TJRN - 0820804-53.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820804-53.2023.8.20.5001 Polo ativo DOUGLAS GONCALVES ELVAS DE SA Advogado(s): ANDERSON PEREIRA LESSA Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANTENDO A SENTENÇA.

ALEGADA OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO.

REJEIÇÃO.

MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA.

REDISCUSSÃO.

DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão impugnado em seus termos, conforme voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por DOUGLAS GONÇALVES ELVAS DE SÁ em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível que, à unanimidade de votos, rejeitou as prejudiciais de prescrição e decadência e, no mérito, negou provimento à Apelação Cível interposta, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos, cuja ementa restou assim redigida (ID 25194476): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDOS DECLARATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA SUSCITADAS PELO BANCO.

INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS PARA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL).

MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

MODALIDADE DE CRÉDITO DISCIPLINADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUANTO A NATUREZA DA LINHA DE CRÉDITO REFERIDA.

CONSUMIDOR (A) QUE TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DO PACTO FIRMADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

ERRO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ANULAR O CONTRATO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO EM OUTRO.

INEXISTÊNCIA DE LESÕES PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE SEREM INDENIZADAS.

DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Em suas razões recursais (ID 25436563), defendeu o recorrente, em síntese, que: a) houve omissão no julgado, por não ter sido suscitado suscitou, “quanto à contratação, onerosidade excessiva e desvantagem exagerada para o consumidor, tendo, inclusive, pleiteado que o órgão colegiado se pronunciasse expressamente sobre dispositivos legais consumeristas, quais sejam: artigo 39, incisos IV e V; art. 51, incisos IV e X, §1º alínea III; e art. 52, incisos IV e V, todos da Lei Federal nº 8.078/90”.

Ao final, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão apontada para constar expressa análise sobre as questões relativas à onerosidade excessiva e à exagerada desvantagem ao consumidor e, ainda, quanto aos dispositivos legais retromencionados (art. 39, incisos IV e V; art. 51, incisos IV e X, §1º alínea III; e art. 52, incisos IV e V, todos da Lei Federal nº 8.078/90), como se entender de direito.” Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao ID. 25699956. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.

O Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

De acordo com o artigo suso mencionado, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em apreço foram analisadas todos os argumentos trazidos na Apelação Cível, vejamos seu teor naquilo que é pertinente (ID 25194476): “Feita essas considerações, cinge-se a irresignação recursal em aferir a existência de vício de informação quando da adesão da referida modalidade de crédito e, em consequência, os consectários jurídicos e legais decorrentes em caso de nulidade da avença do contrato de ID 24414445.

De início, ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que se enquadram respectivamente nos conceitos de destinatária final e fornecedora de produtos/serviços bancários, conforme os arts. 2º e 3º do CDC[3] c/c Súmula 297 do STJ[4].

Logo, trata-se de hipótese de incidência das normas deste diploma legal, sem prejuízo dos demais preceitos compatíveis, à luz da teoria do diálogo das fontes (art. 7º, caput, CDC[5]).

Nesse sentido, o inciso III do art. 6ª e o art. 46, ambos do CDC, consagram o dever de informação como direito fundamental do consumidor “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]; III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...] Art. 46.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Tal é a importância do dever de informação e consentimento que, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 pressupõe que a constituição de reserva de margem consignável e as operações de consignação/retenção/constituição de RMC devem ser expressamente autorizadas[6]: Portanto, cumpre aferir a existência de vício de informação apto a induzir em erro na vontade, a autora, quando de sua adesão à referida modalidade de crédito.

Caberia à instituição financeira, a quem lhe foi atribuído o ônus probatório, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, dos termos do art. 373, inciso II do CPC e art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, com a respectiva disponibilização de documento apto a inferir a anuência da parte quanto aos termos avençados.

Desincumbindo-se de seu dever, acostou instrumento contratual (ID 23414445), com permissão de dedução mensal em remuneração da recorrente de valor correspondente à cobrança mínima dos gastos realizados em seu cartão no item 6.1 “VI - CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A.” do documento referido “Autorização para desconto: 6.1.

O(A) TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal da cartão de crédito consignado ora contratado.” O contrato foi assinado preenche todos os requisitos no que concerne ao direito de informação ao consumidor contando, inclusive, que “6.2.

