08/08/2025 02:35

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0802233-66.2022.8.20.5131 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ZILDICLECIA MARIA DE SOUZA GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DESPACHO Intimar a parte exequente para, em 30 dias, apresentar a planilha do cumprimento de sentença.

Após, retornar para decisão.

P.I.

SÃO MIGUEL/RN, data no sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
13/05/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 01:58

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0802233-66.2022.8.20.5131 RECORRENTE: ZILDICLECIA MARIA DE SOUZA GONCALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DECISÃO Evolua-se a classe para cumprimento de sentença.

Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado com vistas a satisfazer o acórdão de Id n° 128453585.

O acórdão ora executado, manteve a sentença que condenou o ente público na obrigação de: 1) realizar o devido enquadramento funcional do(a) autor(a) no Nível III, Classe J, desde 07/04/2019; e 2) a realizar o pagamento das diferenças remuneratórias entre o Nível III – Classe B e o Nível III – Classe C a partir de 07/04/2005; Nível III – Classe B e o Nível III – Classe D a partir de 07/04/2007; Nível III – Classe B e o Nível III – Classe E a partir de 07/04/2009; Nível III – Classe B e o Nível III – Classe F a partir de 07/04/2011; Nível III – Classe B e o Nível III – Classe G a partir de 07/04/2013; Nível III – Classe B e o Nível III – Classe H a partir de 07/04/2015; Nível III – Classe B e o Nível III – Classe I a partir de 07/04/2017; Nível III – Classe B e o Nível III – Classe J a partir de 07/04/2019, com os reflexos sobre adicionais e demais vantagens, excluindo-se, contudo, as parcelas anteriores a 14/12/2017, que foram alcançadas pela prescrição.

Nesse caso, a correção monetária será calculada mês a mês, tendo em vista tratar-se de prestações sucessivas e os juros de mora a contar da citação.

Ao passo em que os valores a partir de 09/12/2021 serão corrigidos pela SELIC, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Pois bem.

Tratando-se Ação de cumprimento de sentença que abarca dois tipos de obrigações, de pagar e fazer, descabe, em um primeiro momento, processá-la sob o rito de obrigação de pagar, salvo se sobrevier a hipótese trazida no art. 499, CPC, o que, prima facie, não é o caso dos autos.

Ante o exposto, determino de ofício, nos termos do art. 536, caput, CPC, a intimação do ente demandado, na pessoa do Prefeito Constitucional (intimação pessoal) para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do enquadramento funcional da autora para o Nível III, Classe J, desde 07/04/2019.

Advirta-se ainda na intimação que o descumprimento de obrigação de fazer pode configurar crime de responsabilidade (art. 1º, inc.

XIV do Decreto-Lei 201/67).

Após a passagem do prazo de 30 (trinta) dias, havendo ou não comprovação do cumprimento por parte do Município, proceda a secretaria com a intimação da parte exequente para que venha, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentar planilha, desta vez que indique precisamente a data inicial dos juros e, por óbvio, tendo havido o cumprimento da obrigação de fazer, aponte apenas os valores devidos em razão da obrigação de pagar (restituição dos valores indevidamente descontados), ou, em caso de negativa quanto à forma de proceder do Município, englobe também a obrigação de fazer (implantação no subsídio das vantagens devidas), convertido em perdas e danos.

Cumpra-se.

P.I.

São Miguel/RN, data da assinatura digital MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/02/2025 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 21:36

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:51

Expedição de Mandado.
06/02/2025 11:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/01/2025 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 12/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:14

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:59

Recebidos os autos
14/08/2024 13:59

Juntada de intimação de pauta
07/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802233-66.2022.8.20.5131, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 02-07-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 02 a 08/07/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de junho de 2024.
03/06/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2024 10:00

Expedição de Certidão.
26/05/2024 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 19:29

Juntada de Petição de recurso inominado
13/04/2024 22:23

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:55

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:34

Conclusos para julgamento
02/12/2023 11:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2023 08:32

Conclusos para decisão
10/11/2023 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 09/11/2023 23:59.
25/10/2023 19:32

Juntada de Petição de comunicações
10/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:41

Conclusos para decisão
30/05/2023 05:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 16:09

Juntada de Petição de comunicações
04/05/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 12:26

Outras Decisões
14/12/2022 22:46

Conclusos para despacho
14/12/2022 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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