15/01/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:15

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:40

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 14/12/2023 23:59.
23/11/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
23/11/2023 16:30

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
23/11/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800012-12.2023.8.20.5120 Parte autora: M.

E.

P.

D.

S.

Parte ré: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual a autora alega, em síntese, que é titular de uma conta no Banco réu e que há algum tempo vem sofrendo descontos indevidos referentes a empréstimo que não contratou.

Invertido o ônus da prova em favor do consumidor (id. 93472327).

Citado, o banco demandado apresentou contestação em id. 100635237.

No mérito, aduz a contratação é válida.

Juntou o contrato assinado eletronicamente (id. 100635247).

A autora apresentou réplica reforçando os termos da inicial e impugnando a autenticidade do contrato apresentado (id. 100635247).

Decisão de saneamento (id. 102467570).

Instados a produzirem provas, as partes nada requereram (id. 110453151).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito.

O ponto nuclear da demanda consiste na suposta existência de empréstimos consignados fraudulentos sob o Contrato nº 351764416-1, na quantia de R$ 62.832,00 (sessenta e dois mil e oitocentos e trinta e dois reais), em 84 (oitenta e quatro) parcelas na quantia de R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais), datado de 22/11/2021e alegada ocorrência de danos materiais e morais à parte autora.

Primeiramente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma OBJETIVA, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior.

Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Analisado o caso concreto, nota-se que a parte autora apresentou extrato de histórico de consignações id. 055530413, demonstrando o desconto mensal no valor de R$ 141,40 (cento e quarenta e um reais e quarenta centavos), relativo a suposto Contrato de empréstimo consignado de nº 0055530413, no valor de R$ 4.115,59 (quatro mil, cento e quinze reais e cinquenta e nove centavos), por ordem do banco requerido, mas não apresentou extratos do período inicial da contratação, para demonstrar que não recebeu valores do contrato.

Logo, a parte autora não se desincumbiu de provar que não recebeu o valor do empréstimo, não cumprindo também o dever colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) ao fazer a juntada do referido extrato bancário no mês solicitado.

Por outro lado, na contestação, o Banco afirma a existência do contrato e a regularidade na contratação, apresentando a cópia da proposta e do contrato de empréstimo consignado, com foto “selfie” da autora no momento da contratação, cuja autenticidade não foi impugnada, e comprovante de transferência do valor de R$ 4.115,59 (quatro mil, cento e quinze reais e cinquenta e nove centavos) para conta de sua titularidade (id. 100635246).

Ressalte-se que a portabilidade do crédito entre as instituições financeiras decorreu de cessão de direito creditícios, de modo que, por si só, não torna a contratação ilícita, inclusive considerando que o requerente recebeu o valor integral do empréstimo Logo, todas estas provas certificam a existência e validade do contrato nº 0055530413 realizado entre as partes, o que inviabiliza a procedência da demanda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
20/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:27

Julgado improcedente o pedido
10/11/2023 10:02

Conclusos para julgamento
10/11/2023 10:02

Expedição de Certidão.
25/07/2023 07:26

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 07:26

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 24/07/2023 23:59.
12/07/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 02:30

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
29/06/2023 01:54

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800012-12.2023.8.20.5120 Parte autora: M.

E.

P.

D.

S.

Parte ré: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual a autora alega, em síntese, que é titular de uma conta no Banco réu e que há algum tempo vem sofrendo descontos indevidos referentes a empréstimo que não contratou.

Invertido o ônus da prova em favor do consumidor (id. 93472327).

Citado, o banco demandado apresentou contestação em id. 100635237.

No mérito, aduz a contratação é válida.

Juntou o contrato assinado eletronicamente (id. 100635247).

A autora apresentou réplica reforçando os termos da inicial e impugnando a autenticidade do contrato apresentado (id. 100635247).

Após, vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção, impõem-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, de modo a possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva, bem como da forma de distribuição do ônus probatório.

In verbis: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Assim, passo a sanear o processo: 2.1) PRELIMINARES Não há preliminares. 2.2) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Sobre a necessidade de fixação dos pontos controvertidos, fixo os seguintes: a) a existência da contratação de forma válida; b) autenticidade do documento juntado. 2.3) PRODUÇÃO DE PROVAS: Para a elucidação dos pontos controvertidos sobre matéria fática, torna-se necessário esclarecimentos a este juízo pelas partes.

Passo a divisão do ônus da prova.

Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora, quais sejam: tanto a TED de transferência dos recursos para conta de titularidade da parte autora quanto o contrato de empréstimo consignado (acompanhado dos documentos da parte autora e do comprovante de que o valor contratado foi transferido para conta de titularidade da parte autora, tudo nos termos da Lei n. 10.820/2003 e da IN do INSS n. 28/2008).

No entanto, caso a parte autora não reconheça o recebimento do TED, caberá a esta apresentar fato constitutivo do seu direito, juntando extratos bancários que comprovem o não recebimento do valor (durante o período da contratação). 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO saneado o processo.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se ainda há provas a produzir.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Havendo juntada de documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias.

Após, faça os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
27/06/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2023 11:52

Conclusos para decisão
27/06/2023 08:05

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:37

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:30

Audiência conciliação realizada para 02/05/2023 15:30 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
02/05/2023 15:30

Audiência de conciliação antecipada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2023 15:30, Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
02/05/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 04:41

Publicado Intimação em 29/03/2023.
31/03/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:20

Audiência conciliação designada para 02/05/2023 15:30 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
09/01/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 10:43

Conclusos para despacho
06/01/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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