O(A) TITULAR declara estar ciente de que o produto ora contratado refere-se à um Cartão de Crédito Consignado, declarando, ainda, estar de acordo com o valor a ser averbado, conforme disposto no quadro i deste termo, estando o mesmo em conformidade com o pactuado. não sendo-lhe exigido qualquer outro encargo e/ou aquisição de outro(s) produto(s).” Inclusive, as nuances da referida modalidade quanto à forma específica de pagamento foram esclarecidas na "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB” (Id. 23414445).

Vejamos: “5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1.

O EMITENTE declara estar ciente de que o valor das parcelas será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposta no Quadro Ill de CCB emitida, observada a data de vencimento do referida cartão, e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 0 valor das parcelas, uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: [...] 6.1.

Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor das parcelas deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicadas na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado [...]” Assim sendo, não há como acolher o pleito de reconhecimento da abusividade contratual se, a toda evidência, o demandante conhecia as regras do pacto que assentiu, inclusive utilizando-se da linha de crédito disponibilizada.”. É perceptível que não há qualquer omissão no decisum recorrido, observando-se, no entanto, o que pretende a parte Embargante é o revolvimento de temática já apreciadas para fins de modificação do julgado nos moldes de sua pretensão, circunstância que se mostra inadmissível através dos presentes aclaratórios em virtude da restrição conferida pelo art. 1.022 do CPC acima transcrito.

Por fim, registre-se que prescinde o órgão julgador manifestar-se explicitamente com relação ao texto da norma, estando tal matéria ultrapassada, nos termos do disposto no art.1.025 do NCPC.

Art. 1.025.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Corroborando o pensamento acima, seguem arestos do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

OMISSÃO.

VÍCIO INEXISTENTE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2.

O acórdão combatido, ao contrário do alegado nos aclaratórios, não incorreu em nenhuma omissão, restando solucionada, em todos os aspectos, a controvérsia apresentada nas razões do recurso extraordinário. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco ao prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1464793/DF, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 19/05/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO REFERENTE À QUESTÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE.

DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.(Embargos de Declaração Em Apelação Cível n° 2018.005150-7/0001.00, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Desembargador: Amaury Moura, Julgamento: 18/09/2018).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO.

MERA INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO COLEGIADO AO DIREITO REIVINDICADO.

DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE NORMAS.

VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA AO NOVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2011.010694-2, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Desembargadora Judite Nunes, Julgamento: 04/09/2018). (Realces aditados).

Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, confirmando o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador CORNÉLIO ALVES Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0820804-53.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 29-10-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 16 de outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0820804-53.2023.8.20.5001 DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte Embargante insurge-se contra supostos vícios relacionados ao acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, determino que se proceda com a intimação da parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, se assim desejar (§ 2º do art. 1.023 do CPC).

Conclusos após.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820804-53.2023.8.20.5001 Polo ativo DOUGLAS GONCALVES ELVAS DE SA Advogado(s): ANDERSON PEREIRA LESSA Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDOS DECLARATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA SUSCITADAS PELO BANCO.

INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS PARA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL).

MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

MODALIDADE DE CRÉDITO DISCIPLINADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUANTO A NATUREZA DA LINHA DE CRÉDITO REFERIDA.

CONSUMIDOR (A) QUE TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DO PACTO FIRMADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

ERRO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ANULAR O CONTRATO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO EM OUTRO.

INEXISTÊNCIA DE LESÕES PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE SEREM INDENIZADAS.

DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar as prejudiciais de prescrição e decadência e, no mérito, pela mesma votação desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por DOUGLAS GONÇALVES ELVAS DE SÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato c/c Pedidos Declaratórios e indenizatórios em desfavor do Banco BMG S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais (Id. 23414465).

Irresignado, o autor alega em suas razões recursais (ID 23414468) que: a) a existência de vício de informação sob o fundamento de que a contratação teve por finalidade a obtenção de empréstimo consignado tradicional com a instituição financeira e não a contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável; b) a violação as diretrizes informativas e de transparência do CDC e demais princípios norteadores das relações de consumo, especialmente quando ponderada a vulnerabilidade técnica e geracional da autora, pessoa idosa e sem instrução; c) “o inconformismo reside no fato de a contratação importar na obrigação de pagamento mensal e perene de dívida crescente, o que, evidentemente, impõe desvantagem manifestamente excessiva”; d) o ilícito ensejaria reparação material e compensação extrapatrimonial.

