TJRN - 0836472-30.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836472-30.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS Apelação Cível nº 0836472-30.2024.8.20.5001.

Apelante: Francisca Nascimento dos Santos.

Advogado: Dr.

Rodrigues Dorneles Marcolin.

Apelado: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Dr.

Carlos Eduardo Cavalcante Ramos.

Relator: Desembargador João Rebouças.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PROCEDENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Francisca Nascimento dos Santos contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal que, em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC) c/c Indenização por Dano Moral, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato e condenação por danos morais, entendendo que não houve ato ilícito praticado pela instituição financeira ré.

A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em substituição ao empréstimo consignado supostamente desejado pela autora; (ii) verificar se a relação jurídica entre as partes, decorrente do contrato, enseja o dever de indenizar por dano moral, diante dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A existência do contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC) celebrado entre as partes está comprovada pelos documentos apresentados pela instituição financeira, que demonstram a formalização regular da contratação e a concordância da autora. 4.

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, que favorece o consumidor, não se aplica no caso, pois a instituição financeira trouxe provas suficientes para demonstrar a validade do contrato, conforme art. 373, II, do CPC. 5.

O exercício regular de direito por parte da instituição financeira, ao realizar os descontos nos termos do contrato pactuado, afasta a caracterização de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar por danos morais. 6.

A inexistência de vício ou falha na prestação de serviço impede o reconhecimento de dano moral, visto que a contratação foi legítima e validamente firmada entre as partes, inexistindo irregularidades ou abusividade que justificassem a reforma da sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A existência de contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC) entre as partes, regularmente formalizado, legitima os descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor, afastando o dever de indenizar por danos morais. 2.

Na ausência de ato ilícito, o exercício regular de direito pela instituição financeira não configura dano moral, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato e a indenização pretendida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, §2º e §11º, 98, §3º, e 373, II.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0801725-44.2021.8.20.5103, Rel.

Des.

Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. em 31/01/2023; TJRN, AC nº 08010208120208205135, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 19/05/2023; TJRN, AC nº 0800504-19.2023.8.20.5115, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, 3ª Câmara Cível, j. em 22/08/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Nascimento dos Santos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC) c/c Indenização por Dano Moral, julgou improcedente a pretensão autoral, de readequação do contrato e da condenação a indenização por danos morais, ante a inexistência de comprovação de qualquer ato ilícito por parte da ré.

No mesmo dispositivo, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbências, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, a teor do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo sua execução desde já em razão da gratuidade judiciária.

Em suas razões, alega a apelante ter realizado um empréstimo consignado, que só posteriormente descobriu se tratar de um cartão de crédito consignado RMC, modalidade diversa da contratada.

E este cartão tem realizado descontos sem sua autorização no seu benefício previdenciário.

Destaca que nunca utilizou o cartão.

Relata que, no contrato do RMC, não existe previsão relativas a quantidade de parcelas, informações quanto à data de início e de término das parcelas, percentual de juros, nem tampouco valor total de pagamento em razão do acréscimo de juros.

Declara que, a contratação foi celebrada de maneira irregular.

Pois não há informações claras em relação a contratação, da forma como é firmada, levando a crer se tratar de venda casada, considerada uma prática abusiva.

Assegura que, decorrente em razão do abalo de crédito experimentado, o que prescinde de comprovação específica por se tratar de dano moral puro, motivo pelo qual é dever da parte ré em indenizar os danos daí advindos.

Alega que, só é cabível a devolução em dobro quando há cobrança indevida e eivada de má-fé, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que os descontos foram realizados nos termos do contrato firmado entre as partes.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada, declarando inexistentes todos débitos do contrato nominado em benefício previdenciário como “Empréstimo sobre a RMC”, bem como restituída em dobro os valores indevidamente descontados.

Requer a readequação/conversão da modalidade do cartão consignado, para empréstimo consignado sendo utilizados os valores já descontados para amortizar o saldo devedor.

Foram apresentadas Contrarrazões (Id. 27040559).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contratação de (RMC) c/c indenização por Danos Morais e Materiais, julgou improcedente que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC) c/c Indenização por Dano Moral, julgou improcedente a pretensão autoral, de readequação do contrato e da condenação a indenização por danos morais, ante a inexistência de comprovação de qualquer ato ilícito por parte da ré.

DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O ÔNUS DA PROVA Historiando, a parte autora não reconhece como legítimo ter cartão de crédito consignado (RMC), quando tinha realizado um empréstimo consignado, que posteriormente descobriu tratar-se de modalidade diversa da que foi previamente contratada.

Evidencia-se esta acostado no processo instrumento contratual idôneo, que representasse a vontade livre, consciente e verdadeira da autora.

O banco durante toda instrução provou a regularidade do contrato questionado.

