cumprido da ordem judicial proferida, como, por exemplo, aquelas previstas no arsenal normativo encartado no art. 536 e seus parágrafos, do CPC/2015 ou mesmo modificar o valor ou a periodicidade da multa, para compelir a parte a efetivar o cumprimento da tutela especifica, nos termos do art. 537, §1º do CPC.

Com efeito, o órgão jurisdicional deve buscar a máxima efetividade processual, sob pena de o processo servir como instrumento de injustiça ao invés de confirmação dos postulados constitucionais e internacionais que o orientam.

Por fim, tendo em vista que os laudos médicos anexados (ID 115910590) atestam que a exequente necessita do medicamento EVEROLIMO 10 mg 28 CPRS e continuação do tratamento por mais 06 (seis) meses, será necessário de, no mínimo, o montante de R$ 78.321,53 (setenta e oito mil e trezentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos), conforme orçamento de ID 115910588.

Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio do valor de R$ 78.321,53 (setenta e oito mil e trezentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos), por meio do sistema SISBAJUD, em conta bancária vinculada a empresa demandada para fins de aquisição do medicamento EVEROLIMO 10 mg 28 CPRS e continuação do tratamento, na quantidade necessária para 06 (seis) meses, perfazendo, consoante orçamento de ID 115910588.

Necessário levar em consideração que o valor do orçamento de ID 115910588, refere-se a uma caixa do medicamento, sendo deferido o tratamento com 07 (sete) caixas do medicamento.

Com a realização do bloqueio e a transferência dos valores para um conta judicial, proceda-se com a expedição de ofício para a agência do Bradesco, nesta cidade, requisitando que o valor depositado na conta judicial seja transferido para a conta da empresa responsável pelo fornecimento da medicação, qual seja, "Centro de Oncologia Clínica do RN S/A - CNPJ: 021503420001-13 (PIX), Bradesco – agência: 2864 C/C: 174255-8, cujos dados bancários constam no ID 115910588." Efetuada a transferência, intime-se a parte exequente para que tome ciência e, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva nota fiscal, a fim de comprovar a compra dos medicamentos.

Proceda-se a intimação a parte executada para que tome ciência da presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

CAICÓ/RN, na data da assinatura digital.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/03/2024 12:28

Juntada de documento de comprovação
05/03/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 21:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/03/2024 08:18

Conclusos para decisão
01/03/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 13:07

Juntada de diligência
27/02/2024 10:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2024 13:25

Expedição de Mandado.
27/01/2024 06:05

Publicado Intimação em 01/11/2023.
27/01/2024 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/01/2024 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/01/2024 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800927-89.2021.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar 03 (três) orçamentos atualizados.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência.

P.I.

CAICÓ/RN, na data da assinatura digital.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/01/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:24

Conclusos para decisão
18/11/2023 02:28

Expedição de Certidão.
18/11/2023 02:28

Decorrido prazo de HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800927-89.2021.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos em correição.

Mantenho a liminar deferida pelos seus próprios fundamentos (Id 67223381), cuja decisão já foi agravada pelo ente público réu, restando negado o provimento ao recurso (ID 81469704 - Pág. 10).

A bem verdade, sobreveio nota técnica do e-NATJUS informando que a utilização do medicamento pleiteado não trará a cura da doença nem ganhos na sobrevida global do paciente, no entanto, o parecer restou favorável a sua disponibilização como tratamento para a doença que acomete o autor.

Ato contínuo, há nos autos pedido para bloqueio de verbas, em Id 104199850.

Intime-se a parte autora para que anexe três orçamentos atualizados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência.

Caicó/RN, 22 de setembro de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
30/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:05

Outras Decisões
01/09/2023 10:46

Conclusos para decisão
01/09/2023 10:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 19:34

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
01/07/2023 05:45

Publicado Intimação em 29/06/2023.
01/07/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800927-89.2021.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Em atenção ao princípio da não surpresa, Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da nota técnica de Id 102376260, bem como informem se ainda há provas a produzir e documentos a serem anexados à presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem que hajam requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Caicó/RN, 26 de junho de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
27/06/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 10:53

Conclusos para despacho
26/06/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 07:07

Decorrido prazo de HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 19:33

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
16/05/2023 15:37

Juntada de documento de comprovação
16/05/2023 15:35

Desentranhado o documento
16/05/2023 15:35

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 07:31

Conclusos para decisão
18/01/2023 07:31

Decorrido prazo de HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 16/11/2022.
18/01/2023 07:20

Juntada de ato ordinatório
08/12/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 15:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/11/2022 17:51

Decorrido prazo de HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.
18/11/2022 17:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.
17/10/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:23

Juntada de Certidão
13/10/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 11:00

Juntada de Certidão
10/10/2022 06:31

Conclusos para decisão
10/10/2022 06:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:11

Juntada de termo
04/10/2022 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2022.
21/09/2022 06:37

Decorrido prazo de HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 06:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.
22/08/2022 20:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/08/2022 01:13.
22/08/2022 20:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/08/2022 01:13.
19/08/2022 01:06

Decorrido prazo de HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 00:58

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 18/08/2022 23:59.
18/08/2022 22:48

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:08

Publicado Intimação em 04/08/2022.
09/08/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
05/08/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:57

Juntada de termo
02/08/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:44

Juntada de documento de comprovação
29/07/2022 14:12

Outras Decisões
27/07/2022 07:52

Conclusos para decisão
27/07/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 11:03

Juntada de Petição de diligência
18/07/2022 07:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 07:10

Juntada de Petição de diligência
11/07/2022 22:43

Publicado Intimação em 11/07/2022.
11/07/2022 20:53

Expedição de Mandado.
11/07/2022 20:53

Expedição de Mandado.
08/07/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 16:58

Outras Decisões
30/06/2022 10:51

Conclusos para decisão
18/06/2022 01:44

Expedição de Certidão.
18/06/2022 01:44

Decorrido prazo de HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 01:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 17/06/2022 23:59.
16/05/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 10:28

Outras Decisões
09/05/2022 02:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 11:21

Conclusos para decisão
28/04/2022 11:20

Juntada de ato ordinatório
28/04/2022 11:17

Juntada de Ofício
09/03/2022 21:04

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
09/03/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 13:22

Conclusos para despacho
01/02/2022 00:57

Decorrido prazo de HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em 31/01/2022 23:59.
24/01/2022 15:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/10/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 09:07

Conclusos para despacho
13/08/2021 09:05

Juntada de Certidão
12/08/2021 22:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 07:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 07:39

Expedição de Certidão.
02/07/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2021 05:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 05:21

Decorrido prazo de HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em 25/06/2021 23:59.
24/06/2021 10:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 07:41

Decorrido prazo de HIRAN MEDEIROS DE OLIVEIRA em 23/06/2021 23:59.
13/06/2021 04:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/06/2021 19:27.
08/06/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 09:31

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 10:11

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 10:03

Juntada de Outros documentos
03/06/2021 12:52

Juntada de Petição de contestação
31/05/2021 10:09

Juntada de Certidão
27/05/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 18:11

Conclusos para decisão
27/05/2021 18:09

Juntada de Certidão
27/05/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 09:10

Conclusos para decisão
27/05/2021 09:09

Juntada de Certidão
24/05/2021 08:08

Juntada de Certidão
19/05/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2021 15:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2021 21:35

Conclusos para decisão
10/05/2021 23:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2021 23:28

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
06/04/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2021 16:22

Concedida a Medida Liminar
31/03/2021 17:08

Conclusos para decisão
31/03/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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