06/09/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:43

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0857601-28.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARIA DE DEUS DA LUZ FERNANDES Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
01/09/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 22:20

Conclusos para despacho
21/08/2025 22:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/08/2025 22:19

Processo Reativado
21/08/2025 20:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 18:13

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 10:01

Juntada de diligência
23/04/2025 08:49

Expedição de Mandado.
20/03/2025 07:42

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 22:44

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 09:10

Conclusos para julgamento
25/01/2025 15:56

Juntada de Petição de alegações finais
19/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:43

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 20:10

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:19

Recebidos os autos
09/08/2024 12:19

Juntada de intimação de pauta
28/11/2023 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/11/2023 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/11/2023 23:59.
23/10/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:55

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2023 13:56

Indeferida a petição inicial
15/10/2023 10:51

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:11

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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