26/09/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 17:11

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:28

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2023 11:52

Juntada de termo
15/08/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:01

Juntada de Ofício
09/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:12

Expedição de Ofício.
03/08/2023 09:04

Juntada de edital
01/08/2023 13:46

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
01/08/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av.

Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo n.º 0803039-73.2022.8.20.5108 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: CLEILTON DE FREITAS NOBRE Interditado(a): JOSE DE FREITAS NOBRE O(A) Dr.(ª) EDILSON CHAVES DE FREITAS, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0803039-73.2022.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de JOSE DE FREITAS NOBRE CPF: *02.***.*77-15, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) CLEILTON DE FREITAS NOBRE CPF: *08.***.*33-44.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Do que para constar, eu, __ JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei e conferi.

Pau dos Ferros/RN, ao(s) 17 de abril de 2023.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:43

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS NOBRE em 05/07/2023.
06/07/2023 05:58

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS NOBRE em 05/07/2023 23:59.
21/06/2023 16:05

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
20/06/2023 10:46

Juntada de edital
19/06/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av.

Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo n.º 0803039-73.2022.8.20.5108 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: CLEILTON DE FREITAS NOBRE Interditado(a): JOSE DE FREITAS NOBRE O(A) Dr.(ª) EDILSON CHAVES DE FREITAS, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0803039-73.2022.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de JOSE DE FREITAS NOBRE CPF: *02.***.*77-15, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) CLEILTON DE FREITAS NOBRE CPF: *08.***.*33-44.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Do que para constar, eu, __ JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei e conferi.

Pau dos Ferros/RN, ao(s) 17 de abril de 2023.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 03:54

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS NOBRE em 26/05/2023 23:59.
13/05/2023 02:08

Publicado Intimação em 12/05/2023.
13/05/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
12/05/2023 13:24

Juntada de edital
10/05/2023 14:45

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:49

Transitado em Julgado em 04/04/2023
05/04/2023 01:00

Decorrido prazo de JOSE DE FREITAS NOBRE em 04/04/2023 23:59.
31/03/2023 12:39

Juntada de Petição de parecer
27/03/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:21

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:48

Audiência de interrogatório realizada para 13/03/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
13/03/2023 10:48

Julgado procedente o pedido
13/03/2023 10:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2023 10:30, 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
15/02/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 15:34

Juntada de Petição de diligência
12/01/2023 17:18

Juntada de Petição de parecer
09/01/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 20:49

Expedição de Mandado.
20/12/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:23

Audiência de interrogatório designada para 13/03/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
13/12/2022 12:26

Juntada de laudo pericial
24/10/2022 14:47

Juntada de Certidão
18/10/2022 13:08

Juntada de Ofício
14/10/2022 11:21

Juntada de Certidão
13/10/2022 15:05

Expedição de Ofício.
11/10/2022 11:10

Expedição de Ofício.
06/10/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:47

Concedida a Medida Liminar
04/10/2022 11:39

Conclusos para decisão
25/07/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:12

Juntada de Petição de petição incidental
07/07/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 22:54

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2022 22:47

Conclusos para decisão
06/07/2022 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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