TJRN - 0805551-56.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0805551-56.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: SAMUEL NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADA: ANDRÉA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 26486352) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) nº 0805551-56.2024.8.20.0000 (Origem nº 0100716-07.2017.8.20.0002) Relator: Desembargador GLAUBER ANTÔNIO NUNES RÊGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para, querendo, contrarrazoar(em) ao Agravo no Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 26 de agosto de 2024 Rosa Regina Araújo Silva de Azevedo Servidor(a) da Secretaria Judiciária

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) nº 0805551-56.2024.8.20.0000 (Origem nº 0100716-07.2017.8.20.0002) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 19 de julho de 2024 THAYANNE RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO Servidora da Secretaria Judiciária

Recurso em Sentido Estrito nº 0805551-56.2024.8.20.0000 Origem: UJUDOCrim.

Recorrente: Samuel Nascimento da Silva.

Advogada: Andréa Carla Dutra do Nascimento (OAB/RN 6038).

Recorrido: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013).

PLEITO DE IMPRONÚNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

MATERIALIDADE DEMONSTRADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP.

FASE NA QUAL PREVALECE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

JURISPRUDÊNCIAS DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Como cediço, “Na fase de pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao princípio in dubio pro societate, e devem ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho de Sentença. (AgRg nos EDcl no AREsp 1752228/RJ, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021)”. 2.

Na espécie, a materialidade restou demonstrada, havendo indícios suficientes de autoria para se encaminhar o caso ao Tribunal do Júri, notadamente através dos relatos testemunhais. 3.

Impositiva manutenção da pronúncia.

Jurisprudências do STJ. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Samuel Nascimento da Silva, já qualificado nos autos, em face da decisão oriunda da UJUDOCrim, (ID 24647258 - Págs. 02-12), que o pronunciou pela prática dos delitos tipificados no art. 121, §2°, I e IV, do Código Penal e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013.

Em suas razões (ID 24647256 - Págs. 02-08), pleiteia a impronúncia do recorrente.

Em sede de contrarrazões (ID 24647252 - Págs. 02-09), o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo desprovimento do recurso com a manutenção da decisão de pronúncia.

Em juízo de retratação, o magistrado de primeiro grau manteve a decisão recorrida (ID 24647251 - Págs. 04-05).

Instado a se pronunciar, a 3ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 24881251 - Págs. 01-06). É o relatório.

VOTO Conheço do recurso por estarem presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, impende destacar que a pronúncia é norteada por juízo de admissibilidade da acusação, em que a fundamentação limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Ao contrário do que ocorre na fase de julgamento, onde deve-se atender ao princípio do in dubio pro reo, prevalece na etapa de pronúncia o princípio do in dubio pro societate e, desde que o magistrado se convença da materialidade do crime e dos indícios de autoria, cabe ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "d", CF), decidir sobre a absolvição, condenação, desclassificação e manutenção das qualificadoras.

Nesse diapasão, verifica-se que a decisão de pronúncia não representa juízo definitivo, mas tão somente de admissibilidade da acusação, além de estar em conformidade com os preceitos do art. 413 do Código de Processo Penal e seus parágrafos.

Registre-se que, por ser a fase de pronúncia norteada pelo princípio in dubio pro societate, ainda que exista dúvida acerca do fato delitivo e de sua autoria, deve o magistrado remeter os autos ao juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri, já havendo decidido do Tribunal da Cidadania que “1.

A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório.

A dúvida, nessa fase processual, resolve-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal.” (AgRg no REsp 1468085/PA, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 20/04/2020).

Observe-se, ainda, que não é imprescindível que a decisão de pronúncia analise profundamente os elementos de prova constantes dos autos (inclusive, para que não incorra o julgador em exame meritório da acusação) mas, tão somente, que se limite a seguir os requisitos elencados pelo art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal.

Estabelecidas essas premissas e tendo em mira o contexto do presente caderno processual; assim como considerando a irresignação do recorrente, cingida ao pleito de impronúncia, vejo que não lhe assiste razão, por verificar que a decisão atacada foi proferida em consonância com as provas existentes nos autos.