Sob os argumentos, pugna pela reforma da decisão a quo para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas ao Id. 23414470.

Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado pactuado entre as partes, com a consequente restituição do valor pago em excesso.

De início, enfrento a decadência e prescrição arguidas pelo banco recorrente.

Sustenta o banco recorrente que já ultrapassado o prazo decadencial de 4 anos do art. 178, II, CC e que a pretensão da demandante já fora alcançada pela prescrição, por se aplicar à hipótese o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil.

Analisando detidamente os autos verifica-se que o contrato de adesão discutido na lide foi celebrado pelas partes em novembro de 2017 (ID 23414445) e a ação fora ajuizada em 20/04/2023.

Inobstante o art. 178, II do CC preveja que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, a matéria questionada nos autos envolve prestação de serviço de natureza continuada, a qual se prolonga no tempo, durante toda a vigência do contrato, o que faculta ao consumidor discuti-la a qualquer tempo.

Segue precedente desta Corte de Justiça no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE DECRETOU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MATÉRIA DE NATUREZA CONTINUADA, PODENDO SER QUESTIONADA DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍPICO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSIDERADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO OBTIDO MEDIANTE SAQUE.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. É consabido, que a matéria questionada envolve prestação de serviço de natureza continuada, a qual se prolonga no tempo, durante toda a vigência do contrato, o que faculta ao consumidor discuti-la a qualquer tempo.2.

No caso específico dos autos, a proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento contraído pela apelante perante o Banco apelado, bem como a Ficha Cadastral e Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito BONSUCESSO VISA, demonstram haver previsão de utilização de cartão de crédito com o desconto em folha de valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito, caso em que ocorreria a incidência dos respectivos juros do rotativo sobre o remanescente, hipótese sustentada pelo Banco.3.

Precedentes do TJRS (*00.***.*14-58 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, j. 29/06/2011, Segunda Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/07/2011); do TJMG (100240160524410011 MG 1.0024.01.605244-1/001(1), Relator: MARCELO RODRIGUES, j. 07/10/2009, publicado em 27/10/2009) e do TJRN (AC n° 2013.004213-2, Terceira Câmara Cível, Relator Des.

Amaury Moura Sobrinho, j. 23/05/2013; AC n° 2013.006584-8, Rel.

Des.

Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 27/06/2013; AC n° 2013.005381-2, Relª.

Desª.

Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 30/07/2013; AC nº 2012.020125-2, Rel.

Des.

Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 06.06.2013; AC nº 2009.004552-0, Rel.

Des.

João Rebouças, 2ª Câmara Cível, j. 02.07.2013; e AC nº 2013.009457-1, Rel.

Des.

Saraiva Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 05.07.2013; e AC nº 2018.004026-7, Rel.

Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 22/05/2018).4.

Apelo conhecido e parcialmente provido.(TJRN - APELAÇÃO CÍVEL nº 0829051-33.2017.8.20.5001, Relator Des.

Virgílio Macêdo, 2ª Câmara Cível, Julgado em 06/02/2020) – grifos acrescidos.

Assim, deve ser afastado o reconhecimento da decadência.

Seguindo a mesma lógica, aplica-se ao prazo prescricional o princípio da actio nata, dessa forma, a sua contagem só tem início a partir do fim da relação jurídica, considerando que se trata de uma relação continuativa e que a lesão se renova mensalmente.

Entendimento sufragado pelo C.

STJ, consoante se pode notar da ementa a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INADIMPLEMENTO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO.

TRATO SUCESSIVO.

DESCARACTERIZAÇÃO.

OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC).

Descaracterização da prescrição de trato sucessivo.3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1730186/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 17/10/2018) – grifos acrescidos.

Referindo-se a presente demanda, portanto, a alegado ato ilícito praticado em contrato com prestações de trato sucessivo, é certo que o prazo prescricional só começa a correr a partir do desconto da última parcela.

Assim, sequer houve o início da contagem de tal prazo no caso em análise, posto que, quando do ajuizamento da ação, ainda estava a ser debitada quantia dos vencimentos da autora/recorrida.

Destarte, com amparo nos fundamentos declinados, não merece guarida a prescrição arguida.

