23/07/2025 00:08

Decorrido prazo de GABRIEL DE ARAUJO FONSECA em 22/07/2025 23:59.
04/07/2025 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0875941-20.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO, OCTACILIO BOCAYUVA ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: CASA DE SAÚDE NATAL S/A, SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO DECISÃO A Sociedade Professor Heitor Carrilho defende a concessão da gratuidade judiciária, alegando tratar-se de entidade beneficente sem fins lucrativos, enquanto a Casa de Saúde Natal sustentou dificuldades financeiras em razão de patrimônio penhorado.

Ora, consoante Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da sua manutenção".

Analisando a documentação juntada aos autos, verifica-se que a Sociedade Professor Heitor Carrilho, não obstante sua natureza beneficente, aufere receitas significativas através de convênios com operadoras de saúde, conforme demonstrado pelos autores.

Por seu turno, a Casa de Saúde Natal, por sua vez, recebe rendimentos mensais de R$ 100.000,00 a título de locação para a SPHC, conforme admitido nos próprios autos.

Tais elementos demonstram capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, não restando, ademais, comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da manutenção das atividades empresariais.

Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado por ambas as demandadas.

A matéria atinente à prescrição será analisada quando do julgamento, para o que determino a conclusão dos autos, porquanto a matéria sub judice se restringe à matéria de direito e de exegese de termos contratuais, cujos documentos já instruem os autos, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Intimem-se.

Providencie-se.

Natal/RN, 27 de junho de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/06/2025 22:24

Conclusos para julgamento
29/06/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 19:42

Outras Decisões
26/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 28/02/2025.
01/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 01:43

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 01:11

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0875941-20.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO, OCTACILIO BOCAYUVA ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: CASA DE SAÚDE NATAL S/A, SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO DESPACHO Sobre o pedido de justiça gratuita formulado pelos demandados CASA DE SAÚDE NATALe SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO, tem-se que passou a ser possível a partir do que restou positivado no art. 98 do Novo CPC, nos seguintes termos: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ocorre, porém, que o mesmo diploma legal estabeleceu que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deve ser considerada exclusivamente para pessoas naturais, conforme se depreende do seu art. 99, § 3º, o que, conforme, mencionado, não é o caso dos autos.

Desse modo, determino sejam os demandados intimados, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de documento(s) capaz(es) de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tais como: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referente aos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia dos últimos Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE) e Balanço Patrimonial; d) outros documentos que demonstrem sua situação financeira; sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC ou que providencie o recolhimento das custas processuais, no referido prazo.

Em seguida, retornem os autos conclusos, devendo ser alocados na pasta “Concluso para decisão”.

Providencie-se.

Natal/RN, 24 de fevereiro de 2025.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:29

Publicado Intimação em 20/05/2024.
25/11/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
30/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 10:05

Conclusos para decisão
05/06/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo: 0875941-20.2023.8.20.5001 AUTORES: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO, OCTACILIO BOCAYUVA ADVOGADOS ASSOCIADOS REUS: CASA DE SAÚDE NATAL S/A, SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Natal/RN, 16 de maio de 2024.

PATRICIA HELENA DA CUNHA Servidor(a) da 2ª Vara Cível (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:33

Juntada de ato ordinatório
26/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 19:32

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 09:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/03/2024 09:21

Audiência conciliação realizada para 05/03/2024 09:10 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
05/03/2024 09:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/03/2024 09:10, 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
04/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 10:52

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:19

Juntada de Certidão
02/02/2024 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:32

Juntada de ato ordinatório
02/02/2024 08:32

Audiência conciliação designada para 05/03/2024 09:10 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/02/2024 09:10

Recebidos os autos.
01/02/2024 09:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Natal
01/02/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 13:08

Conclusos para despacho
28/12/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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