TJRN - 0805982-90.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805982-90.2024.8.20.0000 Polo ativo MARIA CLEONICE EMERENCIANO LINS Advogado(s): BRUNO PACHECO CAVALCANTI Polo passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU ESTAR CABALMENTE IMPOSSIBILITADA DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

DIFICULDADES FINANCEIRAS MOMENTÂNEAS QUE, CONTUDO, AUTORIZAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA.

REFORMA DO DECISUM.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial ao provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Cleonice Emerenciano Lins, representada pela mãe e curadora Eliane Emerenciano Lins, em face de decisão proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, que nos autos dos Embargos à Execução nº 0806180-84.2023.8.20.5102, opostos em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Nas razões de ID 24785668, sustenta a agravante em suma, que diversamente do quanto concluído na decisão atacada, o só fato de ter herdado bens em processo de inventário, não teria o condão de desconstituir a hipossuficiência alegada, mormente porque “o patrimônio deixado pelo pai da agravante, em contrapartida as dívidas também deixados por este, e ainda, as despesas fixas para sua manutenção, vê-se que esses bens não tem a liquidez necessária para suportar as despesas de demandas desta natureza, muito pelo contrário, o que se comprova nestes autos é que a única renda que a Agravante, sua mãe e irmã possuem, decorre sim de um contrato de energia eólica, mas esta praticamente paga apenas os funcionários que fazem a manutenção do patrimônio”.

Afirma se encontrar “encontra internada em clínica terapêutica particular com diagnóstico de ‘deficiência intelectual moderada associado a esquizofrenia hebefrênica (CID-10: F71.0 + F20.1)”, e que “considerando o enorme custo com seu tratamento de saúde/internação e a sua evidente impossibilidade de labor”, o pagamento das custas processuais exigidas, importaria na interrupção do tratamento da Agravante ou na perda do direito de seu exercício de defesa contra a execução proposta contra si pelo Banco do Nordeste, na qual se reclamada débito R$ 1.728.426,43 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos).

Pontua que tendo sido atribuído à causa o valor da execução, as custas processuais seriam da ordem de R$ 13.639,74 (treze mil seiscentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), importância que afirma não dispor para fazer face às despesas processuais, sem comprometimento do sustento próprio e de sua família.

Ao final, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal, renovando o pedido indeferido em Primeira Instância.

No mérito, pelo provimento do Agravo.

Junta documentos.

Em decisão de ID 24792460, restou parcialmente deferida a tutela de urgência requestada.

A parte agravada apresentou contrarrazões na forma do petitório de ID 25225970.

Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na situação em exame, pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária.

Compulsando os autos, entendo que a irresignação comporta acolhida, devendo ser parcialmente reformada a decisão atacada.

Isso porque, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, o direito à gratuidade da justiça poderá ser concedido àqueles que não têm recursos suficientes para arcar com as custas processuais, verbis: "Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (g.n) Demais disso, a jurisprudência firmou o entendimento de que a justiça gratuita deve ser concedida a partir do argumento de que a parte não pode arcar com as despesas do processo, de maneira que o Juiz, antes de indeferir de plano o benefício, deve intimar a parte requerente, com vistas a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à sua concessão.

Nesse sentido, o art. 99 do CPC: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...). §2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Corroborando o entendimento, o STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA DE NOVA. (...).

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

NÃO CONCESSÃO. (...). 2.

Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3.

Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. (...). 6.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (STJ.

AgRg no REsp 1439137/MG, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 17.03.2016).

De igual modo, o precedente da Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

DIREITO AO BENEFÍCIO.

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98 E 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1 – O art. 98 da Lei n° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2 – Conforme preceitua o art. 5º da Lei n° 1.060/50, o juiz deve deferir a assistência judiciária gratuita "se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido".

De igual modo, o artigo 99, § 2º do Novo CPC: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

E, ainda, o § 3º do art. 99 dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". (TJRN.

AI nº 2015.014552-0.

Relator Desembargador Dilermando Mota, j. em 14.07.2016).

Com efeito, o conceito de necessitado se encontra no parágrafo único, do artigo 2º, da Lei n.º 1.060/50, que assenta: “aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família”.

Em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 4º da Lei nº. 1.060/50).

Entretanto, a declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o requerimento de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-lo, conforme art. 5º, caput da referida Lei.

No caso em análise, entendo que não logrou êxito a agravante em comprovar que está cabalmente impossibilitada de efetuar o recolhimento das custas processuais.

Contudo, os demonstrativos colacionados têm o condão de evidenciar as dificuldades financeiras vivenciadas pela recorrente, ao menos temporariamente, aptas a autorizar o deferimento do posterior recolhimento, sobretudo quando considerado que, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 1.728.426,43 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), as custas processuais exigíveis são da ordem de R$ 13.639,74 (treze mil seiscentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos).

Nesse cenário, a própria legislação possibilita o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, ou a redução no percentual das despesas ou, ainda, o parcelamento das custas processuais, tal como previsto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Demais disso, a incapacidade momentânea de arcar com as custas do processo, não deve ensejar óbice ao acesso à justiça, demandando necessária flexibilização dos pressupostos legais para concessão do benefício de gratuidade de justiça e/ou de medidas alternativas, como o diferimento, redução ou parcelamento das custas.

Sendo assim, em observância ao princípio do livre acesso à justiça (art. 5º, XXXV), e não se vislumbrando que o diferimento do recolhimento importará em qualquer prejuízo aos litigantes, tampouco ao Estado, uma vez que a parte que é agraciada com tal benefício não se exonera da exigibilidade do pagamento das custas processuais, sendo-lhe apenas facultado o direito de postergação da exigência para o final do processo, é de ser parcialmente deferido o pedido de antecipação de tutela recursal.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao recurso para, ratificando a tutela de urgência deferida, autorizar o recolhimento das custas ao final do processo. É como voto.

