17/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 13:11

Juntada de ato ordinatório
16/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:10

Juntada de ato ordinatório
07/03/2025 11:09

Decorrido prazo de MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ (Acusação) em 06/03/2025.
06/03/2025 15:34

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:16

Juntada de Petição de recurso de apelação
06/03/2025 09:40

Juntada de Ofício
28/02/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 15:24

Juntada de diligência
28/02/2025 11:28

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:34

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:31

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 17:34

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:33

Juntada de ato ordinatório
18/02/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:37

Conclusos para julgamento
31/01/2025 12:41

Audiência Instrução realizada conduzida por 30/01/2025 16:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
31/01/2025 12:41

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 16:00, 1ª Vara da Comarca de Caicó.
30/01/2025 09:09

Juntada de Certidão
30/01/2025 02:40

Decorrido prazo de ITEP - SUBCOORDENADOR - CAICÓ em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:36

Decorrido prazo de ITEP - SUBCOORDENADOR - CAICÓ em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 15:09

Juntada de diligência
26/01/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 11:33

Juntada de diligência
26/01/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 10:17

Juntada de diligência
24/01/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 16:18

Juntada de diligência
24/01/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 08:40

Expedição de Mandado.
24/01/2025 08:35

Expedição de Ofício.
23/01/2025 15:26

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:26

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:26

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:09

Audiência Instrução designada conduzida por 30/01/2025 16:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
23/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
15/01/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0803239-18.2024.8.20.5300 AUTOR: MPRN - 03ª Promotoria Caicó e Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Caicó (DEFUR/Caicó) RÉU: JOAO PAULO MORAIS DE ARAUJO DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de JOÃO PAULO MORAIS DE ARAÚJO, alcunha “Pila”, pela suposta prática da conduta delitiva prevista no art. 155, §4º, I e II, do Código Penal.

Denúncia recebida no dia 18/10/2024, oportunidade em que foi decretada a sua prisão preventiva (ID 134017079).

O acusado, representado pela Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação e requereu a revogação da prisão preventiva, com fundamento na ausência de contemporaneidade, insuficiência de elementos justificadores da custódia cautelar e suposto excesso de prazo.

Intimado para se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva (ID 139597253). É o breve relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O réu encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal).

A custódia foi decretada em 18/10/2024, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, fundamentando-se na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

Analisando detidamente os argumentos da defesa, verifico que os requisitos que autorizaram a decretação da preventiva permanecem incólumes.

A gravidade concreta do delito imputado ao réu transcende a tipicidade abstrata, evidenciada pelo modus operandi utilizado (arrombamento, escalada e subtração de bens em relevante quantidade e valor).

Ademais, o réu possui histórico criminal, o que demonstra risco real de reiteração delitiva, configurando o periculum libertatis necessário à manutenção da custódia cautelar.

No mais, a prisão preventiva encontra-se em vigor há menos de três meses, o que não caracteriza constrangimento ilegal, especialmente considerando a regularidade do curso da instrução processual.

Não se identifica atraso injustificado imputável ao Estado que autorize o relaxamento da prisão.

Além disso, dado o histórico do acusado, observa-se que as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para atender às finalidades da custódia cautelar, dado o risco concreto à ordem pública e à instrução criminal.

Nesse contexto, a revogação da prisão provisória só se torna possível e viável com o desaparecimento dos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, conforme interpretação do art. 316 do CPP.

Fácil concluir, portanto, que, em sentido contrário, presente hipótese que autoriza a custódia preventiva, a manutenção da custódia é medida que se impõe.

Desta forma, verifico que não há qualquer causa que enseje a absolvição sumária do acusado, pois não restou configurada causa excludente de ilicitude do fato, inexiste causa excludente de culpabilidade ou extintiva da punibilidade, além do que, o fato narrado, em tese, constitui crime.

Noutro ponto, toda a matéria trazida pela defesa em sede de respostas à acusação merece análise mais aprofundada com elementos a serem trazidos aos autos na instrução probatória.

No mais, entendo que a denúncia não é inepta, possuindo aptidão para concentrar, concatenadamente, o conteúdo da imputação, permitindo aos réus a exata compreensão da amplitude da acusação, garantindo-lhes, assim, a possibilidade de exercer a ampla defesa e o contraditório. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, MANTENHO o recebimento da denúncia, bem como a custódia preventiva do acusado.

Intimem-se as partes e após, retornem os autos conclusos para decisão de urgência, a fim de que possa ser aprazada audiência de instrução.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN.

NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/01/2025 15:52

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:56

Mantida a prisão preventiva
10/01/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:44

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:17

Juntada de termo
08/01/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:23

Publicado Intimação em 23/10/2024.
06/12/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
25/11/2024 15:39

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 05:52

Publicado Intimação em 04/06/2024.
23/11/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
05/11/2024 10:03

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORAIS DE ARAUJO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:00

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORAIS DE ARAUJO em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 08:29

Juntada de Ofício
30/10/2024 15:09

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
29/10/2024 13:19

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
25/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 22:22

Juntada de diligência
23/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:23

Juntada de documento de comprovação
23/10/2024 14:20

Juntada de mandado
22/10/2024 08:58

Expedição de Mandado.
21/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:37

Recebida a denúncia contra João Paulo Morais de Araújo
18/10/2024 11:37

Decretada a prisão preventiva de João Paulo Morais de Araújo.
07/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:04

Juntada de ato ordinatório
05/08/2024 14:49

Juntada de Petição de denúncia
24/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:46

Conclusos para decisão
19/07/2024 12:45

Juntada de ato ordinatório
19/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:28

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/07/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
02/06/2024 12:41

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/06/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 10:59

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, monitoração eletrônica, proibição de ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
02/06/2024 10:59

Concedida a Liberdade provisória de JOÃO PAULO DE MORAIS DE ARAÚJO.
02/06/2024 10:06

Conclusos para decisão
02/06/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 09:04

Juntada de Certidão
02/06/2024 07:49

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 07:20

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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