TJRN - 0806690-43.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806690-43.2024.8.20.0000 Polo ativo M.

T.

D.

C. e outros Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s): FERNANDO MACHADO BIANCHI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATO UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM.

BENEFÍCIO QUE ACOMPANHA O BENEFICIÁRIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS.

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA AUTORIZAR OU CUSTEAR, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, NOS EXATOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA MAIS RECENTE.

RESSALVA QUANTO AO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS NO AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA INICIAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA RESIDÊNCIA OU NA ESCOLA DA IMPÚBERE.

RESSALVA DECOTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em harmonia com o opinamento do Ministério Público, por outros fundamentos, em conhecer do agravo e a ele dar provimento, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento movido pela impúbere de CPF nº XXX.XXX.354-XX, representada pelo genitor I.

S. de C. contra decisão do juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação ordinária nº 0827844-52.2024.8.20.5001, na qual contende com a UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., concedeu-lhe a tutela antecipada de urgência, na extensão a seguir em destaque: “Frente ao exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela parte autora, determinando que a parte ré autorize e custeie em favor da demandante, no prazo de até 15 (quinze) dias, o tratamento multidisciplinar ora prescrito, nos exatos termos da prescrição médica mais recente (Id. 119973950), composto por: fonoaudiologia com profissional especialista em Linguagem e formação PROMPT e PECS– 3 sessões/semana; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial de Ayres – 3 essões/semana; Psicomotricidade – 2 sessões/semana; Psicologia - Análise de Comportamento Aplicada (ABA) – 30h/semana, salvo eventuais terapias prescritas de forma domiciliar e escolar, sob pena de adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

INTIME-SE PESSOALMENTE a parte ré para ciência e cumprimento, através da UNIMED NATAL, na forma da Súmula 410 do STJ.

DEFIRO a gratuidade judiciária em favor da promovente. (...) P.I.C.

NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito” Insurge-se o agravante contra a decisão acima, alegando que, sem observar o ordenamento jurídico, o juízo indeferiu o pedido de gratuidade.

Discorre que no julgamento foi feita ressalva quanto a autorização das terapias no âmbito escolar ou domiciliar, sem nem sequer haver requerimento nesse sentido.

Argumenta “que ao fazer isso, o juízo negou oportunidade à agravante de buscar esse direito posteriormente, cerceando seu acesso à justiça”.

Requer “que seja o presente Agravo de Instrumento conhecido e provido, para reconhecer o julgamento extra petita, reformando a decisão para que deixe de constar a exclusão expressa do ambiente natural para o custeio da terapia pela agravada” Na ausência de pedido de atribuição de efeito ativo ou suspensivo ao recurso, intimei a parte agravada para apresentar contrarrazões aos termos deste recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Nas contrarrazões, a UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, pugna pelo desprovimento do recurso.

O 9º Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em substituição legal ao 17º Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, opina pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para fornecimento das terapias no âmbito escolar e domiciliar. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O agravante pretende reformar a decisão para conceder-lhe a gratuidade da justiça e, reconhecendo a existência de julgamento extra petita, decotar do julgado a ressalva feita quanto à exclusão do fornecimento das terapias no ambiente escolar e domiciliar.

Quanto à gratuidade da justiça, referido benefício foi concedido expressamente na decisão agravada, cujo benefício acompanha o agraciado em todas as instâncias.

No que se refere ao julgamento extra petita, verifico assistir razão à recorrente, haja vista não haver requerimento de fornecimento das terapias no ambiente escolar e domiciliar.

De fato, a impúbere diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, pediu ao juízo para, em sede de tutela de urgência, “determinar que a UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A promova a autorização e custeio do tratamento da autora, nos exatos termos da prescrição médica (mais recente –02.04.2024), composto por:• Fonoaudiologia com profissional especialista em Linguagem e formação PROMPT e PECS– 3 sessões/semana • Terapia Ocupacional com Integração Sensorial de Ayres – 3 sessões/semana • Psicomotricidade – 2 sessões/semana; • Psicologia - Análise de Comportamento Aplicada (ABA) – 30h/semana” As terapias acima foram todas deferidas, todavia, a decisão foi além do requerimento ao fazer a seguinte ressalva “salvo eventuais terapias prescritas de forma domiciliar e escolar”.

Portanto, sendo evidente que não há pedido na inicial para fornecimento das terapias na residência ou na escola da agravante, deve ser excluída da decisão agravada a ressalva feita quanto à prestação dos serviços nesses dois ambientes.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público, por outros fundamentos, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a existência de julgamento extra petita, decotar da decisão agravada o seguinte pronunciamento “salvo eventuais terapias prescritas de forma domiciliar e escolar”, mantendo o julgado em seus demais fundamentos. É como voto.

Juíza convocada Martha Danyele Relatora Natal/RN, 13 de Agosto de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806690-43.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa Agravo de Instrumento n° 0806690-43.2024.8.20.0000 DESPACHO Na ausência de pedido de atribuição de efeito ativo ou suspensivo ao recurso, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões aos termos deste recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC).

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data de assinatura no sistema Juíza convocada Martha Danyelle Relatora