27/08/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:50

Juntada de documento de comprovação
14/08/2025 10:36

Juntada de documento de comprovação
07/08/2025 14:36

Expedido alvará de levantamento
07/08/2025 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 13:02

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/08/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/06/2025 09:40

Conclusos para despacho
31/05/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0804584-79.2023.8.20.5162 EXEQUENTE: KELINE CRISTIANE DE SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ DECISÃO Intimem-se as partes para tomarem ciência do Ofício Requisitório - RPV, e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado em anexo, devendo a parte executada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, efetuar o pagamento voluntário do valor devido, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/09, sob pena de sequestro do numerário suficiente à quitação da dívida pelo SISBAJUD.

Observe-se que, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei acima referida, a requisição de pequeno valor deverá ser entregue à "autoridade citada para causa", que, in casu, é exatamente aquele designado pela lei do ente federado respectivo, cuja atribuição para representá-lo em Juízo, ativa e passivamente, decorre de previsão expressa constante no art. 75, III, do CPC.

A contagem do prazo para pagamento voluntário se dará por meio do SISPAG- RPV, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJe (Portaria n. 399-TJRN, de 12 de março de 2019).

Fica advertido(a) o(a) advogado(a) da parte exequente que a planilha de cálculos em anexo detalha separadamente a retenção dos honorários contratuais, se for o caso.

Decorrido o prazo de 60 dias, sem a comprovação do respectivo pagamento, proceda- se ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão através do SISBAJUD, em conformidade com o artigo 13, §1°, da Lei n° 12.153/2009, dispensada a audiência da parte executada.

Efetivado o bloqueio, se necessário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, informe os seguintes dados que constarão no alvará: nome do banco, número do banco, agência, conta bancária e nome do titular da conta.

Ato contínuo, com a apresentação das informações solicitadas, determino, desde já, a expedição do(s) alvará(s).

EXTREMOZ/RN, 27 de maio de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:03

Outras Decisões
27/05/2025 09:41

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:50

Transitado em Julgado em 23/05/2025
22/05/2025 16:22

Processo Reativado
22/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:39

Homologado o pedido
29/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:42

Juntada de ato ordinatório
09/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:01

Juntada de ato ordinatório
09/04/2025 09:44

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:15

Homologada a Transação
13/03/2025 14:19

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 07:39

Conclusos para decisão
17/01/2025 07:38

Processo Reativado
16/11/2024 20:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 07:32

Conclusos para despacho
07/11/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:57

Outras Decisões
20/10/2024 19:32

Conclusos para julgamento
19/10/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 01:36

Expedição de Certidão.
19/10/2024 01:36

Decorrido prazo de FRANCINALDO DA SILVA BARBOSA em 18/10/2024 23:59.
23/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2024 11:39

Outras Decisões
26/08/2024 11:13

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:08

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:05

Recebidos os autos
07/08/2024 09:05

Juntada de intimação de pauta
20/05/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2024 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:26

Juntada de Petição de recurso inominado
21/04/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:51

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 07:23

Conclusos para julgamento
31/03/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 07:52

Conclusos para despacho
06/03/2024 19:04

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:54

Outras Decisões
24/12/2023 18:57

Conclusos para despacho
24/12/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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