Quanto à materialidade do crime, dúvida não resta, conforme se infere demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (ID 24647599 - Pág. 09), Laudo de Exame Necroscópico (ID 24647597 - Págs. 04-05), Laudo de Exame em Local de Morte Violenta (ID 24647597 - Págs. 06-19), Extrato da Denúncia nº 2017014286 (ID 24647598 - Pág. 12), e Auto de Reconição Visuográfica (ID 24647599 – Págs. 15-20), dando conta que o corpo encontrado se trata de Raimundo Brito Januário (“IGAPÓ”).

Com relação à autoria, exsurgem sumamente indiciários os depoimentos prestados pelas testemunhas na fase judicial, a indicar que o recorrente teria participado do crime em exame.

Pelas provas produzidas, existem relatos de que o acusado estava presente no momento da morte da vítima, a qual foi assassinada, tendo seu cadáver ocultado, com indícios, inclusive, que o acusado ajudou na “desova” do corpo.

Com efeito, a testemunha Daniel Costa da Silva, enteado da vítima, narrou que o bar pertencente à mesma era frequentado por pessoas do Sindicato do Crime, enquanto o acusado integrava o PCC, o que provavelmente motivou Samuel Nascimento a vinculá-lo à facção criminosa rival, vejamos: Daniel Costa da Silva, em juízo, disse que: “Que era enteado da vítima; que todo mundo chamava a vítima de Igapó; que recebeu uma ligação de alguém contando que Raimundo Brito havia sido assassinado; que foi morto no bairro Potengi; que a vítima tinha ido deixar o filho no colégio; que pegou a sua moto e foi até o local do homicídio; que quando chegou, não sabe dizer se já tinha morrido, mas não tem certeza; [...] que pegou a sua mãe, a companheira do acusado, e a levou para o local do crime; que a vítima tinha rixa com Samuel e um “tal” de Oião; que era briga de facção; que a vítima não era faccionada, mas que o bar que ele possuía, frequentava muitas pessoas de facções criminosas; que provavelmente as pessoas “do outro lado” pensavam que a vítima era de facção criminosa; que os policiais lhe contaram que o assassinato foi precedido por uma perseguição de um carro; [...] que o bar era do acusado, só a casa que era alugada; que o bar era simples; que era uma região muito criminosa; que havia uma linha de um trem e falavam que um lado era de uma facção e o outro era de outra; que antes de ter o acontecido, já houve um homicídio no bar; que na segunda vez, com a sua mãe dentro, atiraram no bar diversas vezes e tocaram fogo em uma janela; que Raimundo tinha uma rixa com Oião; que a vítima falava que Oião andava sempre acompanhado de Samuel; que Samuel e Oião eram traficantes na região; [...] que no bar frequentava muita gente do Sindicato do RN; que do outro lado, era região do PCC; que o pessoal do PCC estava incomodado com a vinda do pessoal para o bar, próximo a região deles; que tinha uma boca de fumo do PCC próximo; que ouvia falar que Samuel era responsável pela boca de fumo “do lado de lá”; que a vítima morava no bar, mas depois da segunda tentativa de assassinato, mudou de residência e fechou o bar; que a vítima lhe dizia que as pessoas que frequentavam seu bar eram vinculadas ao Sindicato do Crime; [...] que no seu bar frequentavam pessoas do Sindicato do Crime e provavelmente as pessoas do PCC, que tinham uma boca de fumo por perto, pensavam que o bar era uma boca de fumo do Sindicato do Crime; que soube de briga de Raimundo com Oião; Que a vítima disse que a segunda tentativa de homicídio contra ele e sua mãe no bar teria tido como autor Samuel". (transcrição retirada do parecer de ID 24881251 - Págs. 04-05).

