17/09/2025 05:49

Expedição de Certidão.
17/09/2025 05:49

Decorrido prazo de THAISE DE BESSA DA SILVA em 16/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:45

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801440-49.2024.8.20.5102 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARLEIDE VIEIRA DOS SANTOS Polo Passivo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para exercer a faculdade dos artigos 829, § 2º e 854, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.

JULIO CESAR CARVALHO DE MACEDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
29/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:23

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:23

Decorrido prazo de PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:20

Decorrido prazo de ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:50

Decorrido prazo de THAISE DE BESSA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:24

Decorrido prazo de THAISE DE BESSA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 06:00

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0801440-49.2024.8.20.5102: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MARLEIDE VIEIRA DOS SANTOS Requerido(a): AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DESPACHO Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor descrito no demonstrativo de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), além de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do débito, consignando que, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523 e parágrafos, do CPC).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC).

Ultrapassado o referido prazo sem quitação do débito, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para exercer a faculdade dos artigos 829, § 2º e 854, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.

Outrossim, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, mediante recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à secretaria judiciária a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517, do Código de Processo Civil, que servirá também os fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo Código.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
26/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:59

Determinada Requisição de Informações
28/05/2025 16:01

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2025 15:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0801440-49.2024.8.20.5102 AUTOR: MARLEIDE VIEIRA DOS SANTOS REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a parte demandada fez juntada de manifestação no ID 149660159, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º).

Ceará-Mirim/RN, 26 de maio de 2025.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
26/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:09

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 00:34

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:34

Decorrido prazo de MARLEIDE VIEIRA DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.
28/04/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 04:46

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801440-49.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARLEIDE VIEIRA DOS SANTOS Requerido(a): AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA Por meio dos Embargos de Declaração de id. 132568198, a parte autora alegou a existência de contradição na sentença de id. 131113213, afirmando, em suma, que houve erro no julgado acerca da natureza jurídica da requerida.

Aduz que a sentença considerou que a ré é uma entidade sindical, mas esta seria uma associação privada e, nessa condição, seria aplicado o Código de Defesa do Consumidor e, via de consequência, a devolução em dobro dos valores.

Requereu o acolhimento e reconhecimento dos embargos, para sanar a contradição apontada, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, observo a inexistência da contradição apontada nos embargos declaratórios.

Isto porque, a sentença realizou a análise acerca da natureza jurídica da requerida, entendendo se tratar de entidade sindical, especialmente considerando o tipo de desconto realizado, ou seja, uma contribuição associativa.

Nesse sentido, não existe contradição a ser sanada, considerando que o entendimento do juízo acerca da natureza jurídica da requerida já restou devidamente demonstrado na sentença.

Na verdade, conforme se vê dos autos, os embargos de declaração pretendem modificar o mérito da decisão acerca do entendimento do juízo acerca da natureza jurídica da entidade requerida, o que somente é cabível por meio de apelação.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, em razão da inexistência da contradição apontada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
11/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 21:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2025 11:23

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:37

Decorrido prazo de PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 05:12

Publicado Intimação em 29/11/2024.
06/12/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 07:07

Publicado Intimação em 19/09/2024.
29/11/2024 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0801440-49.2024.8.20.5102 AUTOR: MARLEIDE VIEIRA DOS SANTOS REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que os embargos de declaração de ID 132568198 foram opostos tempestivamente pela parte autora, ora embargante.

Ceará-Mirim/RN, 27 de novembro de 2024.

MARICELIA FARIAS DE LIMA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º).

Ceará-Mirim/RN, 27 de novembro de 2024.

MARICELIA FARIAS DE LIMA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
27/11/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 03:10

Publicado Intimação em 03/06/2024.
25/11/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
22/10/2024 04:05

Decorrido prazo de PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801440-49.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARLEIDE VIEIRA DOS SANTOS Requerido(a): AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por MARLEIDE VIEIRA DOS SANTOS em desfavor de AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, aduzindo, em síntese, que é aposentada pelo INSS e desde março de 2024 foi surpreendida com um desconto de R$ 41,87 (quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) em seu benefício promovido pelo ora requerido, a qual, todavia, não reconhece já que nunca contratou, ou adquiriu qualquer produto ou serviço do demandado.

Requereu a concessão de tutela de urgência para fins de suspensão dos descontos.

No mérito, pugnou pela declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Anexou aos autos procuração e documentos.

Em decisão ID n.º 122479156, foi deferido o pedido liminar.

Citado, o requerido apresentou contestação (ID n.º 125858226), aduzindo, preliminarmente: a) impugnação ao valor da causa; b) falta de interesse de agir.

No mérito, alegou, em suma, a disponibilização dos serviços/benefícios e da liberdade de se associar e desassociar, do respeito ao direito de escolha e do arbitramento de ônus desproporcionais às partes.

Em razão disso, pugnou pela não devolução das mensalidades associativas.

