09/12/2024 11:07

Juntada de documento de comprovação
09/12/2024 10:46

Transitado em Julgado em 06/12/2024
07/12/2024 00:41

Decorrido prazo de JADSMAR ALFREDO CHAVES em 06/12/2024 23:59.
02/11/2024 12:25

Publicado Intimação em 01/11/2024.
02/11/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
02/11/2024 10:52

Juntada de Petição de outros documentos
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0805909-21.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: JADSMAR ALFREDO CHAVES Advogado(s): DAVID HUMBERTO REGO QUEIROZ AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto JADSMAR ALFREDO CHAVES em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel, nos autos do processo n.º 0801652-56.2019.8.20.5131, que rejeitou a arguição de prescrição formulada na origem.

Em suas razões, o agravante informa que não busca a retroatividade dos novos dispositivos trazidos na Lei de Improbidade Administrativa, muito menos a aplicação da prescrição intercorrente.

Reafirma a ocorrência da prescrição na situação dos autos, posto que somente auferiu seu rendimentos até 01 de setembro de 2014.

Pretende o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, para que seja reconhecida a prescrição na hipótese em estudo.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, na forma da decisão de ID 25279848.

Intimado, o Ministério Público apresentou suas contrarrazões (ID 26350568), realçando a irretroatividade dos prazos de prescrição estabelecidos na Lei n.º 14.230/2021.

Refuta a ocorrência da prescrição na hipótese dos autos, tendo em vista que não se operou o prazo quinquenal, contado a partir da exoneração do servidor de suas funções públicas.

Termina requerendo o desprovimento do recurso.

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiante neste segundo grau de jurisdição, por sua 7ª Procuradoria de Justiça (ID 26492333), opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório.

Analisando as matérias de interesse, ante o curso de tramitação do feito no juízo de origem, verifico a perda superveniente do objeto recursal, considerando que foi prolatada sentença de mérito no primeiro grau de jurisdição.

De fato, compulsando os autos originários depreende-se que foi proferida sentença na origem, razão pela qual, verifica-se a falta de interesse recursal superveniente.

Registre-se, por oportuno, que tendo em conta a prolação de sentença de mérito, resta impossibilitado, pelo menos na presente via, modificar o conteúdo do julgado, devendo a parte promover nova impugnação ao fundamento decisório, desta feita por meio do competente recurso de apelação.

Diga-se, ademais, que a parte agravante já interpôs na origem seu recurso de apelação, trazendo em suas razões a arguição de prescrição formulada igualmente nesta via, devendo a matéria ser devidamente apreciada e resolvida naqueles autos.

Sob esta perspectiva, considerando a precariedade da decisão objeto do atual instrumento e tendo em vista a superveniente prolação de sentença, tem-se por prejudicado o exame do presente recurso por não mais subsistir seu objeto.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento.

Ultimadas as intimações de estilo e decorrido prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, 29 de outubro de 2024.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator
30/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:04

Prejudicado o recurso
28/08/2024 00:18

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São Miguel em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São Miguel em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:30

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:30

Juntada de Petição de parecer
13/08/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JADSMAR ALFREDO CHAVES em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:38

Decorrido prazo de JADSMAR ALFREDO CHAVES em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 14:16

Juntada de diligência
11/07/2024 14:27

Expedição de Mandado.
18/06/2024 08:44

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível 0805909-21.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: JADSMAR ALFREDO CHAVES Advogado(s): DAVID HUMBERTO REGO QUEIROZ AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel, nos autos da ação de improbidade administrativa de nº 0801652-56.2019.8.20.5131, que rejeita a alegação de prescrição.

O recorrente aduz que a decisão agravada merece reforma, pois incorreu em erro is procedendo.

Afirma que “pugna, com supedâneo no art. 23 da Lei nº 8.429/92, pela aplicação da prescrição do direito de propositura da ação de improbidade, e não da retroatividade da nova Lei de Improbidade e/ou da prescrição intercorrente”.

Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, no sentido de reconhecer o instituto da prescrição, extinguindo-se a presente demanda. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso.

Quanto ao requerimento liminar de suspensividade, possível de apreciação em razão do que disciplina o art. 995, parágrafo único, e o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão.

Conforme relatado, o recorrente aduz que a decisão agravada incorreu em erro, na medida em que desconsidera a alegação de prescrição ao argumento de irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, quando tal alegação foi fundada na Lei nº 8.429/1992, aplicável ao caso, pois, tal pretensão, estaria pautada na previsão do art. 23, II, da Lei 8.429/92, apontando o requerente que a legislação municipal prevê como prazo prescricional 05 (cinco) anos.

Contudo, em que pese assistir razão ao recorrente neste ponto, a princípio, não vislumbro demonstrado o decurso de prazo.

Extrai-se do pleito autoral, no que toca especificamente à prescrição, que o agravante “pediu exoneração no dia 26 de março de 2015, tendo sido exonerado no dia 30 de março de 2015 por meio da Portaria nº 083/2015”.

Por seu turno, a ação originária foi ajuizada em 19 de dezembro de 2019, assim, antes de decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, considerando que o início do prazo se dá com o término do vínculo.

Por tais razões, pelo menos a princípio, percebe-se que o conjunto probatório formado no atual agravo não é suficiente para demonstrar a plausibilidade das argumentações expendidas pela parte recorrente quanto ao reconhecimento da prescrição, em que pese o aparente equívoco do julgador originário de afastar tal pretensão com fulcro na irretroatividade da Lei nº 14.230/2021.

Possível equívoco, por si só, não têm o condão de impor a suspensão dos efeitos da decisão ora questionada.

Sendo assim, inexistindo plausibilidade nas argumentações recursais, torna-se prescindível o exame do periculum in mora, por se tratarem de requisitos concorrentes.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensividade.

Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões.

Dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator
14/06/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:42

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2024 09:22

Conclusos para decisão
13/05/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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