07/12/2024 03:54

Publicado Intimação em 05/06/2024.
07/12/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
22/11/2024 02:57

Publicado Intimação em 17/06/2024.
22/11/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
24/06/2024 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/06/2024 13:15

Juntada de Petição de comunicações
24/06/2024 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0855265-85.2022.8.20.5001 Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, intimo a PARTE APELADA, através de seus Advogados, para, para oferecer contrarrazões , no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer resposta.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo.

P.I.

Natal/RN,13 de junho de 2024 INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:21

Juntada de Petição de recurso de apelação
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] PROCESSO: 0855265-85.2022.8.20.5001 PARTE AUTORA: SEVERINA XAVIER DE ARAUJO PARTE RÉ: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por SEVERINA XAVIER DE ARAUJO em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, ambas igualmente qualificados inicialmente, alegando em síntese, que foi surpreendida pela anotação de informação negativa referente à dívida vencida e prescrita.

Pretende a declaração de prescrição da dívida e a sua retirada do cadastro mantido pela SERASA, em sede de tutela de urgência, bem como indenização por danos morais.

Acostou documentos à inicial.

Deferida a justiça gratuita em Id 85898996.

A ré apresentou contestação em Id 85898996 e a parte autora, por sua vez, apresentou réplica em Id 94529810.

Audiência de conciliação sem acordo Id 94550467. É o que importava relatar.

DECIDO.

II - Fundamentação Quanto ao mérito da peleja, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 09 (0805069-79.2022.8.20.0000), o TJRN fixou a seguinte tese: “1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação.

Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.

Sucumbência exclusiva da parte autora”.

Destarte, verifica-se que a parte autora demonstra o seu inconformismo pelo fato de constar dívida em seu nome na plataforma de negociação mantida pela SERASA, a fim de ocorrer seu eventual pagamento.

Analisando o documento trazido pelo requerente acerca da sua alegação, vê-se apenas uma tela de computador, em que há proposta de parcelamento de uma dívida antiga.

Há ali apenas informações sobre o referido débito e possibilidade da sua quitação.

Ora, sabe-se claramente a mencionada plataforma não é restritiva de crédito. É apenas a possibilidade criada, de forma simples e eficiente, para aqueles que têm a intenção de pagar as suas dívidas, façam-no sem maiores dificuldades, inclusive com o respectivo parcelamento.

Quanto ao aumento ou diminuição do score mantido pela SERASA, isso é apenas informativo e de responsabilidade dessa entidade, e decorre do histórico financeiro de qualquer pessoa, a depender do seu nível de adimplência ou de inadimplência.

O que se esclarece é que o pagamento da dívida leva ao aumento da pontuação do interessado.

Não há a diminuição da pontuação respectiva em caso de não pagamento, nem ela é de responsabilidade do credor.

Além disso, a existência da possibilidade de negociação da dívida é informação restrita ao interessado, e a partir de sua própria iniciativa, sendo absolutamente inexistente a prática de qualquer ato ilícito ou de mesmo de algum dano moral reparável.

Ademais, é de se ressaltar que a prescrição é compreendida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão de reparação, de modo que a prescrição para cobrança da dívida não extingue a existência do débito.

Incabível admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo, sendo possível sua cobrança extrajudicial.

Desta forma, caso o credor permaneça inerte durante o prazo prescricional, este não poderá mais exigir o cumprimento forçado da obrigação, extinguindo-se para ele a pretensão, o que não afeta, contudo, o direito material, que continua a existir e que pode ser voluntariamente adimplido pelo devedor.

Assim fica explícito que a prescrição extintiva é uma exceção substancial a ser arguida pela parte a quem dela se aproveita, ou seja, matéria de defesa em relação a direitos disponíveis, conforme se extrai dos artigos 189 e 190 do Código Civil e 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nessa esteira, segundo Pontes de Miranda “o ato-fato jurídico da prescrição somente produz, no mundo jurídico, o efeito de criar o ius exceptionis, isto é, o direito de exceção de prescrição.

Direito que se exerce, ou não”.

Segundo ainda esse renomado doutrinador, a prescrição é conceituado como sendo “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. (In Tratado de direito privado, tomo VI, §§ 665,3; e 662, 2, Rio de Janeiro, Borsi: 1958).

Por sua vez, segundo qualquer dicionário jurídico, a exceção, em sentido processual, significa direito de defesa.

Por consequência, a autora não se desincumbiu, a contento, de demonstrar o fato constitutivo do direito à reparação por danos morais, especificamente pela não comprovação do ato ilícito da parte ré.

Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA.

PRESCRIÇÃO.

INVIABILIDADE DE AÇÃO DE COBRANÇA.

DIREITO SUBJETIVO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

INCLUSÃO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (SERASA LIMPA NOME).

NÃO CONFIGURADA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE NEGATIVADOS.

NÃO DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO CONSUMIDOR.

ATO ILÍCITO INEXISTENTE.

AUSENTE O DANO IMATERIAL.

RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível de nº 0871769-40.2020.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, Julgamento em 18/05/2021, Desembargador relator Ibanez Monteiro) III – Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial proposta por SEVERINA XAVIER DE ARAUJO, pelos fundamentos acima expostos.

Ainda, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais.

No entanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC.

P.R.I.

NATAL /RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/06/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 11:14

Julgado improcedente o pedido
04/05/2023 10:02

Conclusos para decisão
04/05/2023 03:49

Decorrido prazo de João Vinicius Leventi de Mendonça em 03/05/2023 23:59.
01/04/2023 02:07

Publicado Intimação em 31/03/2023.
01/04/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 13:41

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:00

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
02/02/2023 10:00

Audiência conciliação realizada para 01/02/2023 14:30 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
02/02/2023 10:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2023 14:30, 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/02/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 13:07

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:31

Audiência conciliação designada para 01/02/2023 14:30 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
13/08/2022 19:48

Publicado Intimação em 02/08/2022.
01/08/2022 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 11:23

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
29/07/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 18:34

Conclusos para decisão
22/07/2022 18:34

Distribuído por sorteio
22/07/2022 18:33

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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