08/09/2025 11:41

Conclusos para decisão
06/09/2025 00:03

Expedição de Certidão.
06/09/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 05/09/2025 23:59.
14/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:37

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0800021-25.2023.8.20.5103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: IOMAR DANTAS DE MEDEIROS Réu: MUNICIPIO DE LAGOA NOVA Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao autor, para se manifestar sobre o cumprimento das obrigação de fazer e, sendo o caso, apresentar nova planilha nos termos legais, dando seguimento a obrigação de pagar, inclusive, considerando o pagamento/diferença dos valores que já foram realizados, no prazo de 60 dias.

A parte exequente deve apresentar com a planilha a sua ficha financeira completa/atualizada dos períodos cobrados, no mesmo prazo acima concedido.

CURRAIS NOVOS 24/06/2025 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
24/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:59

Outras Decisões
30/05/2025 13:53

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 04:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
12/05/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0800021-25.2023.8.20.5103 EXEQUENTE: IOMAR DANTAS DE MEDEIROS EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Vistos etc.

A parte exequente apresentou planilha de cálculos que, no entanto, não se encontra em conformidade com o dispositivo sentencial.

Verifica-se que os valores foram atualizados/corrigidos com a aplicação do índice IPCA-E e juros após novembro de 2021, o que contraria expressamente a Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Vejamos a planilha apresentada pela parte exequente: É incontestável que a primeira planilha apresentada contém um período com aplicação de juros em desacordo com as disposições legais.

Caso haja aplicação de juros desde a citação, por exemplo, e esta tenha ocorrido após a Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros devem ser calculados com base na taxa Selic, conforme estabelecido pelo texto constitucional.

No caso, utilizando a calculadora do TJRN, quando a correção é por IPCA-E, os juros aplicados são calculados com base na caderneta de poupança.

A selic somente será aplicada nas parcelas após 11/2021, por este motivo, a primeira planilha encontra-se equivocada.

Caso os juros sejam aplicados a partir da citação, e esta tenha ocorrido em 2023, a primeira planilha, referente ao período até 11/2021, não deverá incidir juros.

Por conseguinte, a segunda planilha está incorreta, pois utiliza os resultados da primeira planilha, a qual está comprometida.

Além disso, ressalta-se que a última planilha apresentada também apresenta equívoco, pois foi indicado e atualizado um valor único correspondente à soma das parcelas devidas (período de 12/2021 até data emissão da planilha).

Essa metodologia onera indevidamente o resultado final, uma vez que as parcelas referentes aos meses mais recentes são corrigidas desde a data de referência da primeira parcela.

Sendo assim, tratando-se de parcelas vencidas ao longo do tempo, a taxa Selic deve ser aplicada de forma individualizada, mês a mês.

DISPOSITIVO Isso posto, diante da ausência de cálculos em conformidade com o título executivo e demais disposições legais, determino que intime-se, novamente, a parte exequente para que apresente novas planilhas de cálculos com aplicação dos índices legais corretos em cada período, no prazo de 60 dias, seguindo os termos já especificados na decisão retro.

Ademais, a título de sugestão, este juízo informa que os cálculos podem ser elaborados por meio da calculadora da Justiça Federal (4º região), tendo em vista que esta foi atualizada e aplica os índices legais de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, nos períodos devidos, em uma única planilha (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
06/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 16:21

Outras Decisões
01/04/2025 14:26

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/03/2025 04:26

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0800021-25.2023.8.20.5103 EXEQUENTE: IOMAR DANTAS DE MEDEIROS EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Vistos etc.

A parte exequente apresentou planilha de cálculos que, no entanto, não se encontra em conformidade com o dispositivo sentencial.

Verifica-se que os valores foram atualizados/corrigidos com a aplicação do índice IPCA-E e juros após novembro de 2021, o que contraria expressamente a Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Isso posto, diante a ausência de cálculos em conformidade com o título executivo, determino que intime-se, novamente, a parte exequente para que apresente novas planilhas de cálculos com aplicação dos índices legais corretos, no prazo de 15 dias, seguindo os termos já especificados na decisão retro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
24/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:45

Outras Decisões
07/03/2025 13:10

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 17:44

Outras Decisões
08/01/2025 07:35

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:33

Outras Decisões
21/11/2024 13:34

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:29

Outras Decisões
17/09/2024 12:24

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
09/09/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:25

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:59

Conclusos para decisão
15/08/2024 13:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2024 11:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:33

Recebidos os autos
14/08/2024 15:33

Juntada de intimação de pauta
16/01/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/01/2024 07:28

Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 16:19

Recebidos os autos
14/01/2024 16:19

Juntada de despacho
28/09/2023 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:57

Juntada de Petição de recurso inominado
25/09/2023 10:48

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:26

Juntada de ato ordinatório
21/08/2023 17:26

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:43

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:47

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2023 17:41

Conclusos para julgamento
10/07/2023 17:40

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:35

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:35

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/05/2023 08:32

Conclusos para julgamento
28/04/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 20:31

Juntada de ato ordinatório
17/03/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:07

Juntada de ato ordinatório
17/03/2023 07:23

Juntada de Certidão
16/03/2023 18:11

Juntada de Petição de contestação
20/01/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 10:46

Conclusos para despacho
03/01/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00