03/09/2025 01:56

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0836879-70.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: CATIANA LIMA DAS NEVES Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte exequente, a fim de que informe no prazo de 15 (quinze) dias, se renuncia ao valor que excede a 20 (vinte) salários mínimos, em se tratando do Estado e 10 (dez) salários mínimos, em sendo o Município, para fins de enquadramento em RPV, tendo em vista os termos do inciso VII Art. 3º, da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, alterada pela Resolução 10 de março de 2022, Lei nº 8.428, de 18 de Novembro de 2003 e Lei Municipal nº 5.509, de 4 de dezembro de 2003.

Saliento que, em consonância com o art .3 º, inciso VIII da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, deverá ser levado em conta o valor do salário mínimo vigente na data base do cálculo homologado e, ficando desde já, em caso de renúncia, intimado a apresentar, no mesmo prazo, procuração com poderes especiais para tal, se não já houver nos autos; ou declaração do exequente concordando com a parcela da qual abre mão e, advertido de que, caso haja descontos obrigatórios, esses incidirão sobre o valor total da condenação.

Após, retornem-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2025 23:59.
26/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 20:17

Conclusos para despacho
15/05/2025 20:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 20:16

Processo Reativado
15/05/2025 15:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/01/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 02:08

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:08

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 09/12/2024 23:59.
24/10/2024 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 08:20

Juntada de diligência
10/10/2024 10:03

Expedição de Mandado.
09/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:35

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:05

Recebidos os autos
13/08/2024 14:05

Juntada de intimação de pauta
05/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2024 11:23

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 11:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/2024 23:59.
23/02/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 05:12

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/02/2024 23:59.
18/02/2024 21:54

Juntada de Petição de recurso inominado
25/01/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 22:47

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2023 09:14

Conclusos para julgamento
27/11/2023 09:59

Juntada de Petição de alegações finais
24/10/2023 06:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 06:28

Juntada de ato ordinatório
03/10/2023 01:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/10/2023 23:59.
17/08/2023 12:16

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 21:03

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:21

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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