18/09/2025 00:20

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 17/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:33

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0869258-64.2023.8.20.5001 Exequente: ALEXANDRE FERNANDES FREIRE Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos em correição, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 36.470,97 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e sete centavos), conforme ID 147409404, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão.

Após, a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID 147409408.

Nesse cenário, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 02 de abril de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 147409409).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 7.294,19 (sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 147244015 e 147243999).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:49

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/08/2025 10:23

Conclusos para despacho
17/08/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2025 23:59.
03/07/2025 09:59

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:48

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 09:21

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:10

Expedição de Ofício.
11/04/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:59

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:58

Juntada de Certidão
08/04/2025 08:54

Expedição de Ofício.
02/04/2025 12:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 09:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 12:20

Recebidos os autos
01/04/2025 12:20

Juntada de intimação de pauta
15/04/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 16:35

Juntada de Petição de recurso inominado
11/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:40

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 12:17

Conclusos para julgamento
01/03/2024 13:54

Juntada de Petição de alegações finais
01/03/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 09:54

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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