12/09/2025 10:07

Juntada de Ofício
09/09/2025 08:56

Juntada de documento de comprovação
09/09/2025 08:41

Expedição de Ofício.
09/09/2025 08:37

Juntada de documento de comprovação
16/08/2025 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:07

Decorrido prazo de SAULO EDUARDO CUNHA DE CASTRO em 15/08/2025 23:59.
25/07/2025 09:59

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2025 13:38

Juntada de diligência
07/07/2025 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 13:08

Juntada de devolução de mandado
29/06/2025 22:33

Expedição de Mandado.
28/06/2025 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:10

Decorrido prazo de SAULO EDUARDO CUNHA DE CASTRO em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 07:42

Expedição de Mandado.
24/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:59

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0852011-51.2015.8.20.5001 POLO ATIVO: Nacional Veículos e Serviços Ltda POLO PASSIVO: VITORIA LOCACOES LTDA - ME DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito questionado; indicar quais veículos possui interesse, bem como a cotação de mercado deles, baseada na tabela FIPE, para fins de avaliação; e indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s).

Após, expeça-se mandado de busca e apreensão dos bens indicados pela exequente, seja no endereço eventualmente apresentado e/ou no endereço da executada, entregando ao credor, na condição de depositário fiel, veículos suficientes para contemplar o valor integral da dívida.

Em caso de penhora positiva, esta deverá ser registrada por termo nos autos, intimando-se o executado para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

A avaliação dos bens será realizada por oficial e justiça, nos termos do art. 870 do CPC.

Após avaliação e penhora, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entenderem de direito, devendo, desde já, a exequente se manifestar sobre a opção por adjudicação do bem (art. 876 do CPC) ou alienação por iniciativa particular ou leilão judicial (art. 879 do CPC).

Restando a busca infrutífera, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da devedora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão (art. 921, III do CPC).

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:45

Outras Decisões
30/05/2025 09:44

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:34

Decorrido prazo de SAULO EDUARDO CUNHA DE CASTRO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:34

Decorrido prazo de SAULO EDUARDO CUNHA DE CASTRO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO em 09/04/2025 23:59.
24/03/2025 12:39

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:43

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 03:36

Publicado Intimação em 17/03/2025.
18/03/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:31

Juntada de Certidão
17/03/2025 04:41

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 01:37

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 09:41

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0852011-51.2015.8.20.5001 POLO ATIVO: Nacional Veículos e Serviços Ltda POLO PASSIVO: VITORIA LOCACOES LTDA - ME DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que embora já tenha sido deferido anteriormente a consulta ao Infojud no despacho id. 116595738, esta não foi realizado.

Deste modo, acolho parcialmente o pleito do exequente e determino que se proceda à busca no Renajud e no Infojud para encontrar bens penhoráveis em nome do devedor.

Se for encontrado no Renajud, faça-se, de imediato, o respectivo impedimento, inclusive de circulação, com a expedição de busca e apreensão do bem, entregando-o ao credor, na condição de depositário fiel, caso esse bem não esteja gravado com algum ônus.

Quanto ao Infojud, pesquisem-se as duas últimas declarações de renda do devedor, intimando-se, em seguida, o credor para consultá-las, em 05 dias.

O presente arquivo deverá ficar em segredo de justiça, em razão do sigilo fiscal.

Por fim, quanto aos requerimentos de expedição de ofícios, pedidos "c" e "d", deixo para apreciar após as respostas dos sistemas deferidos.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 07:46

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 00:22

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:22

Decorrido prazo de SAULO EDUARDO CUNHA DE CASTRO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 07:01

Publicado Intimação em 05/11/2024.
22/11/2024 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0852011-51.2015.8.20.5001 POLO ATIVO: Nacional Veículos e Serviços Ltda POLO PASSIVO: VITORIA LOCACOES LTDA - ME DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, referente à resposta do SISBAJUD, tendo em vista o bloqueio ter restado negativo, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de dez (10) dias, indicar bens da executada passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito.

Reforça-se que, caso haja pedido de consulta aos sistemas judiciais, dada a frustração sucessiva, somente será possível o deferimento se vier acompanho de pelo menos indícios de que houve alteração da situação patrimonial da executada.

