05/09/2025 06:41

Expedição de Alvará.
04/09/2025 09:21

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:16

Juntada de Certidão
28/08/2025 00:08

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:06

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 13:38

Expedido alvará de levantamento
27/08/2025 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:39

Juntada de Certidão
26/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró SECRETARIA UNIFICADA Processo nº: 0819108-89.2022.8.20.5106 EXEQUENTE: ROMANO RAMALHO DE VASCONCELOS EXECUTADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros CERTIDÃO A tentativa reiterada de bloqueio de valores via SISBAJUD retornou integralmente atendida em face da demandada LATAM AIRLINES GROUP S/A, conforme contraminuta(s) anexa(s).

Certifico ainda que, considerando os termos da Petição de ID 144892188, deferidos pela Decisão de ID 147353757, procedi com o desbloqueio dos valores conscritos em nome da MM TURISMO & VIAGENS S.A, mantendo o bloqueio integral em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A.

Nos termos do(a) despacho/decisão retro, à demandada para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar Embargos à Execução.

Mossoró/RN, 01/08/2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 IANCA DA SILVA NUNES Servidor(a) do Judiciário
01/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:55

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:19

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:46

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2025 00:16

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:16

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:16

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:16

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:44

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN.

E-mail: [email protected] Processo: 0819108-89.2022.8.20.5106 EXEQUENTE: ROMANO RAMALHO DE VASCONCELOS EXECUTADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A, LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ROMANO RAMALHO DE VASCONCELOS em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A e TAM LINHAS AÉREAS S.A.

A exequente requereu o cumprimento de sentença para o pagamento do saldo remanescente da condenação (ID 131723105).

A demandada MM TURISMO & VIAGENS S.A requereu a suspensão do processo, em virtude de sua recuperação judicial (ID 144787621).

A demandada TAM LINHAS AÉREAS S.A. não se manifestou (ID 146783574) A parte autora requereu, então, o prosseguimento do cumprimento sentença em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A. (ID 127206691).

Decido.

Inicialmente, cabe destacar que na condenação solidária é facultado ao credor poder optar sobre qual devedor recairá a execução do julgado, já que pode cobrar a totalidade do montante de qualquer dos credores, a teor do art. 275 do Código Civil.

Logo, restando ao devedor que satisfizer a dívida, além da sua quota de responsabilidade, exigir do outro devedor o valor equivalente, diante das disposições do art. 283 do código civil.

Do mesmo modo, a Súmula n° 581 do Superior Tribunal de Justiça diz que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".

Assim, direcionada a execução aos demandados, havendo ainda saldo remanescente, não há que se falar em reconhecimento de adimplemento, eis que se trata de condenação solidária.

Ademais, cabe ao devedor que quitar a dívida sozinho, exercer eventual direito de regresso contra os demais réus.

Nesse sentido, cito o seguinte julgado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO POR UM DOS RÉUS.

FACULDADE DO CREDOR EXIGIR A TOTALIDADE DA DÍVIDA DE QUALQUER DEVEDOR SOLIDÁRIO.

EXCESSO NÃO VERIFICADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Na condenação solidária, é faculdade do credor optar sobre qual devedor recairá e execução do julgado, já que pode cobrar a totalidade do montante de qualquer dos credores, a teor do 275 do Código Civil, restando ao devedor que satisfizer a dívida além da sua quota de responsabilidade exigir do outro devedor o valor equivalente, diante das disposições do art. 283 do Código Civil. 2) Assim, direcionada a execução ao recorrente, não há que se falar em excesso na execução, eis que se trata de condenação solidária, cabendo a ao devedor que quitar a dívida sozinho, exercer eventual direito de regresso contra os demais réus. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida.

Honorários de 20% sobre o valor alegado em excesso. (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0023433-11.2019.8.03.0001, Relator MÁRIO MAZUREK, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 9 de Junho de 2021) Ante o exposto, defiro o pedido retro e determino a intimação da TAM LINHAS AÉREAS S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a quitação do débito, nos termos do art. 523 do CPC.

Havendo pagamento, libere-se em favor da parte autora o valor depositado.

Após, intime-se a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, retirar o respectivo alvará para liberação da quantia depositada em conta judicial e, ato contínuo, informar se permanece qualquer interesse no feito, requerendo o que pretender.

Transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora via SISBAJUD (de forma reiterada "teimosinha" por 30 dias) com acréscimo da multa de 10% nos termos do art. 523, § 1º do CPC.

Intimem-se.

Mossoró/RN, data e hora do sistema.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:17

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2025 09:23

Deferido o pedido de ROMANO RAMALHO DE VASCONCELOS
27/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:21

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:12

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:09

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:23

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:14

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:10

Processo Reativado
04/10/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:21

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:21

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 12:52

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:48

Expedição de Alvará.
19/08/2024 13:15

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:15

Juntada de Certidão vistos em correição
15/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
22/07/2024 08:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:44

Recebidos os autos
18/07/2024 12:44

Juntada de petição
14/07/2023 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/07/2023 12:26

Juntada de Certidão
30/06/2023 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2023 03:31

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:02

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 21/06/2023 23:59.
15/06/2023 12:10

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2023 16:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
13/06/2023 09:54

Juntada de custas
31/05/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:43

Julgado procedente o pedido
09/05/2023 10:03

Conclusos para julgamento
09/05/2023 10:03

Juntada de Certidão
03/05/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 15:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/02/2023 15:08

Conclusos para julgamento
31/01/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 01:34

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 26/01/2023 23:59.
12/01/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 10:47

Juntada de Certidão
12/01/2023 10:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/01/2023 10:06

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:22

Juntada de Certidão
08/11/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 09:30

Conclusos para despacho
18/10/2022 09:29

Juntada de Certidão
23/09/2022 12:20

Juntada de Petição de outros documentos
23/09/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:34

Juntada de Certidão
22/09/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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