25/03/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 07:35

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:45

Expedição de Ofício.
08/12/2024 00:03

Decorrido prazo de ROSILENE SILVESTRE DA SILVA em 26/09/2024 23:59.
08/12/2024 00:01

Decorrido prazo de ROSILENE SILVESTRE DA SILVA em 26/09/2024 23:59.
07/12/2024 05:06

Publicado Intimação em 05/09/2024.
07/12/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/12/2024 00:03

Decorrido prazo de ROSILENE SILVESTRE DA SILVA em 28/06/2024 23:59.
03/12/2024 11:16

Publicado Intimação em 14/06/2024.
03/12/2024 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
26/11/2024 01:06

Decorrido prazo de ROSILENE SILVESTRE DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
25/11/2024 09:53

Publicado Intimação em 11/10/2024.
25/11/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
25/11/2024 00:15

Decorrido prazo de ROSILENE SILVESTRE DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
25/11/2024 00:02

Decorrido prazo de ROSILENE SILVESTRE DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
24/11/2024 11:20

Publicado Intimação em 27/08/2024.
24/11/2024 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
10/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:33

Juntada de documento de comprovação
10/10/2024 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0802476-16.2022.8.20.5129 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58)) REGIANE SILVESTRE DA SILVA vs.

ROSILENE SILVESTRE DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

REGIANE SILVESTRE DA SILVA ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra ROSILENE SILVESTRE DA SILVA.

A parte autora afirmou, em resumo, que é irmã da interditanda e, segundo o Laudo Médico Circunstanciado assinado pelo médico Dr.

Suerbeson A. da Rocha (CRM/RN 5843), Rosilene Silvestre da Silva, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com autonomia e discernimento, uma vez que apresenta esquizofrenia paranoide e retardo mental leve (CID-10 F20.0 e F70-1).

O pedido de tutela de urgência foi deferido (p. 59/60).

Termo de compromisso de curador provisório (p. 71/72).

Realizada a audiência de entrevista, as partes foram indagadas sobre a necessidade de perícia médica, tendo sido positiva a resposta (p. 74/75).

Juntada de laudo pericial (p. 83/86).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral, com o deferimento da curatela definitiva de Maxwell Paulino da Silva à sua genitora, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 89/91).

Juntada de manifestação por parte da Defensoria Pública requerendo o julgamento antecipado do feito, diante da constatação da incapacidade do interditando (p. 94/99). É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos.

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil.

A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis.

Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado, conforme Laudo Médico Circunstanciado (p. 33/36) assinado pelo médico Dr.

Marcus Vinicius Galdino da Rocha (CRM/RN 1518), bem como comprovada a capacidade da autora, a Sra.

Regiane Silvestre da Silva, em exercer a curatela de sua irmã (p. 10), tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de Rosilene Silvestre da Silva à sua irmã, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 89/91).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse da curatelada, em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição da requerida Rosilene Silvestre da Silva, e confirmo a liminar, para nomear Regiane Silvestre da Silva como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas ou honorários.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
09/10/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 07:50

Juntada de documento de comprovação
04/09/2024 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0802476-16.2022.8.20.5129 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58)) REGIANE SILVESTRE DA SILVA vs.

ROSILENE SILVESTRE DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

REGIANE SILVESTRE DA SILVA ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra ROSILENE SILVESTRE DA SILVA.

A parte autora afirmou, em resumo, que é irmã da interditanda e, segundo o Laudo Médico Circunstanciado assinado pelo médico Dr.

Suerbeson A. da Rocha (CRM/RN 5843), Rosilene Silvestre da Silva, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com autonomia e discernimento, uma vez que apresenta esquizofrenia paranoide e retardo mental leve (CID-10 F20.0 e F70-1).

O pedido de tutela de urgência foi deferido (p. 59/60).

Termo de compromisso de curador provisório (p. 71/72).

Realizada a audiência de entrevista, as partes foram indagadas sobre a necessidade de perícia médica, tendo sido positiva a resposta (p. 74/75).

Juntada de laudo pericial (p. 83/86).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral, com o deferimento da curatela definitiva de Maxwell Paulino da Silva à sua genitora, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 89/91).

Juntada de manifestação por parte da Defensoria Pública requerendo o julgamento antecipado do feito, diante da constatação da incapacidade do interditando (p. 94/99). É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos.

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil.

A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis.

Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado, conforme Laudo Médico Circunstanciado (p. 33/36) assinado pelo médico Dr.

Marcus Vinicius Galdino da Rocha (CRM/RN 1518), bem como comprovada a capacidade da autora, a Sra.

Regiane Silvestre da Silva, em exercer a curatela de sua irmã (p. 10), tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de Rosilene Silvestre da Silva à sua irmã, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 89/91).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse da curatelada, em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição da requerida Rosilene Silvestre da Silva, e confirmo a liminar, para nomear Regiane Silvestre da Silva como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas ou honorários.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
03/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Diário Eletrônico de Justiça Nacional Certidão de publicação 385 de 13/06/2024 Intimação Número do processo: 0802476-16.2022.8.20.5129 Classe: INTERDIçãO Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Tipo de documento: Intimação Disponibilizado em: 13/06/2024 Inteiro teor: Clique aqui Teor da Comunicação 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0802476-16.2022.8.20.5129 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58)) REGIANE SILVESTRE DA SILVA vs.

ROSILENE SILVESTRE DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

REGIANE SILVESTRE DA SILVA ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra ROSILENE SILVESTRE DA SILVA.

