26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:51

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Guia gerada utilizando a biblioteca java, de código aberto, JRimum – Bopepo (jrimum.org) Nº do Processo: Código do Serviço: Beneficiário: Unidade: Reservado para autenticação mecânica Corte na linha pontilhada Data do VencimentoValor a pagar Reservado para autenticação mecânica Serviço: Nº da Guia: Órgão Julgador: Pagador: Descrição do serviço Esse é a sua guia, Pague essa guia via Pix com o QR code abaixo.

Data do VencimentoValor a pagar Instruções: 27/03/2025R$ 177,25 27/03/2025R$ 177,25 Comarca de Luís Gomes Vara Única da Comarca de Luís Gomes 215437 CPNJ: 45.***.***/0001-19 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Guia de recolhimento pagável em qualquer banco através do QR Code do PIX.

O pagamento por meio do código de barras só é possível através do Banco do Brasil, preferencialmente nos canais de auto-atendimento, correspondentes bancários ou internet. 1100102 CPNJ: 45.***.***/0001-19 0800799-07.2024.8.20.5120 EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. *66.***.*00-01-4 *72.***.*54-45-8 *20.***.*32-10-2 *00.***.*15-37-5 TJRN - Sistema E-Guia (versão1.8.1) R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00
27/03/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:50

Juntada de guia
14/12/2024 01:05

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 01:05

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:12

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:12

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:12

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 13/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:02

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 05/08/2024 23:59.
08/12/2024 00:01

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 05/08/2024 23:59.
07/12/2024 03:42

Publicado Intimação em 12/07/2024.
07/12/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
07/12/2024 02:57

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:06

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:46

Publicado Intimação em 11/09/2024.
06/12/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
04/12/2024 15:59

Publicado Intimação em 13/11/2024.
04/12/2024 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
29/11/2024 16:32

Publicado Intimação em 04/07/2024.
29/11/2024 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
26/11/2024 01:00

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 05/08/2024 23:59.
25/11/2024 11:04

Publicado Intimação em 12/07/2024.
25/11/2024 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0800799-07.2024.8.20.5120 Parte autora: ANA CLEIDE SILVA Parte ré: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que figura como requerente ANA CLEIDE SILVA e como requerido EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. .

Em ID. 135549016 foi expedido(s) o(s) alvará(s) referente(s) ao crédito depositado nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO A comprovação quanto ao cumprimento da obrigação pelo executado importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, vejamos: Art 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. (...) Considerando que o(a) requerente anuiu com os valores depositados em juízo, tenho como satisfeita a obrigação do devedor, de modo que a tutela jurisdicional alcançou seu desiderato. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação objeto dos autos e, em consequência, EXTINGO a presente execução, nos termos no art. 924, II, CPC.

Intimem-se as partes para tomarem ciência.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Ao final, cobre-se eventuais custas e depois arquive os autos.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
11/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2024 11:34

Conclusos para julgamento
06/11/2024 11:31

Juntada de Alvará recebido
09/10/2024 03:00

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 03:00

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:38

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:50

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 05:16

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 05:03

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:53

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:51

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:33

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:47

Juntada de Petição de comunicações
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 ATO ORDINATÓRIO 1) Intime-se a parte autora, através de seu advogado para apresentar os dados bancários e/ou requerer para o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

LUÍS GOMES/RN, 9 de setembro de 2024 DEISE LIMA DANTAS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:21

Juntada de ato ordinatório
09/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 01:21

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 30/08/2024 23:59.
19/08/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 08:02

Conclusos para despacho
16/08/2024 23:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2024 22:48

Juntada de Petição de comunicações
16/08/2024 12:43

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:24

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 09:53

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2024 03:37

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:37

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:37

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 03:16

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 29/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:59

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 08:32

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 08:25

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 05:31

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 04:52

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 04:33

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800799-07.2024.8.20.5120 Parte autora: ANA CLEIDE SILVA Parte ré: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por ANA CLEIDE SILVA, inicialmente, em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIREITO S.A.

Invertido o ônus da prova (id.122304879).

Citado, o demandado apresentou contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva.

No mérito, aduz a legalidade da contratação e dos descontos (id. 124189792).

A autora apresentou réplica (id. 124916039).

Decisão de saneamento (id. 124938936).

Requereram julgamento antecipado (125098275 e 125367543).

Vierem os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação de um juízo sobre o mérito da demanda.

Cingem-se às questões de mérito quanto à existência ou não da contratação de serviços discutido nos autos, e, por conseguinte, sobre a legalidade da cobrança “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIREIT”.

Por fim, se é cabível a repetição indébita da referida cobrança realizada e indenização por danos morais.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo requerido, uma vez que ele supostamente não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, passou a descontar valores decorrentes de seguro não contratado.

Deste modo, o banco não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado (art. 14 do CDC.) dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos e de força maior.

Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Portanto, cabe ao Réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

Da análise acurada dos autos, observa-se que a autora comprovou fato constitutivo do seu direito, a saber, a juntada de extrato da sua conta bancária demonstrando os descontos (id. 122302280 - Pág. 5).

Doutro giro, a leitura do inciso II supratranscrito, bem como do §1º, caberia à parte demandada provar fato “impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, em especial que a contratação foi realizada regularmente.

Contudo, compulsando os autos, em especial a peça de contestação, o demandado tão somente afirmou que a cobrança era decorrente da contratação regular dos serviços devidamente acordada entre as partes, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual que embasasse a referida cobrança ou até mesmo a disponibilização de algum serviço usufruído pelo autor decorrente do contrato discutido nos autos.

O requerido junta aos autos um áudio da suposta contratação do negócio.

No entanto, nele verifica-se que o demandado agiu de forma abusiva, pois em nenhum momento da conversa se depreende que a consumidora realiza a contratação ora impugnada.

Com efeito, a preposta do requerido liga para a autora, pessoa idosa e aposentada, e apenas diz que vai passar algumas informações sobre um benefício, sem deixar claro que se tratava de uma nova contratação, nem colher o consentimento da requerente.

Assim, tem-se que a contratação em questão foi firmada de modo abusivo, uma vez que não prestou ao consumidor informações claras, nem colheu o consentimento dele para a efetivação do negócio.

Portanto, assiste razão à parte autora, para ser reconhecido indevido o desconto da sua conta bancária a título de “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIREIT”.

Passo a análise da repetição do indébito referente aos pagamentos realizados oriundos dos descontos mensais realizados.

Transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Debruçando-se sobre o dispositivo legal transcrito, a jurisprudência pátria entende que o florescimento do direito do consumidor à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, faz-se mister a demonstração do efetivo desembolso pelo consumidor, bem como demonstrada a má-fé do fornecedor.

No caso presente, a parte autora demonstrou o efetivo desembolso para adimplir a cobrança em questão, conforme se constata no extrato bancário acostado aos autos.

Já a má-fé restou demonstrada uma vez que o demando efetuou o referido desconto por meio de uma contratação firmada de modo abusivo.

Assim, deve-se haver a repetição de indébito, em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos, conforme extrato de id. 122302280 e 122302281.

O valor exato deve ser demonstrado em fase de cumprimento de sentença.

Já em relação ao DANO MORAL, destaca-se que ele consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo necessariamente dor e nem sofrimento.

Na situação dos autos, está comprovado que a parte ré violou os direitos da parte autora ao realizar descontos relativos a cartão de crédito com o qual esta não anuiu; logo, a reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pelo(a) autor(a).

Sendo assim, estou convicto que o acervo probatório coligido aos autos revela a certeza do abalo aos direitos de personalidade do(a) autor(a), razão pela qual faz-se necessária a reparação por danos morais, a qual fixo o valor razoável de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e o aporte econômico das partes, vedando-se o enriquecimento ilícito. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato de seguro que originou as cobranças relativas a “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIREIT”; b) Condenar o requerido a RESTITUIR EM DOBRO os valores descontados da conta bancária da autora a título de “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIREIT”, a partir de 02/10/2023, data do primeiro desconto demonstrado nos autos, até a efetiva interrupção das cobranças, valores a serem apurados mediante cálculo aritmético simples apresentados e comprovados pela parte autora após trânsito em julgado da sentença, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir de cada desconto), nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido do juros de mora no percentual de 1 % (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (a partir da data do primeiro desconto demonstrado nos autos ocorrido em 02/10/2023 em id. 122302280 - Pág. 5), conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ; c) Condenar o requerido a PAGAR a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a títulos de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da sentença (súmula 362, STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso (a partir da data do primeiro desconto demonstrado nos autos ocorrido em 02/10/2023 em id. 122302280 - Pág. 5), nos termos do art. 398 do CC/02 e da súmula 54 do STJ.

Custas processuais e honorários advocatícios 10% sobre o valor da condenação, pela parte ré.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se deseja iniciar procedimento de execução em 10 (dez) dias.

Em caso afirmativo, modifiquem-se a classe processual e procedam-se de acordo com a lei.

Em caso negativo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cobre as custas ao vencido.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
10/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:20

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 14:01

Conclusos para julgamento
08/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 23:22

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2024 11:35

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:19

Publicado Intimação em 26/06/2024.
27/06/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
27/06/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
27/06/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
27/06/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
27/06/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
27/06/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800799-07.2024.8.20.5120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANA CLEIDE SILVA Polo Passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, tempestivamente INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Vara Única da Comarca de Luís Gomes, Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 24 de junho de 2024.

MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO LIMAO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
24/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 10:18

Outras Decisões
28/05/2024 10:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CLEIDE SILVA.
27/05/2024 17:27

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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