Neste pórtico, em se tratando de relação de consumo, um dos direitos básicos do consumidor conferido pelo art. 6º do CDC, especificamente no seu inciso VIII, consiste na "inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente." Assim sendo, competia à instituição bancária o ônus de comprovar suas alegações, trazendo aos autos documentos capazes de demonstrar que a dívida foi efetivamente originada pela demandante, além da existência da relação contratual, assim como o fez. (Art. 373, II do CPC).

Com efeito, comprovada à origem da dívida de contrato de empréstimo, a cobrança do encargo é considerada indevida, razão pela qual carreta a declaração de inexistência da relação jurídica questionada, bem como a inexistindo qualquer ato ilícito a este imputado.

Sobre o tema, são precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU.

EXTRATO FORNECIDO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDICANDO OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DENOMINADO “CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL”.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

VALOR QUE DEVE SER MAJORADO PARA SE ADEQUAR AO PATAMAR ADOTADO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN - AC nº 0801725-44.2021.8.20.5103 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 31/01/2023 - destaquei). "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA.

CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO.

EXPRESSA INFORMAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ABAIXO DO VALOR TOTAL DE CADA FATURA.

DESCONTO PARCIAL EM FOLHA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RECURSO DESPROVIDO." (TJ-RN - AC nº 08010208120208205135 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 19/05/2023 - destaquei). "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PRELIMINARMENTE: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

REJEIÇÃO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DÉBITOS VINCULADOS.

COBRANÇA DEVIDA.

EXISTÊNCIA DO CONTRATO COM VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

PLEITO ALICERÇADO EM PREMISSA FALSA.

CONDUTA DESCRITA NO ART. 17, II DO CPC.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS TERMOS DO 98, §4º DO CPC.

APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

POSSIBILIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - Comprovada a legitimidade da contratação questionada e a existência de débitos vinculados a cláusula do contrato, a cobrança é considerada devida. - Considerando a tentativa do apelante em distorcer a verdade dos fatos, a sua conduta está descrita no inciso II do art. 17 do CPC mostrando-se correta a condenação em multa por litigância de má-fé." (TJRN- AC n° 0800504-19.2023.8.20.5115 - De Minha Relatoria - 3° Câmara Cível - j. em 22/08/2024 - destaquei).

Diante disso, em razão do contrato, caracteriza a pactuação formalizada entre as partes, sendo certo que os demais documentos anexados constituem em prova hábil o bastante a atestar que a autora pactuou livremente o contrato.

E além disso o utilizou por vários meses.

Logo, tendo o Banco agido no exercício regular de seu direito e, por conseguinte, inexistindo qualquer ato ilícito a este imputado, da mesma forma nenhuma responsabilidade pode lhe ser imputada.

INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS Demonstrada a existência da relação contratual entre as partes, a cobrança é considerada legítima, não restando configurado o ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar.

Portanto, o apelado conseguiu provar a existência de relação jurídica contratual com o apelante (art. 373, inciso II, do CPC) e a origem do débito cobrado, sendo a consequência lógica dessa relação, afastando a alegação de dano moral, haja vista que tal proceder foi legítimo.

Nesse contexto, não havendo que falar em declaração de inexistência de relação contratual validamente firmada, tampouco em danos morais, vez que ausente ato ilícito imputável à parte ré é incapaz de ensejar dever reparatório, é de ser mantida a sentença atacada.

A propósito, já se pronunciou esta Egrégia Corte: "PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES.

DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE RÉ QUE ELIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO.

INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE TRADUZ EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MANUTENÇÃO.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN - AC n° 0801584-50.2015.8.20.5001 - Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível - j. em 29/01/2020). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA REFUTADA.

CRÉDITO CEDIDO PELA NATURA COSMÉTICOS S/A À EMPRESA RÉ.

DÍVIDA EXIGÍVEL.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO, QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO CESSIONÁRIO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DO SEU CRÉDITO.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0829417-38.2018.8.20.5001 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 06/02/2020 – destaquei).

Assim sendo, os argumentos sustentados nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença, com vistas a acolher a pretensão formulada.

Desta forma conclui-se que não há o que se falar em reparação de dano moral, em razão da contratação ter sido legítima, sem existir falhas ou vícios.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11º, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contratação de (RMC) c/c indenização por Danos Morais e Materiais, julgou improcedente que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC) c/c Indenização por Dano Moral, julgou improcedente a pretensão autoral, de readequação do contrato e da condenação a indenização por danos morais, ante a inexistência de comprovação de qualquer ato ilícito por parte da ré.

DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O ÔNUS DA PROVA Historiando, a parte autora não reconhece como legítimo ter cartão de crédito consignado (RMC), quando tinha realizado um empréstimo consignado, que posteriormente descobriu tratar-se de modalidade diversa da que foi previamente contratada.

Evidencia-se esta acostado no processo instrumento contratual idôneo, que representasse a vontade livre, consciente e verdadeira da autora.

O banco durante toda instrução provou a regularidade do contrato questionado.