A parte autora afirmou, em resumo, que é irmã da interditanda e, segundo o Laudo Médico Circunstanciado assinado pelo médico Dr.

Suerbeson A. da Rocha (CRM/RN 5843), Rosilene Silvestre da Silva, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com autonomia e discernimento, uma vez que apresenta esquizofrenia paranoide e retardo mental leve (CID-10 F20.0 e F70-1).

O pedido de tutela de urgência foi deferido (p. 59/60).

Termo de compromisso de curador provisório (p. 71/72).

Realizada a audiência de entrevista, as partes foram indagadas sobre a necessidade de perícia médica, tendo sido positiva a resposta (p. 74/75).

Juntada de laudo pericial (p. 83/86).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral, com o deferimento da curatela definitiva de Maxwell Paulino da Silva à sua genitora, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 89/91).

Juntada de manifestação por parte da Defensoria Pública requerendo o julgamento antecipado do feito, diante da constatação da incapacidade do interditando (p. 94/99). É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos.

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil.

A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis.

Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado, conforme Laudo Médico Circunstanciado (p. 33/36) assinado pelo médico Dr.

Marcus Vinicius Galdino da Rocha (CRM/RN 1518), bem como comprovada a capacidade da autora, a Sra.

Regiane Silvestre da Silva, em exercer a curatela de sua irmã (p. 10), tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de Rosilene Silvestre da Silva à sua irmã, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 89/91).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse da curatelada, em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição da requerida Rosilene Silvestre da Silva, e confirmo a liminar, para nomear Regiane Silvestre da Silva como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas ou honorários.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem- se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação.

A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/dDzaKrk7ZJyhm3iwT8Byxe6bBEe3Nl/certidao Código da certidão: dDzaKrk7ZJyhm3iwT8Byxe6bBEe3Nl
23/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:54

Transitado em Julgado em 26/07/2024
16/07/2024 03:40

Decorrido prazo de LIDIANE DO VALE ARAUJO em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2024 23:59.
18/06/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:50

Expedição de Ofício.
14/06/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:46

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2024 12:34

Juntada de edital
13/06/2024 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0802476-16.2022.8.20.5129 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58)) REGIANE SILVESTRE DA SILVA vs.

ROSILENE SILVESTRE DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

REGIANE SILVESTRE DA SILVA ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra ROSILENE SILVESTRE DA SILVA.

A parte autora afirmou, em resumo, que é irmã da interditanda e, segundo o Laudo Médico Circunstanciado assinado pelo médico Dr.

Suerbeson A. da Rocha (CRM/RN 5843), Rosilene Silvestre da Silva, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com autonomia e discernimento, uma vez que apresenta esquizofrenia paranoide e retardo mental leve (CID-10 F20.0 e F70-1).

O pedido de tutela de urgência foi deferido (p. 59/60).

Termo de compromisso de curador provisório (p. 71/72).

Realizada a audiência de entrevista, as partes foram indagadas sobre a necessidade de perícia médica, tendo sido positiva a resposta (p. 74/75).

Juntada de laudo pericial (p. 83/86).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral, com o deferimento da curatela definitiva de Maxwell Paulino da Silva à sua genitora, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 89/91).

Juntada de manifestação por parte da Defensoria Pública requerendo o julgamento antecipado do feito, diante da constatação da incapacidade do interditando (p. 94/99). É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos.

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil.

A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis.

Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado, conforme Laudo Médico Circunstanciado (p. 33/36) assinado pelo médico Dr.

Marcus Vinicius Galdino da Rocha (CRM/RN 1518), bem como comprovada a capacidade da autora, a Sra.

Regiane Silvestre da Silva, em exercer a curatela de sua irmã (p. 10), tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de Rosilene Silvestre da Silva à sua irmã, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 89/91).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse da curatelada, em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição da requerida Rosilene Silvestre da Silva, e confirmo a liminar, para nomear Regiane Silvestre da Silva como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas ou honorários.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
12/06/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:14

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 14:59

Conclusos para julgamento
09/06/2024 12:32

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:35

Conclusos para julgamento
28/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 22:32

Juntada de Petição de alegações finais
08/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:19

Juntada de ato ordinatório
08/04/2024 13:16

Juntada de laudo pericial
20/12/2023 02:33

Decorrido prazo de LIDIANE DO VALE ARAUJO MELO em 19/12/2023 23:59.
01/12/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:59

Juntada de intimação
01/12/2023 09:55

Juntada de documento de comprovação
27/09/2023 11:32

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:52

Juntada de Certidão
21/06/2022 17:29

Decorrido prazo de ROSILENE SILVESTRE DA SILVA em 20/06/2022 23:59.
15/06/2022 08:20

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:37

Audiência de interrogatório realizada para 14/06/2022 08:45 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
13/06/2022 20:48

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2022 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 15:55

Juntada de Petição de diligência
06/06/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 11:51

Juntada de ato ordinatório
04/06/2022 05:20

Decorrido prazo de LIDIANE DO VALE ARAUJO MELO em 03/06/2022 23:59.
26/05/2022 17:44

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria São Gonçalo do Amarante em 25/05/2022 23:59.
17/05/2022 13:45

Expedição de Mandado.
17/05/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 12:59

Juntada de ato ordinatório
17/05/2022 12:35

Audiência de interrogatório designada para 14/06/2022 08:45 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
17/05/2022 10:21

Outras Decisões
12/05/2022 16:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/05/2022 16:18

Conclusos para decisão
12/05/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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