21/06/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 09:57

Juntada de termo
20/06/2024 11:12

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 09:24

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:09

Juntada de termo
10/06/2024 10:16

Publicado Intimação em 10/06/2024.
10/06/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
10/06/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
10/06/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 07:26

Transitado em Julgado em 06/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0802228-60.2024.8.20.5103 AUTOR: FRANCISCA SANTOS SILVA REU: MARIA VITORINO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil, ajuizada por Francisca Santos Silva, visando a alteração do nome de sua mãe no seu registro civil, que consta de maneira equivocada.

Com vista dos autos o Ministério Público declinou da sua intervenção por considerar que não há interesse público que justifique a sua atuação. É o relatório.

O artigo 109, da Lei 6.015/73, disciplina a possibilidade de retificação do assentamento no Registro Civil, in verbis: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Na hipótese dos autos, considero que a autora demonstrou de maneira suficiente que o nome da sua mãe está grafado de maneira equivocada em seu registro de nascimento, tendo juntado aos autos documentos que demonstram que a sua mãe se chama Maria Vitorino da Silva (documentos de ID’s 121272981, 121272985).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida na inicial e, por conseguinte, DETERMINO que se proceda a retificação no assentamento de Registro Civil da autora do nome de sua genitora para constar como Maria Vitorino da Silva.

Expeça-se o competente mandado de averbação/retificação ao Cartório de Registro Civil onde foi assentado o registro de nascimento da autora para o cumprimento devido.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com a devida baixa.

CURRAIS NOVOS, 6 de junho de 2024 RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/06)
06/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:49

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2024 14:19

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 15:56

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/05/2024 10:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
16/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:19

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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