03/09/2025 01:19

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0801067-21.2021.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte demandante: MARIA VERONICA HENRIQUE DE BRITO SILVA Parte demandada: MUNICIPIO DE LUCRECIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Maria Verônica Henrique de Brito Silva em face do Município de Lucrécia/RN, requerendo a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos.

Expedição de ORE (Ofício Requisitório Eletrônico) por meio do sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE ao Id. 155164865.

Parte exequente manifestou-se positivamente ao ofício precatório, requerendo sua validação e sua consequente inclusão da lista de credoras do ente executado.

Validação do precatório ao Id. 158862084.

Eis o sucinto relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil.

Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Analisando a situação dos autos, noto que existe depósito judicial com valor correspondente ao quantum determinado na sentença (Id. 155164865), bem como recebimento do precatório e validação de que a obrigação foi satisfeita (id. 158862084) perfectibilizando, assim, a execução.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Trânsito em julgado da data da sentença ante a preclusão lógica.

Arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito
01/09/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 13:51

Juntada de Certidão
01/09/2025 13:50

Transitado em Julgado em 28/08/2025
01/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2025 10:03

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:02

Juntada de documento de comprovação
16/07/2025 08:37

Juntada de Certidão
15/07/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCRECIA em 14/07/2025 23:59.
25/06/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 07:22

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Contato: ( ) - Email: 0801067-21.2021.8.20.5135 MARIA VERONICA HENRIQUE DE BRITO SILVA MUNICIPIO DE LUCRECIA ATO ORDINATÓRIO - Com permissão no art. 203, §4° do NCPC, de ordem do(a) MM.Juiz(a), Dr(a).MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO, FAÇO SABER que foi expedido ORE (Ofício Requisitório Eletrônico) por meio do sistema de Gerenciamento de Precatórios - SIGPRE, que será encaminhado à Divisão de Precatórios deste Egrégio Tribunal de Justiça, após sua validação pelo Magistrado, pelo que, na forma do §1°, do art.183, do NCPC. - INTIMO a Procuradoria-Geral do MUNICIPIO DE LUCRECIA CNPJ: 08.***.***/0001-88 , - Representante legal do ente de direito público MUNICIPIO DE LUCRECIA CNPJ: 08.***.***/0001-88 , e o Impetrante credor, por seu representante, para solicitarem eventuais retificações, que entendam necessárias, no prazo de 10 (dez) dias e de 5 (cinco) dias, respectivamente.

Almino Afonso/RN, 18 de junho de 2025 EDMILSON ERNESTO SOBRINHO Auxiliar de Secretaria
18/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:03

Juntada de ato ordinatório
04/02/2025 08:44

Decorrido prazo de Ambas em 29/01/2025.
04/02/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:51

Outras Decisões
31/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 08:49

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:48

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:17

Outras Decisões
06/12/2024 09:38

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:38

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:13

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCRECIA em 05/12/2024 23:59.
08/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/10/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 07:18

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:43

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:22

Recebidos os autos
27/09/2024 10:22

Juntada de intimação de pauta
02/09/2022 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2022 15:43

Juntada de Certidão
05/08/2022 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2022 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCRECIA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:45

Juntada de Certidão
25/07/2022 16:34

Juntada de Petição de recurso inominado
12/07/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:14

Julgado procedente o pedido
24/05/2022 14:49

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:48

Juntada de Certidão
23/05/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 10:06

Conclusos para despacho
01/04/2022 10:04

Juntada de Certidão
23/03/2022 11:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2022 21:21

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 08:32

Juntada de Certidão
23/02/2022 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCRECIA em 22/02/2022 23:59.
21/02/2022 14:12

Juntada de Petição de contestação
20/01/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2021 11:21

Conclusos para despacho
24/12/2021 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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