Caso não haja a indicação de bens penhoráveis ou não seja requerida providência plausível, o processo ficará suspenso por um ano, após o que será efetivado o seu arquivamento.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:27

Conclusos para despacho
09/10/2024 08:27

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:19

Juntada de Certidão
23/05/2024 12:48

Publicado Intimação em 21/05/2024.
23/05/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
23/05/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
23/05/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0852011-51.2015.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA EXECUTADO: VITORIA LOCACOES LTDA - ME DESPACHO Determino que se proceda à busca no Sisbajud na modalidade teimosinha e Infojud para encontrar bens penhoráveis em nome do devedor.

Se for encontrado no Sisbajud, intime-se o devedor para se manifestar em 05 dias.

Quanto ao Infojud, pesquisem-se as duas últimas declarações de renda do devedor, intimando-se, em seguida, o credor para consultá-las, em 05 dias, na Secretaria, em razão do sigilo fiscal.

E, no que tange ao pleito de penhora de bens imóveis da Executada, necessário que seja apresentado pelo exequente o imóvel o qual deseja recair a penhora, bem como apresentar a certidão de inteiro teor para comprovar a propriedade e seu titular.

Esclareça-se, por oportuno, que o próximo pedido de consulta nos sistemas judiciais, dada a frustração sucessiva, somente será possível o deferimento se vier acompanho de pelo menos indícios de que houve alteração da situação financeira da executada.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/05/2024 20:50

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:03

Conclusos para despacho
03/12/2022 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO em 01/12/2022 23:59.
28/11/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 02:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
05/11/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2022 16:04

Conclusos para despacho
12/03/2022 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO em 11/03/2022 23:59.
23/02/2022 07:52

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 22/02/2022 23:59.
19/02/2022 07:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2022 07:41

Juntada de Petição de diligência
30/01/2022 17:04

Juntada de Certidão
30/01/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:39

Juntada de devolução de ofício
29/09/2021 07:49

Conclusos para despacho
29/09/2021 07:48

Juntada de Certidão
29/09/2021 07:43

Expedição de Ofício.
29/09/2021 07:42

Expedição de Certidão.
09/08/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 12:13

Expedição de Mandado.
13/05/2021 21:39

Juntada de Certidão
15/09/2020 06:09

Decorrido prazo de Antonio Roberto Fernandes Targino em 11/09/2020 23:59:59.
09/08/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2020 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2020 18:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 14:05

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO em 25/05/2020 23:59:59.
05/04/2020 17:19

Juntada de Certidão
05/04/2020 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 15:29

Conclusos para despacho
10/12/2019 18:32

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 11:45

Juntada de Certidão
06/12/2019 02:40

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 02:40

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO em 05/12/2019 23:59:59.
28/11/2019 08:22

Juntada de Ofício
28/11/2019 08:20

Juntada de Ofício
19/11/2019 12:02

Audiência conciliação realizada para 19/11/2019 10:00.
12/11/2019 05:22

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO em 11/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 05:22

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 11/11/2019 23:59:59.
01/10/2019 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 17:50

Audiência conciliação designada para 19/11/2019 10:00.
01/10/2019 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 09:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 17:28

Conclusos para despacho
28/01/2019 10:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 00:35

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 12/11/2018 23:59:59.
27/09/2018 11:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2018 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2018 11:03

Juntada de termo
09/07/2018 16:49

Juntada de Petição de certidão
09/07/2018 16:49

Juntada de Certidão
19/06/2018 09:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2018 12:13

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 03:51

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO em 20/11/2017 23:59:59.
13/11/2017 17:27

Juntada de Petição de petição
06/10/2017 13:46

Conclusos para despacho
06/10/2017 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2017 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2017 13:37

Juntada de ato ordinatório
04/10/2017 15:45

Juntada de Petição de petição
30/09/2017 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO em 29/09/2017 23:59:59.
25/08/2017 08:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2017 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2017 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2017 08:23

Decorrido prazo de NACIONAL VEICULOS E SERVICOS LTDA em 07/06/2017.
06/10/2016 08:22

Decorrido prazo de JONATAS MICAEL MELO FELIX em 05/10/2016 23:59:59.
23/08/2016 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2016 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2016 15:06

Juntada de Certidão
23/08/2016 15:03

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2016 09:59

Juntada de Petição de petição
04/03/2016 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2016 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2016 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2015 16:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2015 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2015 14:59

Conclusos para despacho
27/11/2015 14:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2015

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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