18/09/2025 00:09

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:09

Decorrido prazo de WAGNER DE ANDRADE CAMARA em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:08

Decorrido prazo de MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL em 17/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:42

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 02:54

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0824686-57.2022.8.20.5001 REQUERENTE: JOSE LUCENA ALVES DE SOUTO REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 6.017,96 (seis mil, dezessete reais e noventa e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 02/05/2025, conforme ID 150167734.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais, desde que o contrato de honorários seja anexado aos autos até o momento antes da atualização e bloqueio de valores.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
25/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:54

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/08/2025 19:56

Conclusos para despacho
30/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:28

Decorrido prazo de WAGNER DE ANDRADE CAMARA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:26

Decorrido prazo de MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0824686-57.2022.8.20.5001 REQUERENTE: JOSE LUCENA ALVES DE SOUTO REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por JOSE LUCENA ALVES DE SOUTO, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
28/05/2025 00:18

Decorrido prazo de WAGNER DE ANDRADE CAMARA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 01:44

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0824686-57.2022.8.20.5001 REQUERENTE: JOSE LUCENA ALVES DE SOUTO REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e considerando a ausência de comprovação nos autos acerca do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se a obrigação de fazer foi cumprida, juntando os documentos comprobatórios correspondentes.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

Caso haja comprovação ou petição de cumprimento de sentença, venham os autos conclusos para análise.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/05/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 19:14

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:17

Decorrido prazo de WAGNER DE ANDRADE CAMARA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:14

Decorrido prazo de MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:09

Decorrido prazo de WAGNER DE ANDRADE CAMARA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL em 23/04/2025 23:59.
24/02/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 11:29

Juntada de diligência
16/12/2024 07:50

Expedição de Mandado.
10/12/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:20

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:20

Processo Reativado
09/12/2024 11:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/12/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 07:45

Expedição de Certidão.
28/11/2023 07:45

Decorrido prazo de JOSE LUCENA ALVES DE SOUTO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 07:45

Decorrido prazo de JOSE LUCENA ALVES DE SOUTO em 27/11/2023 23:59.
20/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:24

Conclusos para despacho
10/10/2023 13:36

Recebidos os autos
10/10/2023 13:36

Juntada de intimação de pauta
14/02/2023 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2023 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2023 16:14

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 21:50

Julgado procedente o pedido
29/09/2022 10:02

Decorrido prazo de WAGNER DE ANDRADE CAMARA em 21/09/2022 23:59.
27/09/2022 14:32

Conclusos para julgamento
26/09/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 14:28

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 11:26

Conclusos para despacho
25/05/2022 05:38

Decorrido prazo de WAGNER DE ANDRADE CAMARA em 24/05/2022 23:59.
23/05/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 12:24

Conclusos para despacho
22/04/2022 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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