13/09/2025 00:04

Decorrido prazo de BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0800936-34.2024.8.20.5105 Requerente: GEVANILSON CHAVES MOREIRA Requerido: MARIA GIRLENE CHAVES MOREIRA TORRES e outros DESPACHO

Vistos.

Inicialmente, impende realçar que, no presente feito, não se verifica a ocorrência de revelia em relação ao demandado, Sr.

Luiz Torres de Paula.

Explico.

Examinando detidamente os autos, constato que a contestação foi apresentada pelos réus sob o Id nº 128261249.

Ademais, embora não tenha sido juntada, de forma concomitante, a procuração em nome do requerido Luiz Torres de Paula, o vício de representação foi sanado posteriormente, com a juntada do respectivo instrumento de mandato ao Id nº 144115430, razão pela qual inexiste fundamento para o reconhecimento da revelia.

De outra parte, mesmo que houvesse o reconhecimento da revelia, seus efeitos materiais não incidiriam sobre a presente demanda, porquanto, havendo pluralidade de réus, a contestação ofertada por um deles é suficiente para afastar tais efeitos, nos termos do art. 345, I, do CPC.

Ademais, no caso dos autos, entendo pela imprescindibilidade na realização da audiência instrutória, visando a oitiva de testemunhas, motivo pelo qual determino que a secretaria inclua o presente feito em pauta de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se às partes para que, no prazo de 10 dias, depositem o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, consoante o artigo 450 do NCPC.

Ressalto, ainda, que nos termos do art. 455, caput, CPC, a intimação de eventual testemunha caberá à parte responsável pelo seu arrolamento, somente se justificando a intimação pela via judicial quando a parte interessada demonstrar, tempestivamente, a ocorrência de alguma hipótese prevista no art. 455, § 4°, CPC.

Intimem-se as partes e os seus advogados.

Expedientes necessários pela secretaria.

Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0800936-34.2024.8.20.5105 Requerente: GEVANILSON CHAVES MOREIRA Requerido: MARIA GIRLENE CHAVES MOREIRA TORRES e outros DESPACHO Analisando os autos, percebo que as partes requereram o aprazamento de audiência de instrução para oitiva de testemunhas.

Sabe-se que a determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.(AgInt no AREsp n. 1.918.898/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) Assim, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem o que pretendem provar com a oitiva de testemunhas e qual a relevância para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento da prova.

Cumpra-se.

Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:58

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:48

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 18/06/2025 09:40 em/para 1ª Vara da Comarca de Macau, #Não preenchido#.
18/06/2025 09:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 09:40, 1ª Vara da Comarca de Macau.
18/06/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 09:22

Juntada de diligência
31/03/2025 12:46

Expedição de Mandado.
31/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:02

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:46

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada conduzida por 18/06/2025 09:40 em/para 1ª Vara da Comarca de Macau, #Não preenchido#.
26/02/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:37

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0800936-34.2024.8.20.5105 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s), por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se há outras provas a produzir.

Advirto que a não manifestação no prazo estipulado será entendido como renúncia ao direito probatório, implicando julgamento do feito no estado em que se encontra.

Macau/RN, 11 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MARICELIA MARTINS DA SILVA GOMES Servidor(a)
11/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:25

Publicado Intimação em 03/06/2024.
26/11/2024 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
09/10/2024 08:35

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
12/08/2024 18:33

Juntada de Petição de reconvenção
23/07/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:08

Audiência Instrução realizada para 23/07/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Macau.
23/07/2024 09:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Macau.
25/06/2024 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 21:35

Juntada de diligência
25/06/2024 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 21:32

Juntada de diligência
22/06/2024 01:37

Decorrido prazo de BERNARDO LUIZ COSTA DE AZEVEDO em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 11:51

Expedição de Mandado.
21/06/2024 11:51

Expedição de Mandado.
21/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:24

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:23

Audiência Instrução designada para 23/07/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Macau.
04/06/2024 12:09

Juntada de Certidão
30/05/2024 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 21:07

Juntada de diligência
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0800936-34.2024.8.20.5105 Requerente: GEVANILSON CHAVES MOREIRA Requerido: MARIA GIRLENE CHAVES MOREIRA TORRES DECISÃO Trata-se de ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Gevanilson Chaves Moreira em desfavor de Maria Girlene Chaves Moreira Torres e Luiz Torres de Paula.

