24/06/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:31

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0809963-18.2023.8.20.5124 Exequente: Sônia Machada da Silva Executado: Banco Santander S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de cumprimento de Acórdão que reconheceu o direito da autora de nulidade de contrato, repetição do indébito em dobro, além de danos morais.

Iniciada a fase executiva em cumprimento ao que foi decidido em fase recursal, este Juízo observou que restou comprovado que houve o desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora em 06 (seis) parcelas cujo período é de abril a setembro de 2023, conforme documentos do executado no ID. 137974069 e da exequente no ID. 143314093.

Em razão disso, a autora deve ser indenizada no valor de R$ 7.081,44 (sete mil e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos) com a correção e os juros delimitados pela Turma Recursal.

Quanto ao dano moral, o valor atualizado corresponde, até a data do pagamento, a R$ 4.571,40 (quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), consoante cálculo do executado.

Ocorre que, apesar de o executado ter realizado o pagamento da obrigação, ainda que não integral, dentro do prazo para adimplemento voluntário, deixou de comunicar a este juízo sobre o depósito feito e, portanto, a autora não recebeu o crédito que lhe é devido, vez que ninguém tinha conhecimento do pagamento.

Convém sublinhar, neste ponto, que não merece acolhimento o argumento do executado de ausência de intimação para cumprimento da condenação, pois da aba "expedientes" se vê que houve a comunicação eletrônica.

Assim, entendo que a exequente deve receber o valor depositado em 30.08.2024, no importe de R$ 11.427,10 (onze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dez centavos) com as devidas correções até a data dos embargos, qual seja, 21.11.2024, perfazendo o montante de R$ 11.896,62 (onze mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos).

Além disso, deve receber o valor da parcela descontada no mês de abril de 2023, que não foi incluída no cômputo do executado, mas há comprovação do débito, cujo montante, em dobro e corrigido, totaliza R$ 1.496,77 (mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos).

Dessa maneira, imperiosa a liberação por meio de transferência eletrônica em favor da parte exequente do valor de R$ 13.393,39 (treze mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos) correspondente ao depósito voluntário, acrescido dos consectários legais em razão da mora na comunicação, mais a quantia referente à parcela que foi desconsiderada pelo executado.

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos por BANCO SANTANDER S/A apenas para reconhecer o excesso no valor apresentado pela exequente, sendo devidos à referida parte, para satisfação integral do seu crédito, R$ 13.393,39 (treze mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos).

Tendo em vista que há depósito de valores hábeis a satisfazer a obrigação, EXTINGO a execução nos moldes do art. 924, II, do CPC para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Proceda-se de imediato com a expedição de alvarás em favor da parte exequente e de sua patrona.

Observem-se, para tanto, o montante referenciado acima, os dados bancários de ID. 137654461 e o percentual fixado em contrato juntado no ID. 143314095.

Libere-se em proveito do executado o valor bloqueado de sua conta por meio do SISBAJUD, bem como o que foi depositado por ele para segurança do Juízo, devendo a referida parte informar nos autos os dados bancários para transferência eletrônica.

Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Após o trânsito em julgado e cumpridos todos os expedientes acima delineados, arquive-se com baixa.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
14/05/2025 11:23

Juntada de Petição de comunicações
14/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:40

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2025 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 10:19

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2025 15:52

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:05

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:58

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:58

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:50

Expedição de Certidão.
09/11/2024 00:50

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 08/11/2024 23:59.
07/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:50

Processo Reativado
07/10/2024 17:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:31

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 09:41

Juntada de Certidão
06/08/2024 08:51

Recebidos os autos
06/08/2024 08:51

Juntada de intimação de pauta
16/05/2024 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2024 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:27

Juntada de ato ordinatório
10/04/2024 14:52

Juntada de Petição de recurso inominado
02/04/2024 07:17

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 07:17

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:49

Julgado improcedente o pedido
04/12/2023 08:00

Conclusos para julgamento
04/12/2023 08:00

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:35

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:08

Expedição de Ofício.
19/10/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:14

Conclusos para decisão
06/10/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:11

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:09

Juntada de Certidão
28/09/2023 11:23

Juntada de termo
27/09/2023 14:51

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:41

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 12:37

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 09:53

Juntada de aviso de recebimento
25/09/2023 09:53

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:25

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:55

Concedida a Medida Liminar
10/08/2023 14:05

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:05

Juntada de Certidão
09/08/2023 08:49

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2023 21:54

Juntada de Petição de comunicações
28/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 21:42

Juntada de Petição de procuração
26/06/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 21:22

Conclusos para decisão
23/06/2023 21:22

Audiência conciliação designada para 28/09/2023 09:30 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
23/06/2023 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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