15/09/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:42

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0825548-91.2023.8.20.5001 REQUERENTE: RAQUEL ARIANE DE OLIVEIRA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 68.667,36 (sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 12/06/2025, conforme planilha de ID 154629096.

Em atenção à Resolução nº 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via precatório, por ultrapassar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual de 30%, conforme pactuado entre as partes, para fins de pagamento via alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório de precatório, devendo a SERPREC conferir nos autos o contrato de honorários registrado sob ID 154629099.

Quanto à eventual solicitação de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, INDEFIRO, em virtude da vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º), bem como da jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (Rcl 23886 AgR e Rcl 26840).

Voltem os autos à Secretaria para confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como: Rendimento de Salário, conforme definido na sentença (implantação de progressão funcional retroativa) e nos termos da Tabela de Referência de Créditos atualizada até 02/05/2025.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do precatório.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:51

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
21/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
15/08/2025 00:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2025 23:59.
24/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:55

Processo Reativado
12/06/2025 15:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 06/02/2025 23:59.
01/12/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2024 10:21

Juntada de diligência
07/11/2024 11:57

Expedição de Mandado.
06/11/2024 11:46

Processo Reativado
06/11/2024 11:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/11/2024 11:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:52

Determinado o arquivamento
11/08/2024 20:16

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:26

Recebidos os autos
09/08/2024 09:26

Juntada de intimação de pauta
02/04/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2024 09:11

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/03/2024 23:59.
16/02/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
04/02/2024 20:55

Juntada de Petição de recurso inominado
15/12/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:40

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2023 13:38

Conclusos para julgamento
02/10/2023 15:09

Juntada de Petição de alegações finais
16/09/2023 04:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/09/2023 23:59.
28/08/2023 13:14

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:48

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847185-98.2023.8.20.5001

Jose Antonio Figueiredo

Municipio de Natal

Advogado: Sylvia Virginia dos Santos Dutra de Mace...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/08/2023 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0804701-78.2017.8.20.5001

Plano &Amp; Plano Construcoes e Participacoe...

J.p.m. Galvao - ME

Advogado: Fernanda Elissa de Carvalho Awada

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/02/2017 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0010114-30.2016.8.20.0155

Jose Soares Dias

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2016 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0010114-30.2016.8.20.0155

Banco Itau Consignado S.A.

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2022 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0800090-18.2020.8.20.5150

Maria Mulata de Lima

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/08/2022 06:16

Exibir Processo