Des.

Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805982-90.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 05-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Dilermando Mota na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805982-90.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA CLEONICE EMERENCIANO LINS Advogado(s): BRUNO PACHECO CAVALCANTI AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): Relator: DES.

DILERMANDO MOTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Cleonice Emerenciano Lins, representada pela mãe e curadora Eliane Emerenciano Lins, em face de decisão proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, que nos autos dos Embargos à Execução nº 0806180-84.2023.8.20.5102, opostos em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Nas razões de ID 24785668, sustenta a agravante em suma, que diversamente do quanto concluído na decisão atacada, o só fato de ter herdado bens em processo de inventário, não teria o condão de desconstituir a hipossuficiência alegada, mormente porque “o patrimônio deixado pelo pai da agravante, em contrapartida as dívidas também deixados por este, e ainda, as despesas fixas para sua manutenção, vê-se que esses bens não tem a liquidez necessária para suportar as despesas de demandas desta natureza, muito pelo contrário, o que se comprova nestes autos é que a única renda que a Agravante, sua mãe e irmã possuem, decorre sim de um contrato de energia eólica, mas esta praticamente paga apenas os funcionários que fazem a manutenção do patrimônio”.

Afirma se encontrar “encontra internada em clínica terapêutica particular com diagnóstico de ‘deficiência intelectual moderada associado a esquizofrenia hebefrênica (CID-10: F71.0 + F20.1)”, e que “considerando o enorme custo com seu tratamento de saúde/internação e a sua evidente impossibilidade de labor”, o pagamento das custas processuais exigidas, importaria na interrupção do tratamento da Agravante ou na perda do direito de seu exercício de defesa contra a execução proposta contra si pelo Banco do Nordeste, na qual se reclamada débito R$ 1.728.426,43 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos).

Pontua que tendo sido atribuído à causa o valor da execução, as custas processuais seriam da ordem de R$ 13.639,74 (treze mil seiscentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), importância que afirma não dispor para fazer face às despesas processuais, sem comprometimento do sustento próprio e de sua família.

Ao final, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal, renovando o pedido indeferido em Primeira Instância.

No mérito, pelo provimento do Agravo.

Junta documentos. É o relatório.

Passo a decidir.

A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na situação em exame, pretende a agravante a concessão de antecipação de tutela recursal, a fim de que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Mister ressaltar, por oportuno, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida, sem contudo, adentrar a questão de fundo da matéria.

Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários para o parcial deferimento do provimento de urgência.

Isso porque, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, o direito à gratuidade da justiça poderá ser concedido àqueles que não têm recursos suficientes para arcar com as custas processuais, verbis: "Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (g.n) Demais disso, a jurisprudência firmou o entendimento de que a justiça gratuita deve ser concedida a partir do argumento de que a parte não pode arcar com as despesas do processo, de maneira que o Juiz, antes de indeferir de plano o benefício, deve intimar a parte requerente, com vistas a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à sua concessão.

Nesse sentido, o art. 99 do CPC: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...). §2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Corroborando o entendimento, o STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA DE NOVA. (...).

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

NÃO CONCESSÃO. (...). 2.

Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3.

Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. (...). 6.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (STJ.

AgRg no REsp 1439137/MG, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 17.03.2016).

De igual modo, o precedente da Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

DIREITO AO BENEFÍCIO.

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98 E 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1 – O art. 98 da Lei n° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2 – Conforme preceitua o art. 5º da Lei n° 1.060/50, o juiz deve deferir a assistência judiciária gratuita "se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido".

De igual modo, o artigo 99, § 2º do Novo CPC: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

E, ainda, o § 3º do art. 99 dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". (TJRN.

AI nº 2015.014552-0.

Relator Desembargador Dilermando Mota, j. em 14.07.2016).

Com efeito, o conceito de necessitado se encontra no parágrafo único, do artigo 2º, da Lei n.º 1.060/50, que assenta: “aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família”.

Em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 4º da Lei nº. 1.060/50).

Entretanto, a declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o requerimento de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-lo, conforme art. 5º, caput da referida Lei.

No caso em análise, entendo que não logrou êxito a agravante em comprovar que está cabalmente impossibilitada de efetuar o recolhimento das custas processuais.

Contudo, os demonstrativos colacionados têm o condão de evidenciar as dificuldades financeiras vivenciadas pela recorrente, ao menos temporariamente, aptas a autorizar o deferimento do posterior recolhimento, sobretudo quando considerado que, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 1.728.426,43 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), as custas processuais exigíveis são da ordem de R$ 13.639,74 (treze mil seiscentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos).

Nesse cenário, a própria legislação possibilita o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, ou a redução no percentual das despesas ou, ainda, o parcelamento das custas processuais, tal como previsto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Demais disso, a incapacidade momentânea de arcar com as custas do processo, não deve ensejar óbice ao acesso à justiça, demandando necessária flexibilização dos pressupostos legais para concessão do benefício de gratuidade de justiça e/ou de medidas alternativas, como o diferimento, redução ou parcelamento das custas.

Sendo assim, em observância ao princípio do livre acesso à justiça (art. 5º, XXXV), e não se vislumbrando que o diferimento do recolhimento importará em qualquer prejuízo aos litigantes, tampouco ao Estado, uma vez que a parte que é agraciada com tal benefício não se exonera da exigibilidade do pagamento das custas processuais, sendo-lhe apenas facultado o direito de postergação da exigência para o final do processo, é de ser parcialmente deferido o pedido de antecipação de tutela recursal.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela recursal, para autorizar o recolhimento das custas ao final do processo.

Comunique-se ao Magistrado a quo, o teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que entender convenientes.

Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.

Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

Des.

Dilermando Mota Relator K