Neste pórtico, em se tratando de relação de consumo, um dos direitos básicos do consumidor conferido pelo art. 6º do CDC, especificamente no seu inciso VIII, consiste na "inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente." Assim sendo, competia à instituição bancária o ônus de comprovar suas alegações, trazendo aos autos documentos capazes de demonstrar que a dívida foi efetivamente originada pela demandante, além da existência da relação contratual, assim como o fez. (Art. 373, II do CPC).

Com efeito, comprovada à origem da dívida de contrato de empréstimo, a cobrança do encargo é considerada indevida, razão pela qual carreta a declaração de inexistência da relação jurídica questionada, bem como a inexistindo qualquer ato ilícito a este imputado.

Sobre o tema, são precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU.

EXTRATO FORNECIDO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDICANDO OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DENOMINADO “CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL”.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

VALOR QUE DEVE SER MAJORADO PARA SE ADEQUAR AO PATAMAR ADOTADO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN - AC nº 0801725-44.2021.8.20.5103 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 31/01/2023 - destaquei). "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA.

CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO.

EXPRESSA INFORMAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ABAIXO DO VALOR TOTAL DE CADA FATURA.

DESCONTO PARCIAL EM FOLHA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RECURSO DESPROVIDO." (TJ-RN - AC nº 08010208120208205135 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 19/05/2023 - destaquei). "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PRELIMINARMENTE: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

REJEIÇÃO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DÉBITOS VINCULADOS.

COBRANÇA DEVIDA.

EXISTÊNCIA DO CONTRATO COM VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

PLEITO ALICERÇADO EM PREMISSA FALSA.

CONDUTA DESCRITA NO ART. 17, II DO CPC.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS TERMOS DO 98, §4º DO CPC.

APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

POSSIBILIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - Comprovada a legitimidade da contratação questionada e a existência de débitos vinculados a cláusula do contrato, a cobrança é considerada devida. - Considerando a tentativa do apelante em distorcer a verdade dos fatos, a sua conduta está descrita no inciso II do art. 17 do CPC mostrando-se correta a condenação em multa por litigância de má-fé." (TJRN- AC n° 0800504-19.2023.8.20.5115 - De Minha Relatoria - 3° Câmara Cível - j. em 22/08/2024 - destaquei).

Diante disso, em razão do contrato, caracteriza a pactuação formalizada entre as partes, sendo certo que os demais documentos anexados constituem em prova hábil o bastante a atestar que a autora pactuou livremente o contrato.

E além disso o utilizou por vários meses.

Logo, tendo o Banco agido no exercício regular de seu direito e, por conseguinte, inexistindo qualquer ato ilícito a este imputado, da mesma forma nenhuma responsabilidade pode lhe ser imputada.

INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS Demonstrada a existência da relação contratual entre as partes, a cobrança é considerada legítima, não restando configurado o ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar.

Portanto, o apelado conseguiu provar a existência de relação jurídica contratual com o apelante (art. 373, inciso II, do CPC) e a origem do débito cobrado, sendo a consequência lógica dessa relação, afastando a alegação de dano moral, haja vista que tal proceder foi legítimo.

Nesse contexto, não havendo que falar em declaração de inexistência de relação contratual validamente firmada, tampouco em danos morais, vez que ausente ato ilícito imputável à parte ré é incapaz de ensejar dever reparatório, é de ser mantida a sentença atacada.

A propósito, já se pronunciou esta Egrégia Corte: "PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES.

DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE RÉ QUE ELIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO.

INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE TRADUZ EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MANUTENÇÃO.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN - AC n° 0801584-50.2015.8.20.5001 - Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível - j. em 29/01/2020). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA REFUTADA.

CRÉDITO CEDIDO PELA NATURA COSMÉTICOS S/A À EMPRESA RÉ.

DÍVIDA EXIGÍVEL.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO, QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO CESSIONÁRIO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DO SEU CRÉDITO.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC nº 0829417-38.2018.8.20.5001 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 06/02/2020 – destaquei).

Assim sendo, os argumentos sustentados nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença, com vistas a acolher a pretensão formulada.

Desta forma conclui-se que não há o que se falar em reparação de dano moral, em razão da contratação ter sido legítima, sem existir falhas ou vícios.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11º, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0836472-30.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 16-12-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de dezembro de 2024.

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 7º andar, Lagoa Nova - CEP: 59064-250 Processo: 0836472-30.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOS Parte ré: BANCO BRADESCO S/A D E S P A C H O Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021 alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC).

Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim.

Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC.

Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC).

Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC.

Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC).

Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC.

Oferecida tempestivamente a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica.

Em seguida, faça-se concluso para despacho.

Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho.

Defiro a gratuidade judiciária requerida, sujeitando-a à impugnação da parte contrária.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal/RN, 4 de junho de 2024.

André Luís de Medeiros Pereira Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)