Aduz, em inicial, que em meados de 24 de fevereiro de 2021, o autor vendeu para os Requeridos, o imóvel de sua propriedade, localizado na Praia de Barreiras, S/N, Macau-RN, CEP.: 59500-000, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme consta da escritura pública de ID 122313651.

No entanto, o Requerente fez a transferência da propriedade do imóvel para os Requeridos (Sua Irmã e seu Cunhado), antes do pagamento acordado e nunca recebeu qualquer valor pelo citado imóvel.

No dia 26 de março de 2024, já transcorridos mais de 03 (três) anos da negociação e sem receber qualquer valor pelo imóvel, o Requerente e os Requeridos, realizaram acordo para a devolução do imóvel ao Requerente, através da realização do contrato de compra e venda, conforme documento de ID 122313648.

Porém, ao Requerente iniciar a transferência da titularidade no Cartório, para escritura pública, deparou-se com a negativa dos Réus para apresentar a documentação e outorga de assinatura na Escritura Pública, sem qualquer justificativa aparente.

Requer-se a Antecipação de Tutela a fim de determinar, inaudita altera pars, a averbação da existência da presente demanda na matrícula nº R.01.3161, Fls. 65 e Livro 02-AB, datado 23-02-2021, Primeiro Oficio de Notas Macau-RN, com fulcro no art. 300 do CPC, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). É o Relatório.

Decido.

De início, recebo a inicial, posto que preenche seus requisitos e defiro o pedido de justiça gratuita, posto que de acordo com os ditames do art. 4º da lei n.º 1.060/50.

Acerca da tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” A concessão de tutela de urgência é medida excepcional, de cognição sumária, posta à disposição da parte autora, como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional.

A respeito da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece o art. 273 do Código de Processo Civil, que pode ser concedida pelo magistrado desde que, “existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação” e “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”.

Ausente qualquer dos requisitos legais, fica impossibilitada a concessão da medida.

No caso concreto, entendo que estão presentes os requisitos na integralidade exigida pela norma.

Nesse contexto, o Autor demonstra a existência de instrumento particular de compromisso de compra e venda, evidenciando assim, a probabilidade do direito conforme identificado nos documentos de ID 122313648, 122313651 e 122313652.

Já no que se refere ao perigo de dano, observo também presente. É que as tentativas de resolução do presente conflito parecem já perdurar por algum tempo, existindo a possibilidade de aquisição do imóvel por eventual terceiro de boa-fé, em decorrência da venda pelos Requeridos, justificando-se a necessidade de publicitar a presente pretensão autoral através de averbação a ser registrada no cartório de registro de imóveis competente.

Nesse contexto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, inaudita altera pars, para determinar a averbação da existência da presente demanda na matrícula nº R.01.3161, Fls. 65 e Livro 02-AB, datado 23-02-2021, Primeiro Oficio de Notas Macau-RN, com fulcro no art. 300 do CPC.

Oficie-se ao cartório, com urgência, para cumprimento desta decisão.

Cite-se a parte Requerida para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação ou mediação, constando que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”, nos termos do § 8º, do art. 334.

A citação deve ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, caput), esclarecendo-lhe que deverá comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (§ 4º).

Intime-se a parte Autora da audiência de conciliação ou mediação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3º), para comparecimento obrigatório, ciente que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (CPC, § 8º, do art. 335).

Não realizado acordo, poderá o réu contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, art. 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora (CPC, art. 344); A citação ocorrerá com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334) e será feita na pessoa da parte Ré, esclarecendo-lhe que deverá comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (§ 4º).

Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte Requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Macau/RN, 28 de maio de 2024.

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2024 15:50

Expedição de Mandado.
28/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 20:59

Conclusos para decisão
27/05/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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