Em suas declarações durante a audiência de instrução, Jailma Maria da Silva, companheira da vítima relatou que: Jailma Maria da Silva, companheira da vítima, em juízo: “Que é companheira da vítima; que Raimundo Brito Januário possuía o apelido de “Igapó; que o acusado tinha uma “rixa” com a vítima; que a vítima, seu marido, havia montado um bar há cerca de 3 meses e acha que o acusado o matou por isso, “negócio de facção”; que a vítima falava que o Samuel tinha uma rixa com ele por conta de facção criminosa; que no dia do acontecido, a vítima foi deixar o filho no colégio e aconteceu o assassinato; que depois de duas tentativas de emboscada no bar, onde moravam, tiveram que se mudar; que não continuaram com o bar; que fecharam o bar e foram morar em outro local; que apesar de terem deixado de morar no bar, a vítima foi deixar a criança próxima do bar; que “eles” perseguiram a vítima e chegaram disparando; que Daniel, filho dela, ficou sabendo do acontecido e foi ao local e encontrou a vítima sem vida; que a vítima andava armado depois dos “atentados” que sofreram no bar; [...] que “Oião” também tinha rixa com a vítima, Raimundo; que “Oião” andava junto com Samuel; que “Oião” chegou a ser preso antes da morte do seu Raimundo; que “Oião” chegou a ameaçar diretamente Raimundo de morte, por ligação; [...] que as pessoas lhe diziam que Samuel foi quem matou Raimundo Brito Januário; [...] que o Raimundo andava armado porque Samuel e Oião estavam atrás dele; [...]” (transcrição retirada do parecer de ID 24881251 - Págs. 03-04).

Nesses termos, corroborando com os relatos acima transcritos, ainda se tem o depoimento prestado em sede policial pela testemunha Arlyson David Albuquerque no Nascimento: Arlyson David Albuquerque Do Nascimento: “[…] QUE atualmente SAMUEL é quem comanda o tráfico no "Dez"; QUE SAMUEL e "DA BURRA" mataram um WESLEY PATRICK conhecido por "Indiozinho", cerca de uma semana depois da morte de MICHEL, na quadra de esportes do Alvorada; QUE SAMUEL e "DA BURRA" atiraram na frente do bar de "Lola", que fica no "Dez", QUE eles atiraram porque os "boys" que eles não gostam ficavam nessa bar; QUE no dia em que atiraram no bar, um rapaz chamado FABIANO foi atingido e morreu; QUE foi há cerca de cinco meses; QUE "LOLA" ficou com medo e repassou o bar para um tal de "Igapó"; QUE SAMUEL • "DA BURRA" mataram "'gapó", na praça do Soledade, só porque ele era o dono do bar frequentado pelos "boys" do "Dez; QUE tem certeza que, se SAMUEL encontrar o depoente de bobeira, ele mata; QUE SAMUEL e "DA BURRA" também já atiraram em várias pessoas, que sobreviveram; QUE eles deram três tiros em JOSÉ, conhecido por "PALHAÇO" na estação Santa Catarina; QUE "PALHAÇO" foi embora; QUE "DA BURRA" e tal de "JO" atiraram na frente do provisório, na hora que os presos lam entrar para dormir, há cerca de um mês […] (ID 24647598, págs. 10-11).” (transcrições retiradas do parecer de ID 24881251 - Pág. 05).

Como se pode observar, ao contrário do alegado pela defesa, existem indícios suficientes de autoria, no sentido de que o recorrente participou da execução do ofendido. É possível verificar, portanto, a existência de elementos que conformam quadro indiciário suficiente para a manutenção da decisão fustigada, apontando para a presença do animus necandi na conduta em exame. É dizer: constata-se indícios suficientes de autoria para apontar o recorrente como um dos supostos agentes do crime que lhe é imputado, não havendo que se falar em impronúncia.

Corroborando todo o suso expendido, registro posicionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “2.

Nos crimes contra a vida, o juízo de certeza sobre a autoria, imprescindível para a condenação, é da competência exclusiva do Tribunal do Júri, seu juízo natural, sendo vedado ao magistrado singular, ao proferir sentença de pronúncia, fazer longas incursões sobre a prova da autoria do crime.

Durante a fase da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, não se exigindo certeza quanto à autoria da infração. [...]" (REsp 1.547.658/RS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 7/12/2015).” (AgRg no REsp 1832692/RS, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020).

Demonstrados, portanto, a materialidade e os indícios da autoria do fato, suficientes para a pronúncia do denunciado, sem nenhuma valoração acerca da certeza de quem efetivamente praticou o delito, o julgamento definitivo quanto à responsabilização penal compete ao Tribunal do Júri.

Entendo, portanto, como insubsistentes as razões do recurso.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805551-56.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 10-06-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de maio de 2024.