Aduziu, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e o não arbitramento dos danos morais, tendo em vista que o mero aborrecimento e a não demonstração da má-fé da requerida nos descontos efetuados afastam tal possibilidade de reparação pecuniária.

Requereu a improcedência do pedido ou, em caso de procedência, a compensação do valor devido ao banco em razão do recebimento de valores pela autora e o ressarcimento se dê na forma simples.

Juntou documentos.

A parte autora ofereceu réplica à contestação (ID n.º 128453292), refutando todos os argumentos trazidos à baila na peça contestatória e salientando que a empresa ré não juntou aos autos o contrato que supostamente teria originado a dívida em seu nome.

Instadas a se manifestarem sobre a produção de outras provas (ID n.º 128524852), apenas o requerente se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID n.º 130140562). É o relatório.

Decido.

Passo ao julgamento antecipado de mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De início, cumpre-me ressaltar que a relação jurídica trazida à apreciação judicial nos presentes autos não se caracteriza como relação de consumo, já que a associação requerida atua como fornecedora de serviços aos seus associados, sem auferir lucro.

Passa-se agora à análise das preliminares arguidas em contestação pelo demandado.

No tocante a suposta falta de interesse de agir, não merece prosperar a alegação do requerido de que a parte autora precisava ter esgotado as vias administrativas para poder ajuizar a presente ação, pois é cediço na jurisprudência pátria que não há necessidade do referido esgotamento, sob pena de ferir o mandamento constitucional do acesso à Justiça insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Por fim, quanto à suposta incorreção do valor da causa, igualmente, não merece prosperar a alegação do requerido de que o valor da causa atribuído pela autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de forma inestimável, aleatória e desprovido de qualquer fundamentação, pois este não reflete a expressão econômica da lide, mas um valor meramente estimativo.

Isso porque a parte autora requer a condenação do requerido a devolução das diferenças apuradas, em dobro, no valor de R$ 167,48 (cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), bem como pugnou pela condenação do demandado ao pagamento de R$ 4.832,52 (quatro mil e oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos), a título de indenização por danos morais, valores estes que, quando requeridos, devem integrar o valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso VI, do CPC.

Assim sendo, REJEITO as preliminares arguidas.

No caso em exame, a questão a ser analisada é verificar se a requerente firmou, ou não, o contrato de contribuição sindical ora questionado.

Compulsando os autos, verifica-se que a requerida não provou que a requerente firmou o contrato discutido nestes autos, eis que sequer juntou cópia do referido instrumento contratual, levando à conclusão de que, realmente, os descontos são ilegais e, portanto, indevidos.

Examinando-se o extrato de histórico de créditos emitido pelo INSS (ID n.º 119215857), constata-se que os descontos de parcelas mensais no valor de R$ 41,87 (quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) se iniciaram em março de 2024, cuja contratação não restou comprovada pela parte ré.

Nesse sentido, o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 373, II, do CPC).

Por outro lado, a parte autora comprovou a realização dos descontos em seu benefício previdenciário (ID n.º 119215857), demonstrando o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).

Infere-se que o requerido não adotou as cautelas necessárias quando do fornecimento da contribuição sindical, pois foram efetuados descontos indevidos nos proventos da requerente, impondo-se, portanto, a responsabilidade civil da parte requerida, já que não restou configurada qualquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade prevista no art. 188 do Código Civil.

Considerando indevidos os descontos, vê-se que procede ao pedido da requerente, no que diz respeito à restituição dos valores descontados.

Contudo, entendo descabida o pedido de devolução em dobro, tendo em vista que os descontos perpetrados pela ré tiveram origem em suposta relação sindical, e não de consumo, de sorte que inaplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Em relação especificamente ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os descontos indevidos realizados em seus vencimentos é elemento que transcende o mero dissabor, sendo na realidade ofensa à esfera personalíssima da requerente, em razão da indevida redução de seus ganhos, no mais das vezes, insuficientes para fazer face às despesas mensais.

Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação do efetivo prejuízo.

Quanto ao valor da referida indenização, é assente na doutrina e jurisprudência majoritária, que o reparo e fixação do valor há de ser de tal forma, que provoque no agente da ação ou omissão, um certo abalo financeiro, de forma a persuadi-lo a não perpetrar mais os mesmos equívocos, e,

por outro lado, que sirva para amenizar o sofrimento e os constrangimentos suportados pela parte ofendida.

Desse modo, é fato notório que uma redução inesperada e inexplicável em seus ganhos vem a representar imensa intranquilidade para aqueles que passam por esse tipo de situação.

Além disso, há que se considerar que o evento danoso consistiu em descontos que afetaram verba alimentícia, oriunda de benefício previdenciário da requerente, o que faz configurar a ocorrência do dano moral que ora se busca reparar.

Nesse sentido, levando em consideração os prejuízos sofridos pelo requerente e, ainda, atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é suficiente para reparar os danos suportados.

No que se refere à correção monetária, em casos desse jaez, aplicasse o entendimento da Súmula 362 do STJ, que dispõe: “A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito”.

