11/09/2025 14:29

Juntada de Petição de recurso inominado
25/08/2025 12:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0833641-14.2021.8.20.5001 Parte exequente: WALLACE MOURA DA COSTA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o(a) exequente concordou (Id 153999381) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo(a) executado, no total de R$ 10.218,34 (dez mil, duzentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos); e ainda R$ 1.021,83 (um mil, vinte e um reais e oitenta e três centavos), referente a honorários sucumbenciais fixados, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 16.9.2024, conforme Id 144649322.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, conforme acórdão de Id 127905172, enquadrando-se o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
20/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:48

Outras Decisões
11/08/2025 12:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/06/2025 10:21

Conclusos para despacho
06/06/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:22

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2025 11:44

Publicado Intimação em 09/05/2025.
10/05/2025 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0833641-14.2021.8.20.5001 Parte exequente: WALLACE MOURA DA COSTA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal, 13 de dezembro de 2024.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
07/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:28

Conclusos para despacho
23/10/2024 02:14

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:40

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 22/10/2024 23:59.
20/09/2024 01:35

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 19/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 15:56

Juntada de diligência
16/09/2024 15:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/09/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:09

Expedição de Mandado.
28/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/08/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 21:54

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:32

Recebidos os autos
07/08/2024 15:32

Juntada de intimação de pauta
04/03/2022 06:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/02/2022 20:18

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2022 12:14

Decorrido prazo de WALLACE MOURA DA COSTA em 11/02/2022 23:59.
28/01/2022 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 09:19

Juntada de ato ordinatório
12/12/2021 23:39

Juntada de Petição de recurso inominado
18/11/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/11/2021 23:59.
05/11/2021 03:55

Decorrido prazo de WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE em 04/11/2021 23:59.
19/10/2021 09:47

Juntada de Petição de recurso inominado
15/10/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 14:28

Julgado procedente o pedido
06/10/2021 12:26

Conclusos para julgamento
06/10/2021 10:37

Juntada de Petição de petição incidental
28/09/2021 15:36

Juntada de Petição de contestação
30/07/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 16:09

Conclusos para despacho
15/07/2021 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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