18/12/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 11:44

Juntada de documento de comprovação
18/12/2024 11:40

Transitado em Julgado em 22/11/2024
23/11/2024 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 12/11/2024 23:59.
22/10/2024 08:30

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0806975-36.2024.8.20.0000 Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos Agravado: Francisco Carlos Advogado: José Geovânio Alves de Carvalho DECISÃO O Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros proferiu decisão (Id 25098960, págs. 153/155) no Processo nº 0801750-37.2024.8.20.5108, ajuizado por Francisco Carlos, determinando ao Banco Bradesco S/A que “se abstenha de efetivar qualquer desconto na conta bancária da parte autora no que concerne à tarifa denominada ‘TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO1’, objeto de questionamento”, impondo “multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de descumprimento da presente decisão judicial”.

Inconformado, o demandado interpôs agravo de instrumento (Id 25098958), tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id 25131826).

Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões (Id 25673572). É o que importa relatar.

DECIDO.

O inconformismo não merece seguimento.

Com efeito, analisando o processo originário verifiquei que as partes firmaram acordo, que foi homologado por sentença (Id orig. 126027413), estando o recurso, com isso, prejudicado em face da perda superveniente do objeto, carecendo o agravante de interesse recursal.

E o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 932.

Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Julgando caso assemelhado esta CORTE POTIGUAR decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA PELO RELATOR.

PROCESSO DE ORIGEM SENTENCIADO.

JULGAMENTO DO INSTRUMENTAL QUE SE MOSTRA INÓCUO.

ACOLHIMENTO.

RECURSO PREJUDICADO. - Prolatada a sentença no processo principal, a irresignação perdeu o objeto de forma superveniente, encontrando-se prejudicada por não mais remanescer o provimento instrumento de insurgência. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807358-48.2023.8.20.0000, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/11/2023, PUBLICADO em 14/11/2023) Diante do exposto, não conheço do recurso instrumental.

Tendo sido prolatada sentença, desnecessária a comunicação ao Juízo de origem.

Com o trânsito em julgado, arquivar com baixa na distribuição.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
18/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:21

Não recebido o recurso de Banco Bradesco S/A.
02/10/2024 14:43

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 01/10/2024 23:59.
18/09/2024 06:46

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0806975-36.2024.8.20.0000 Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos Agravado: Francisco Carlos Advogado: José Geovânio Alves de Carvalho DESPACHO Na origem o banco juntou petição de acordo celebrado entre as partes, mas pendente de homologação judicial.

Assim sendo, intimar o agravante para em 10 (dez) dias dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do recurso.

Findo o prazo, conclusos.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
16/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:40

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:40

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 01/07/2024 23:59.
11/06/2024 07:27

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0806975-36.2024.8.20.0000 Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos Agravado: Francisco Carlos Advogado: José Geovânio Alves de Carvalho DECISÃO O Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros proferiu decisão (Id 25098960, págs. 153/155) no Processo nº 0801750-37.2024.8.20.5108, ajuizado por Francisco Carlos, determinando ao Banco Bradesco S/A que “se abstenha de efetivar qualquer desconto na conta bancária da parte autora no que concerne à tarifa denominada ‘TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO1’, objeto de questionamento”, impondo “multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de descumprimento da presente decisão judicial”.

Inconformado, o demandado interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (Id 25098958) alegando ausentes os requisitos da tutela de urgência concedida na origem, haja vista que a parte autora contratou livremente o pacote de tarifas e dele vem usufruindo há mais de 4 (quatro) anos, e mais, “a multa fixada no presente caso de R$ 1.000,00, limitada a R$ 5.000,00 foge dos princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro”, daí pediu a reforma do decidido. É o relatório.

DECIDO.

A concessão do efeito suspensivo está atrelada à presença dos requisitos dispostos no Código de Processo Civil, a saber: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso, vislumbro não configurados, ao menos neste momento, os requisitos acima destacados. É que a marcha processual originária está no início, e determinada a inversão do ônus da prova em favor do demandante, o banco ainda não trouxe aos autos prova da contratação do pacote de tarifas ora contestado.

Outrossim, registro que a parte ré é um dos maiores bancos do país, cujo lucro líquido em 2023 superou os 16 (dezesseis) bilhões de reais (https://contrafcut.com.br/noticias/bradesco-registra-lucro-de-r16-bilhoes-em-2023/), enquanto o autor é idoso (61 anos) residente em cidade interiorana (Riacho de Santana/RN) que recebe benefício previdenciário de apenas 1 (um) salário-mínimo.

Essas circunstâncias, somadas ao fato de que os descontos mensais atualmente são de R$ 56,75 (cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), demonstram a ausência do risco de dano grave à instituição financeira e,

por outro lado, a ocorrência de dano inverso caso os efeitos do provimento judicial combatido sejam suspensos.

Com relação à multa cominatória, fixada na origem em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), longe está de ser considerada exagerada e desproporcional, notadamente se considerado o valor da causa (R$ 15.030,70) e, principalmente, o poderio econômico do agravante.

Diante do exposto, indefiro a pretensão suspensiva.

Intimar o agravado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Depois, conclusos.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
07/06/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:55

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 18:37

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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