29/08/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 12:40

Transitado em Julgado em 19/07/2023
21/07/2023 12:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ALESSANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO em 19/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:17

Audiência instrução e julgamento cancelada para 11/07/2023 11:20 Vara Única da Comarca de Florânia.
04/07/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 08:35

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0100037-76.2020.8.20.0139 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA FLORÂNIA, RAQUEL BRANDAO DA SILVA ADOLESCENTE: IGOR MATHEUS PEREIRA DE ARAUJO PINHEIRO SENTENÇA Trata-se de Processo de Apuração de Ato Infracional em face do adolescente IGOR MATHEUS PEREIRA DE ARAÚJO PINHEIRO.

Em ID n.º 102193488, o Representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da pretensão socioeducativa Estatal, em razão de ter o adolescente atingido a maior idade, como também por responder processo criminal, na forma do art. 46, §1º, da Lei n.º 12.594/2012.

O fato ocorreu em 14 de outubro de 2019. É o que basta relatar.

Decido.

O art. 46, §1º, da Lei n.º 12.594/2012, dispõe que: Art. 46.

A medida socioeducativa será declarada extinta: I - pela morte do adolescente; II - pela realização de sua finalidade; III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva; IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e V - nas demais hipóteses previstas em lei. § 1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente. (grifo nosso) Não é o caso dos autos.

Conforme verifica-se da análise do processo em epígrafe, este encontra-se, ainda, em fase de conhecimento, pendente inclusive de audiência de instrução e julgamento, não aplicando-se ao caso a extinção na forma do artigo supra mencionado.

No entanto, vislumbra-se que, de fato, o representado conta atualmente com 22 (vinte e dois) anos de idade, sendo de rigor a extinção do presente procedimento, no entanto, com fulcro no art. 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, ambos da Lei nº 8.069/90, do qual aduz que não cabe à imposição de medida socioeducativa ao maior de 21 (vinte e um) anos.

O art. 2º, caput, do Estatuto Menorista, distingue o que é criança e o que é adolescente, definindo criança como pessoa até doze anos de idade e adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade.

Já o parágrafo único, do referido artigo, prevê a aplicação do Estatuto, em casos excepcionais, a pessoas com até 21 (vinte e um) anos de idade.

Confira-se: “Art. 2º.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade." O art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, prevê a liberação compulsória do adolescente da medida socioeducativa de internação somente quando ele completar 21 (vinte e um) anos de idade, in verbis: "Art. 121.

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (...) § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade." Como se pode ver através da conjugação dos referidos artigos, o adolescente, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, sai, definitivamente, da esfera de atuação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

In casu, o representado completou 21 (vinte e um) anos em 17 de novembro de 2022, conforme documentos de ID n.º 83946310, pág. 10.

Portanto, nenhuma medida socioeducativa pode ser a ele imposta.

Logo, de rigor a extinção do presente feito, por restar evidenciada a perda do objeto, ante a impossibilidade de aplicação de qualquer medida socioeducativa, por ter o outrora adolescente atingido a idade de 21 (vinte e um) anos, conforme inteligência dos artigos 2º, parágrafo único e 121, §5º do ECA. - DISPOSITIVO: Por todo o exposto, declaro EXTINTA a pretensão socioeducativa Estatal, nos termos acima delineados, e por consequência julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Consequentemente, DETERMINO o cancelamento da audiência de Instrução e Julgamento aprazada.

Intimações e comunicações necessárias.

FLORÂNIA/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/06/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/06/2023 14:54

Conclusos para decisão
21/06/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 18:38

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/06/2023 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
02/06/2023 14:10

Publicado Intimação em 30/05/2023.
02/06/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
01/06/2023 15:08

Publicado Intimação em 30/05/2023.
01/06/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
31/05/2023 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 21:13

Juntada de Petição de certidão
26/05/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 13:36

Expedição de Mandado.
26/05/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:04

Audiência instrução e julgamento designada para 11/07/2023 11:20 Vara Única da Comarca de Florânia.
26/01/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:15

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464)
30/09/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 00:32

Publicado Intimação em 16/09/2022.
15/09/2022 12:04

Juntada de Certidão
15/09/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:15

Audiência instrução designada para 01/11/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Florânia.
04/08/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 12:44

Conclusos para despacho
07/07/2022 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2022 13:41

Expedição de Certidão.
07/07/2022 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
15/06/2022 14:03

Recebidos os autos
15/06/2022 02:03

Digitalizado PJE
31/03/2022 12:26

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
17/09/2020 10:04

Remessa
17/09/2020 10:04

Remessa
17/09/2020 10:04

Redistribuição por sorteio
17/09/2020 10:04

Redistribuição de Processo - Saida
17/09/2020 10:04

Remessa
17/09/2020 10:04

Remessa
16/09/2020 11:16

Mero expediente
16/09/2020 04:32

Recebidos os autos do Magistrado
15/09/2020 12:03

Concluso para despacho
14/08/2020 12:03

Recebidos os autos do Magistrado
14/08/2020 12:00

Mero expediente
09/06/2020 10:18

Concluso para despacho
02/06/2020 10:23

Documento
02/06/2020 08:51

Recebidos os autos do Ministério Público
02/06/2020 08:51

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2020 11:28

Remetidos os Autos ao Promotor
12/03/2020 05:26

Certidão expedida/exarada
12/03/2020 05:24

Certidão expedida/exarada
12/03/2020 04:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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