Analiso agora o mérito propriamente dito, passando a discorrer sobre os fundamentos e meandros legais relacionados à linha de crédito objeto da irresignação.

No exercício da competência regulatória e normativa delegada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tanto por leis federais quanto por decretos presidenciais, a Autarquia passou a editar normativas secundárias quantos aos contratos consignados sobre benefícios previdenciários, entre eles, a modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC).

Nesse viés, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 conceitua cartão de crédito consignado, permitindo-se, aos titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, constituir Reserva de Margem Consignável para utilização de cartão de crédito.

A alteração trazida pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80, de 14 de agosto de 2015 limitou em até 5% a margem consignável para descontos realizados a título de cartão de crédito: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito.

A citada linha de crédito permite tanto a utilização típica do cartão de crédito em compras (à vista ou parceladas), como a assunção de empréstimo pela realização de saque do limite de margem consignável, cujos débitos serão inseridos na respectiva fatura do cartão. É dizer, embora sincretize elementos típicos de outras modalidades de crédito, com eles não se confunde, especialmente quanto à forma de pagamento, a ser realizado debitado diretamente (consignação) do benefício previdenciário do titular até o limite de 5% da renda mensal.

Entretanto, caso o valor da fatura seja maior que o percentual acima referido, o excedente deverá ser adimplido pelo titular de forma autônoma e voluntária até o vencimento mensal da fatura.

Feita essas considerações, cinge-se a irresignação recursal em aferir a existência de vício de informação quando da adesão da referida modalidade de crédito e, em consequência, os consectários jurídicos e legais decorrentes em caso de nulidade da avença do contrato de ID 24414445.

De início, ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que se enquadram respectivamente nos conceitos de destinatária final e fornecedora de produtos/serviços bancários, conforme os arts. 2º e 3º do CDC[3] c/c Súmula 297 do STJ[4].

Logo, trata-se de hipótese de incidência das normas deste diploma legal, sem prejuízo dos demais preceitos compatíveis, à luz da teoria do diálogo das fontes (art. 7º, caput, CDC[5]).

Nesse sentido, o inciso III do art. 6ª e o art. 46, ambos do CDC, consagram o dever de informação como direito fundamental do consumidor “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]; III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...] Art. 46.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Tal é a importância do dever de informação e consentimento que, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 pressupõe que a constituição de reserva de margem consignável e as operações de consignação/retenção/constituição de RMC devem ser expressamente autorizadas[6]: Portanto, cumpre aferir a existência de vício de informação apto a induzir em erro na vontade, a autora, quando de sua adesão à referida modalidade de crédito.

Caberia à instituição financeira, a quem lhe foi atribuído o ônus probatório, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, dos termos do art. 373, inciso II do CPC e art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, com a respectiva disponibilização de documento apto a inferir a anuência da parte quanto aos termos avençados.

Desincumbindo-se de seu dever, acostou instrumento contratual (ID 23414445), com permissão de dedução mensal em remuneração da recorrente de valor correspondente à cobrança mínima dos gastos realizados em seu cartão no item 6.1 “VI - CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A.” do documento referido: “Autorização para desconto: 6.1.

O(A) TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal da cartão de crédito consignado ora contratado.” O contrato foi assinado preenche todos os requisitos no que concerne ao direito de informação ao consumidor contando, inclusive, que “6.2.

O(A) TITULAR declara estar ciente de que o produto ora contratado refere-se à um Cartão de Crédito Consignado, declarando, ainda, estar de acordo com o valor a ser averbado, conforme disposto no quadro i deste termo, estando o mesmo em conformidade com o pactuado. não sendo-lhe exigido qualquer outro encargo e/ou aquisição de outro(s) produto(s).” Inclusive, as nuances da referida modalidade quanto à forma específica de pagamento foram esclarecidas na "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB” (Id. 23414445).

Vejamos: “5-Forma de pagamento: O pagamento será efetuado na praça da sede do CREDOR ou à sua ordem, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida. 5.1.

O EMITENTE declara estar ciente de que o valor das parcelas será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposta no Quadro Ill de CCB emitida, observada a data de vencimento do referida cartão, e que o valor da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do cartão. 5.1.1 0 valor das parcelas, uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, irá compor o saldo devedor total da fatura, de forma que deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6-Encargos em Razão de Inadimplência: [...] 6.1.

Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor das parcelas deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicadas na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado [...]” Assim sendo, não há como acolher o pleito de reconhecimento da abusividade contratual se, a toda evidência, o demandante conhecia as regras do pacto que assentiu, inclusive utilizando-se da linha de crédito disponibilizada.

Este é o entendimento desta Câmara Cível, que em situações semelhantes assim decidiu: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, QUE TERIA SIDO CONTRADITÓRIA QUANTO AOS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS, SUSCITADA PELA APELANTE.

MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO.

TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DA SUA ANÁLISE.

MÉRITO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O CONSUMIDOR DIZ NÃO TER CONTRATADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

JUNTADA DE INSTRUMENTO NOS AUTOS FIRMADO COM PESSOA IDOSA E ANALFABETA A ROGO E CONSTANDO A RUBRICA DE DUAS TESTEMUNHAS.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS APTO À AFERIR VALIDADE AO NEGÓCIO.

TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO COM CLÁUSULA EXPLICITANDO AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO.

DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE DO CONTRATAÇÃO.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO RECHAÇADO A LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIO.

MODALIDADE CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO MÍNIMO.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPROVOU O EMPRÉSTIMO DO VALOR ATRAVÉS DO CONTRATO E FATURAS DO CARTÃO E EFETIVO SAQUE DE VALOR ATRAVÉS DO CARTÃO.

TAXAS EXPLICITADA NAS FATURAS E VALOR MÍNIMO DESCONTADO EM FOLHA.

AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR.

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC).

INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809443-63.2020.8.20.5124, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/08/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

MODALIDADE DE CRÉDITO DISCIPLINADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUANTO A NATUREZA DA LINHA DE CRÉDITO REFERIDA.

CONSUMIDOR(A) QUE TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DO PACTO FIRMADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

ERRO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ANULAR O CONTRATO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO EM OUTRO.

INEXISTÊNCIA DE LESÕES PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE SEREM INDENIZADAS.

DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801505-46.2023.8.20.5145, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/04/2024, PUBLICADO em 15/04/2024) No caso dos autos, vislumbra-se que a parte autora não nega a celebração do contrato, apenas afirma que o fez acreditando se tratar de uma operação de refinanciamento, com incidência de encargos equivalentes, sendo induzida a erro, ou seja, contratou acreditando se tratar de outro negócio jurídico.

Quanto à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, dispõem os arts. 138 e 139 do Código Civil que serão anuláveis os negócios jurídicos obtidos com declaração de vontade que possua erro substancial perceptível por pessoa comum, senão vejamos: "Art. 138.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". "Art. 139.

O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico".

Ao que dos autos consta, inexistindo vício de informação quanto ao negócio jurídico entabulado pelas partes, resta prejudicada a análise dos demais pedidos (indenização por danos materiais e morais), cujo exame decorreriam própria declaração de nulidade.

Igualmente, não há que se falar em eventual conversão substancial de negócio jurídico, o art. 170 do Código Civil estabelece que, se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se tivessem previsto a nulidade.

Art. 170.

Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Evidencia-se, portanto, a conjugação de pelo menos dois requisitos imprescindíveis, quais sejam, a nulidade do negócio jurídico e que este contenha os requisitos do outro que se pretende converter.

Como dito, não se observa a existência de qualquer vício relacionado a anuência e ciência da autora quanto ao avençado ou fraude, erro ou coação, defeitos do negócio jurídico que ensejariam sua nulidade, tratando-se de ajuste firmado entre as partes válido e eficaz e, portanto, deve ser cumprido.

Não bastasse isso, a pretensa alteração substancial do contrato restaria prejudicada pela evidente incompatibilidade quanto aos requisitos utilizados entre a opção de crédito, ora impugnada, e a modalidade de empréstimo consignado tradicional, que opera com análises de riscos, taxas, tarifas, indexações próprias com normativo específico. À vista de tais considerações, não merecem acolhimento os pleitos formulados em sede exordial e ratificados nas razões de recurso.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo interposto, mantendo-se a sentença incólume pelos seus próprios fundamentos.

Em virtude do resultado acima, majoro em 5% os honorários advocatícios sobre o percentual fixado pelo Juízo de primeiro grau (art. 85, § 11º, do CPC), cuja exigibilidade da cobrança ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. É como voto.

Natal/RN, data do registro no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0820804-53.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-06-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de maio de 2024.