Por fim, no que diz respeito ao pedido do réu para fazer jus ao benefício de justiça gratuita, entendo que não merece prosperar, haja vista que o requerido não comprovou a sua hipossuficiência, elemento imprescindível para demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Assim, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, cabendo à parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, especialmente em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos (súmula 481 do STJ).

A não comprovação da impossibilidade de pagamento leva ao indeferimento do pedido, conforme arestos a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECEBIMENTO COM AGRAVO REGIMENTAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.

NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

SÚMULA N. 481/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula n. 481/STJ). 2.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - EDcl no AREsp: 206364 RS 2012/0151465-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014) "PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482⁄RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2.

A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3.

Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4.

Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5.

Embargos de divergência acolhidos". (EREsp n. 603.137/MG, Relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 2/8/2010).

No caso em apreço, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento atestando a hipossuficiência financeira que alega na contestação.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: a) declaro inexistente o débito em relação ao desconto sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPB”, ao passo que determino que o réu se abstenha de realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente à contribuição descrita, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) condeno o requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS sob a rubrica de “CONTRIBUIÇÃO AAPB”, a partir de março de 2024 até a data da cessação, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data dos respectivos descontos (data do evento danoso) e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação; c) condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de disponibilização desta sentença nos autos digitais (data do arbitramento).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, nada sendo requerido, cobrem-se as custas pendentes e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
17/09/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:06

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 14:06

Conclusos para julgamento
11/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 07:24

Decorrido prazo de PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:24

Decorrido prazo de PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:27

Determinada Requisição de Informações
14/08/2024 14:11

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 12:34

Juntada de aviso de recebimento
24/06/2024 12:34

Juntada de Certidão
22/06/2024 04:36

Decorrido prazo de THAISE DE BESSA DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:01

Decorrido prazo de THAISE DE BESSA DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801440-49.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARLEIDE VIEIRA DOS SANTOS Requerido(a): AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DECISÃO/MANDADO/CARTA Recebo a petição inicial.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por MARLEIDE VIEIRA DOS SANTOS em desfavor de AAPB – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, alegando, em síntese, que é aposentada pelo INSS e desde março de 2024 foi surpreendida com um desconto de R$ 41,87 (quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) em seu benefício promovido pelo ora requerido, a qual, todavia, não reconhece já que nunca contratou ou adquiriu qualquer produto ou serviço do demandado.

Nesse sentido, requereu, em caráter de urgência, a suspensão dos descontos referentes ao contrato questionado. É o que importa relatar para análise do pedido liminar.

Decido.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para deferimento da tutela provisória de urgência são necessários o atendimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora.

O primeiro diz respeito à possibilidade de a autora possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão.

Deve-se analisar se é provável o direito da autora, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente.

O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado do processo.

Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura.

No caso em exame, entendo presentes os pressupostos legitimadores da medida liminar de urgência requerida.

A probabilidade do direito se encontra evidenciada pelas alegações da parte autora em cotejo com os documentos anexados aos autos, os quais demonstram a existência dos descontos em seu benefício previdenciário em razão de contratação que informa não ter realizado.

O perigo da demora consubstancia-se pelos próprios descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, causando-lhe prejuízos financeiros, os quais tendem a aumentar caso os descontos persistam, especialmente considerando sua natureza salarial.

Além disso, não se mostra plausível que, enquanto a dívida está sendo discutida em juízo, a parte autora continue a sofrer descontos em seus proventos.

Outrossim, há de se ressaltar que a análise da presente medida foi feita através de cognição sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento.

Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, podendo ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o requerido suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da parte demandante, em razão do débito discutido nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato praticado em desacordo com a presente decisão, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas.

Assim sendo, cite-se a parte requerida, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

DECISÃO COM FORÇA DE ATO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça).

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Destinatário: Nome: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Endereço: Avenida Santos Dumont, 3131, A - SALA 210, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), o que desobriga sua anexação.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041612324943700000111647471 1 - Petição Inicial Petição 24041612324947500000111647473 2 - Procuração Procuração 24041612324958400000111647475 3 - Documento de Identificação Documento de Identificação 24041612324965300000111647478 4 - Comprovante de Residência Documento de Identificação 24041612324971500000111647479 5 - Histórico de Créditos INSS Documento de Comprovação 24041612324978200000111647480 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24041710060641800000111719746 Guia Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24041710060648400000111720499 Comprovante de Pagamento das Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24041710060655700000111720498 Despacho Despacho 24041710165260300000111715896 Intimação Intimação 24041710165260300000111715896 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 24051410583019200000113520798
29/05/2024 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 09:42

Conclusos para julgamento
14/05/2024 10:58

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:58

Decorrido prazo de THAISE DE BESSA DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:58

Decorrido prazo de THAISE DE BESSA DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
17/04/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
16/04/2024 12:33

Conclusos para decisão
16/04/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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